12/07/2025 07:39

Decorrido prazo de OTACILIO BARBOSA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
12/07/2025 07:39

Decorrido prazo de SUZANA SAMPAIO DA COSTA em 05/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:24

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:24

Transitado em Julgado em 05/05/2025
30/04/2025 04:17

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Proc. n° 0823865-47.2022.8.14.0401 Autora do Fato: Suzana Sampaio da Costa SENTENÇA As razões invocadas pelo Ministério Público na petição Num. 112897072 para fundamentar o pedido de arquivamento são relevantes, pertinentes e, portanto, merecem ser acatadas.

Em face do exposto, Como o Ministério Público não vislumbrou justa causa para o exercício da ação penal, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.

Belém/PA, 25 de abril de 2025.

Murilo Lemos Simão Juiz de Direito
28/04/2025 07:53

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:01

Arquivamento
15/05/2024 00:00

Arquivamento definitivo autorizado através do siga MEM - 2024 / 20654
12/04/2024 10:13

Conclusos para julgamento
09/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.
23/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 06:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 06:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 05:47

Decorrido prazo de OTACILIO BARBOSA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 05:47

Decorrido prazo de SUZANA SAMPAIO DA COSTA em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
26/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
22/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:47

Juntada de Informações
15/01/2024 10:32

Juntada de Ofício
12/01/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO: 0823865-47.2022.8.14.0401 DESPACHO Acolho a manifestação Ministerial de ID 105893443 e determino o seguinte: I.

Oficie-se à Corregedoria de Polícia Civil, a fim que adote as providências necessárias ao encaminhamento das diligências requisitadas pelo Ministério Público, tendo em vista o exaurimento temporal concedido à Autoridade Polícia Origem, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias; II.

Após o cumprimento do item I, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, fixando-se o prazo 30 (trinta) dias.

Belém/PA, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
11/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:50

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 06:56

Expedição de Certidão.
07/10/2023 02:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:45

Decorrido prazo de SUZANA SAMPAIO DA COSTA em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro o requerimento Ministerial de ID 96054219 e determino o seguinte: I.

Remetam-se os autos à Autoridade Policial de Origem, a fim de que proceda as diligências requisitadas, sem prejuízo de outras diligências, que reputar necessárias, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias; II.

Após o cumprimento do item I, retornem os autos ao Ministério Público, fixando-se o prazo de 30 dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
25/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:42

Decorrido prazo de OTACILIO BARBOSA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:42

Decorrido prazo de SUZANA SAMPAIO DA COSTA em 29/05/2023 23:59.
04/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:38

Transitado em Julgado em 25/05/2023
23/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:06

Publicado Sentença em 18/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0823865-47.2022.8.14.0401 AUTORA DO FATO: SUZANA SAMPAIO DA COSTA Advogado: Fabio Teixeira de Oliveira OAB/PA 27263 VÍTIMA: OTACÍLIO BARBOSA DA SILVA Advogado: Arlindo de Jesus Silva Costa OAB/PA 13998 Art. 140 DO CPB C/C ART. 42, INC.III DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 15/05/2023, às 10h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES COM SEUS ADVOGADOS.

Aberta a audiência, as partes não conciliaram.

Quanto ao crime de injúria, verificou-se junto ao Sistema PJE que não foi identificada queixa-crime com as mesmas partes do presente procedimento.

O prazo decadencial expirou, conforme boletim de ocorrência ID 81792102.

Em seguida, a representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: “Prestação de serviços à comunidade, no período de 15 (quinze) dias, com carga horária de 06 horas semanais, de acordo com as aptidões do querelado, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da central de penas alternativas, com fundamento no Enunciado 114, do FONAJE”.

A proposta de transação penal foi não foi aceita pela autora do fato e seu advogado.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, quanto ao crime de injúria, o MP manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV, do CPB, uma vez que o prazo para o oferecimento desta expirou, conforme boletim de ocorrência (ID 81792102). É a manifestação.

Quanto à pertubação do sossego, o MP requer que a vítima apresente nome e endereço das testemunhas e demais provas existentes, no prazo de 10 dias.

Após, vista ao MP para apreciação.

Pede Deferimento”.

SENTENÇA: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do crime previsto no art. 140, do CPB c/c art. 42, III, LCP.

Não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o qual expirou, conforme boletim de ocorrência ID 81792102.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SUZANA SAMPAIO DA COSTA, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB.

QUANTO À CONTRAVENÇÃO DO ART. 42, III, DA LCP, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DETERMINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A VÍTIMA APRESENTAR NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR.

DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

CUMPRA-SE”.

Publique-se.

Registre-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
16/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/05/2023 08:20

Audiência Preliminar realizada para 15/05/2023 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/02/2023 00:46

Decorrido prazo de OTACILIO BARBOSA DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 22:02

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 04:18

Decorrido prazo de SUZANA SAMPAIO DA COSTA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:06

Decorrido prazo de OTACILIO BARBOSA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:06

Decorrido prazo de SUZANA SAMPAIO DA COSTA em 23/01/2023 23:59.
20/12/2022 03:38

Decorrido prazo de OTACILIO BARBOSA DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:38

Decorrido prazo de SUZANA SAMPAIO DA COSTA em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 09:51

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:10

Publicado Despacho em 02/12/2022.
03/12/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
03/12/2022 01:11

Publicado Despacho em 02/12/2022.
03/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
01/12/2022 09:58

Expedição de Mandado.
01/12/2022 09:58

Expedição de Mandado.
01/12/2022 09:20

Audiência Preliminar designada para 15/05/2023 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
30/11/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:11

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:08

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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