19/05/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 15:11

Transitado em Julgado em 18/05/2023
15/05/2023 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2023 04:09

Publicado Sentença em 10/05/2023.
11/05/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 22:10

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0812324-17.2022.8.14.0401 AUTORA DO FATO: CLEA VIRIGINIA CARDOSO DE SANTA BRIGIDA Advogada: Iane Santos dos Santos OAB/PA 21351 VÍTIMA : ANA PAULA TAVARES RAIOL GOMES ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 08/05/2023, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SUA ADVOGADA.

PRESENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, AS PARTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de queixa.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou o seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa.

Desse modo, o MP manifesta-se pela homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato, pela renúncia ao direito de queixa, nos termos dos arts. 107, IV, do CPB.

Pede Deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de TCO instaurado para apurar suposta prática do crime do art. 147, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS PARTES em face da renúncia expressa ao direito de representação.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEA VIRIGINIA CARDOSO DE SANTA BRIGIDA, com fundamento no art. 107, IV, do CPB c/c Enunciado 113, do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
08/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:29

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/05/2023 13:23

Audiência Preliminar realizada para 08/05/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/10/2022 09:24

Juntada de Certidão
10/10/2022 01:27

Decorrido prazo de CLEA VIRIGINIA CARDOSO DE SANTA BRIGIDA em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 04:36

Decorrido prazo de ANA PAULA TAVARES RAIOL em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 06:30

Juntada de identificação de ar
26/09/2022 05:11

Decorrido prazo de ANA PAULA TAVARES RAIOL em 16/09/2022 23:59.
25/09/2022 05:38

Decorrido prazo de ANA PAULA TAVARES RAIOL em 15/09/2022 23:59.
25/09/2022 05:38

Decorrido prazo de CLEA VIRIGINIA CARDOSO DE SANTA BRIGIDA em 15/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
02/09/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 31/08/2022.
01/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 01:55

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:58

Audiência Preliminar designada para 08/05/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/08/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:38

Conclusos para despacho
13/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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