TJPA - 0149489-57.2015.8.14.0055

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel do Guama

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO DE POLICIA CIVIL SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO GOMES

CPF *44.***.*43-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LOURENCO RAMOS DE LIMA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 19:44

    Decorrido prazo de SILVIO GOMES em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 19:22

    Decorrido prazo de SILVIO GOMES em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 01:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 31/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 02:25

    Decorrido prazo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA em 22/05/2023 23:59.

  • 14/06/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 14:11

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/06/2023 00:44

    Publicado Sentença em 31/05/2023.

  • 01/06/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do réu, sob a acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia na data em que nela consta.

    A denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 2016 (id 66479572 – página 8). É o Relatório.

    Passo a decidir.

    Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

    O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

    Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

    O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

    Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, Página 614)” Analisando os autos, verifico que já ocorreu a Prescrição Penal.

    ISTO POSTO, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu somente pelo Diário da Justiça Eletrônico.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se.

    São Miguel do Guamá, data e hora na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

  • 29/05/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2023 00:41

    Publicado Sentença em 11/05/2023.

  • 13/05/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do réu, sob a acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia na data em que nela consta.

    A denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 2016 (id 66479572 – página 8). É o Relatório.

    Passo a decidir.

    Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

    O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

    Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

    O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

    Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, Página 614)” Analisando os autos, verifico que já ocorreu a Prescrição Penal.

    ISTO POSTO, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu somente pelo Diário da Justiça Eletrônico.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se.

    São Miguel do Guamá, data e hora na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

  • 09/05/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 17:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/05/2023 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 16:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2022 15:53

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/06/2022 09:17

    Processo migrado do sistema Libra

  • 15/04/2021 12:21

    OUTROS

  • 01/03/2019 09:34

    OUTROS

  • 01/03/2019 09:34

    OUTROS

  • 18/12/2018 16:02

    OUTROS

  • 14/12/2018 08:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2018 08:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/12/2018 08:48

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/12/2018 10:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/12/2018 10:52

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 11/12/2018 10:52

    MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

  • 11/12/2018 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/07/2018 10:42

    OUTROS

  • 06/07/2018 10:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/07/2018 10:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/07/2018 10:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/07/2018 10:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/07/2018 10:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/07/2018 10:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/07/2018 10:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9304-52

  • 04/07/2018 10:42

    Remessa

  • 04/07/2018 10:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/07/2018 10:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/05/2018 11:55

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 24/05/2018 08:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2018 08:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/05/2018 08:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/09/2017 09:13

    OUTROS

  • 05/05/2017 12:51

    AGUARD. REMES. DISTRIB.

  • 06/05/2016 13:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/04/2016 16:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2016 16:09

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/04/2016 14:58

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 25/04/2016 14:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/04/2016 14:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/03/2016 08:32

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 30/03/2016 08:32

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/02/2016 15:08

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/02/2016 14:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : AMOS BEZERRA DA SILVA

  • 02/02/2016 14:13

    Citação CITACAO

  • 02/02/2016 14:13

    Citação CITACAO

  • 02/02/2016 14:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/02/2016 14:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2016 09:41

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 18/01/2016 10:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2016 10:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/01/2016 10:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/12/2015 12:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/12/2015 15:51

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 09/12/2015 15:51

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 09/12/2015 15:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 09/12/2015 13:13

    Remessa - REF. AO PROC. Nº 0149489-57.2015.814.0055

  • 09/12/2015 13:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/11/2015 11:12

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 16/11/2015 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2015 10:53

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 16/11/2015 10:53

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 13/11/2015 16:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM - AUTOS DE PROCESSO (INQUÉRITO POLICIAL), TRAMITADO PARA ALESSANDRA ROLIM MARQUES DIRETORA DE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA.

  • 13/11/2015 16:35

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 13/11/2015 16:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).

  • 13/11/2015 16:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).

  • 13/11/2015 16:35

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/11/2015 16:35

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA

  • 11/11/2015 13:17

    Remessa - INQUÉRITO POR PORTARIA Nº 78/2015.000064-1

  • 11/11/2015 13:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2015

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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