31/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
05/10/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE DEUSEDETE GOMES em 26/09/2024 23:59.
05/10/2024 01:32

Decorrido prazo de BARBARA VALERIA DA ROCHA GOMES em 26/09/2024 23:59.
05/10/2024 01:32

Decorrido prazo de PLANALTO PETROLEO BOLA LTDA em 26/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:52

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:13

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:13

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 02/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 06:13

Juntada de identificação de ar
01/06/2023 06:13

Juntada de identificação de ar
29/05/2023 06:36

Juntada de identificação de ar
16/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 15/05/2023.
16/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Bonificação ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face de R.

B.

Coelho e Cia LTDA (Planalto Petróleo Bola LTDA), José Deusedete Gomes e Bárbara Valéria da Rocha Gomes.

Aduz que firmou "Contrato de Operação Posto Ipiranga" em 07/12/2015, tendo como objeto o fornecimento de comercialização de produtos fornecidos pelo Ipiranga.

Posteriormente foi firmado Contrato de Bonificação.

Acrescenta ainda que de acordo com a Resolução 41 de 2013 da Agência Nacional do Petróleo, uma vez que a distribuição é feita por meio de exibição da marca e combinação de cores da distribuidora, opção escolhida pelo requerido, este último passa a ter o dever de adquirir os produtos exclusivamente da distribuidora.

Destaca que apesar do contrato versar com critério de exclusividade, o requerido deixou de adquirir os insumos da requerente, o que ensejou quebra de contrato.

Por outro lado, requer a concessão da tutela de urgência para que o Réu se abstenha de utilizar a marca Ipiranga, promovendo a descaracterização do Posto de Serviço da Bandeira Ipiranga e que o requerente se desobrigue do fornecimento de produtos ao requerido.

Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Percebe-se dos autos que o autor alega quebra de contrato em virtude de não ter adquirido insumos da requerente, violando, inclusive, a resolução 41 de 2013 da ANP.

Nesse aspecto, resta comprovado nos autos, por meio dos documentos juntados, que há elementos suficientes para embasar o deferimento do pleito, o que contextualiza a verossimilhança das alegações e o próprio risco de demora em decisão de mérito.

Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência, com o fito de determinar que o Posto da parte demandada seja impedido de se utilizar da marca Ipiranga, promovendo a completa descaracterização de sua unidade, em 15 dias, da Bandeira Ipiranga, que consiste na marca, nome, combinação de cores e padrão visual exclusivo da companhia, pintando todos os locais assim identificados de branco e/ou retirando os elementos caracterizadores da marca, sob pena de multa diária de um mil reais, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desobrigando-se a requerente de comercialização de produtos com a requerida.

Defiro, ainda, a prenotação da presente demanda, como requerido no item a.2, condicionando a expedição de ofício ao pagamento das custas respectivas e especificação dos dados a informar ao cartório extrajudicial.

Citem-se os demandados R.

B.

Coelho e Cia LTDA (Planalto Petróleo Bola LTDA), José Deusedete Gomes e Bárbara Valéria da Rocha Gomes. para, querendo, responderem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Com fundamento no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
11/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:21

Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 20:40

Conclusos para decisão
14/02/2023 20:40

Expedição de Certidão.
14/02/2023 20:40

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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