07/05/2025 17:12

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 06/05/2025 23:59.
17/04/2025 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2025 04:02

Publicado Intimação em 10/04/2025.
12/04/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0837023-47.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: WALTER NUNES MARQUES FILHO RECLAMADO: BANCO TRIANGULO S/A ATO ORDINATÓRIO DEVOLUÇÃO DA TURMA RECURSAL Às partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal para o Juízo a quo.

Outrossim, com o trânsito em julgado do Acórdão ID 140643278 que manteve a sentença de IMPROCEDÊNCIA passo a arquivar o presente feito.

Com custas e honorários suspensos ante o deferimento da Justiça Gratuita à recorrente.

Belém,8 de abril de 2025.

ULISSES PEREIRA VITAL DE CASTRO - Analista Judiciário.
08/04/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:56

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 00:55

Conclusos para decisão
01/12/2023 00:53

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 05:57

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0837023-47.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: WALTER NUNES MARQUES FILHO RECLAMADO: BANCO TRIANGULO S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Considerando o Recurso Inominado interposto no ID 103143080 (Tempestivo e com Pedido de Benefícios de Justiça Gratuita), passo a intimar o(a) recorrido(a) / reclamado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 § 2º - Lei 9099/95.

Belém, 2 de novembro de 2023 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário
02/11/2023 04:53

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 04:41

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:25

Decorrido prazo de WALTER NUNES MARQUES FILHO em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:56

Juntada de Petição de apelação
17/10/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 12:15

Expedição de Mandado.
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0837023-47.2023.8.14.0301.

SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995).

Doravante, decido. 01.

DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (RELAÇÃO CÍVEL) Compulsando os autos, verifico que a causa se encontra pronta para julgamento, porém a parte autora não logrou êxito em provar os fatos que alega em sua exordial.

Deveras, cuida-se de demanda cível em que a parte autora ter sofrido prejuízo através de descontos indevidos de taxas/tarifas e cobranças advindas do cartão de crédito nº 5076 XXX.XXX.XXX.9115, administrado pelo do Banco Triângulo S/A, requerendo a devolução dos valores em dobro, inexistência do débito, assim como indenização por danos materiais e morais, que perfazem o valor de R$ 15.042,02 (quinze mil, quarenta e dois reais e dois centavos).

Em que pese a responsabilidade do banco ser objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), não se faz prova mínima das alegações em juízo, trazendo aos autos apenas alegações e/ou documentos que não comprovam a cobrança indevida dos valores ou natureza, muito menos o valor, o que poderia ser solucionado com a apresentação de extratos e comprovantes de pagamento que se limitam a indicar o valor mínimo pago das faturas repercutindo em cobranças nas faturas em aberto, que alega desconhecer a origem do débito, ainda que se trate de compras parceladas, conforme documentação de ID: 90568793 anexada aos autos.

Com efeito, não há que se falar em inversão do ônus da prova ou mesmo eventual presunção, devendo a parte reclamante comprovar: “fato constitutivo do seu direito” (inciso I, artigo 373, do Código de Processo Civil – CPC), o que não fez na presente lide ao longo de toda instrução probatória.

No caso concreto, o reclamante não prova minimamente o seu direito ao longo da fase postulatória ou instrutória do processo, mas apenas alega em sua exordial, o que é insuficiente para um decreto condenatório.

Com efeito, conforme já mencionado alhures, não há nos autos um lastro probatório suficiente que assegure o direito do reclamante.

A jurisprudência é pacífica em apontar pela necessidade de provas para eventual condenação, a saber: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE FATO POTENCIALMENTE DANOSO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO (TJSP, APELAÇÃO Nº 0003965-61.2008.8.26.0533, Rel.

BERETTA DA SILVEIRA, Julgado em 18.01.2011).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O FATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU - ART. 333, I, DO CPC - É princípio basilar de Direito Processual que ao autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado.

