20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
19/06/2023 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/06/2023 13:53

Baixa Definitiva
15/05/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:12

Publicado Ementa em 15/05/2023.
13/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
12/05/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO – ART. 16, CAPUT, DA LEI N.° 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDENCIA. 1.

Na espécie, restam comprovadas a autoria e materialidade do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito.

O simples fato de possui, deter, portar, transportar, manter sob sua guarda, ilegalmente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a conduta descrita no artigo 16, caput, da Lei n.° 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

Precedentes colacionados; 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2º Turma de Direito Penal, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
11/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:49

Conhecido o recurso de GERALDO DE MENDONCA ROCHA - CPF: *55.***.*78-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PÚBLICA (APELADO), MAYCON TADEU TEIXEIRA DA LUZ (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
09/05/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/04/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:31

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:11

Conclusos para julgamento
25/11/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:40

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 14:59

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 13:10

Processo migrado do Sistema Libra
24/02/2021 09:56

REMESSA INTERNA
19/02/2021 10:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/02/2021 09:53

Remessa
19/02/2021 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2021 09:42

Remessa - Movimento de arquivamento null
19/02/2021 09:42

Remessa - Remessa
19/02/2021 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2021 09:41

Remessa - Movimento de arquivamento null
19/02/2021 09:41

OUTROS
18/01/2021 08:17

A SECRETARIA - digitalçizacao
04/12/2019 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS CONCLUSOS A RELATORA COM PARECER MINISTERIAL. (01 VOLUME/01 MIDIA)
31/10/2019 14:53

Remessa
31/10/2019 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 10:32

Mero expediente - Mero expediente
31/10/2019 10:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/10/2019 10:19

A SECRETARIA - mp
11/10/2019 14:20

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
26/07/2019 11:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/07/2019 13:54

A SECRETARIA - contendo 182 folhas, em 01 volume
25/07/2019 13:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/07/2019 08:53

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/07/2019 08:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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