Assim, nos termos do art. 333, I, do CPC, cabia à autora fazer prova efetiva de suas alegações, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. - Para que se configure a responsabilidade civil do agente, necessária a presença dos seguintes requisitos básicos: O fato, o dano, o nexo causal e a culpa, sem o que não há obrigação de indenizar, até em face da teoria subjetiva da culpa ou aquiliana, adotada pelo direito civil pátrio. - Não se encontra devidamente esclarecido nos autos o primeiro requisito, ou seja, o fato, notadamente no que se refere à dinâmica do acidente, eis que o Boletim de Ocorrência, por si só, não é prova suficiente para demonstração dos fatos, nexo causal e culpa, uma vez que apenas relata a versão pessoal do condutor do veículo da ECT, não permitindo aferir-se a culpabilidade no evento. - Os prejuízos que a autora alega não comprovam a prática de ato ilícito, o que ensejaria indenização, pois não servem à prova de nexo de causalidade e culpa. - Quanto ao elemento culpa, também falece de provas o processo, eis que a autora não demonstrou efetivamente que tenha ocorrido imprudência ou imperícia na condução do veículo pelo réu. - No caso dos autos, não se tem notícia de como ocorreram os fatos, diante da ausência de prova testemunhal e de perícia no local do acidente.

Sequer foi colhido depoimento do preposto da autora que conduzia o veículo no momento do acidente.

Não havendo como se aferir a culpabilidade do réu, incabível a obrigação de indenizar". (TRF 2ª R. - AC 1997.51.01.011113-7 - 6ª T.Esp - Rel.

Des.

Fed.

Fernando Marques - DJU 8-7-2005 - p. 241).

Logo, impõe-se a improcedência do pedido ora deduzido em juízo. 02.

DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses das partes que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa. 03.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada eventual preliminar para que prevaleça o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º, do CPC) e por questão de eficiência processual (artigo 8º, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) do reclamante WALTER NUNES MARQUES FILHO em face do(a) reclamado(a) BANCO TRIÂNGULO S/A.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado eletronicamente.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
15/09/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:16

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 09:40

Juntada de identificação de ar
15/07/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 10/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 10/05/2023 23:59.
22/06/2023 12:28

Conclusos para julgamento
21/06/2023 22:00

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2023 12:32

Audiência Una realizada para 21/06/2023 08:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/06/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2023 13:04

Juntada de Petição de diligência
14/05/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0837023-47.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: WALTER NUNES MARQUES FILHO RECLAMADO: BANCO TRIANGULO S/A ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA MUTIRÃO - PROJETO JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da Exma.

Juíza Dra.

Ana Lúcia Bentes Lynch, fica o presente feito selecionado a participar do evento - PROJETO DE JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que consiste no mutirão para realização e antecipação das audiências Unas de Conciliação, Instrução e Julgamento da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, nos termos da Portaria autorizativa da Presidência do TJE/PA; assim sendo a audiência do presente feito passa a ficar redesignada, nos seguintes termos: Dia: 21/06/2023 08:30h Modo: PRESENCIAL Local: Sala do Plenário 01 da Turma Recursal (2º andar) - MESA 05 Endereço: Avenida Tamandaré nº 873, esquina com a São Pedro, Bairro da Campina - Belém/PA Ressalte-se, que nos termos da Lei 9099/95, no caso do reclamante devidamente intimado, que não compareça a audiência designada, sem justificativa prévia juntada aos autos, serão estes extintos sem julgamento e arquivados, e no caso do reclamado, devidamente citado/intimado, que não compareça a audiência designada, sem justificativa prévia juntada aos autos, será decretada sua revelia e os autos seguirão conclusos para sentença.

Dado e passado nesta cidade.

Belém,11 de maio de 2023.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
11/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:49

Audiência Una redesignada para 21/06/2023 08:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/05/2023 06:20

Juntada de identificação de ar
19/04/2023 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 13:18

Expedição de Mandado.
18/04/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:23

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:23

Audiência Una designada para 30/10/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/04/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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