11/07/2025 17:20

Decorrido prazo de TEREZINHA PAIXAO DOS SANTOS SOUSA em 17/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025 16:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:02

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:02

Decorrido prazo de LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:02

Decorrido prazo de TEREZINHA PAIXAO DOS SANTOS SOUSA em 12/05/2025 23:59.
13/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:45

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 03:34

Publicado Despacho em 16/05/2025.
19/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0000080-60.2020.8.14.0401 Despacho: Considerando que os autos vieram redistribuídos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
14/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 00:30

Publicado Decisão em 05/05/2025.
07/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
03/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0000080-60.2020.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de denúncia em desfavor de LEONARDO CARVALHO COELHO, GILBERTO BARROS DE SALES, LENILSON JOSÉ DOS SANTOS BARROS, SÁVIO PAIXÃO DOS SANTOS e DANIEL PAIXÃO DOS SANTOS (Id. 113799549, p. 02-04), todos incursos no tipo penal capitulado no art. 129, caput, do CPB, e o denunciado LEONARDO pela mesma conduta, porém em concurso material (art. 69, do CPB), por duas vezes.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela incompetência deste Juízo, aduzindo que a pena do crime apurado nos autos, previsto no art. 129, caput, do CPB, não excede a dois anos, ainda se considerado o concurso material quanto ao denunciado LEONARDO, que o praticou em tese por duas vezes, tratando-se, assim, de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência é do Juizado Especial Criminal (Id. 141856833).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Observando a tipificação descrita nos autos (artigo 129, caput, do CPB, com pena máxima cominada de um ano de detenção), trata-se de crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima cominada não é superior a 2 (dois) anos nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, cabendo aos Juizados Especiais Criminais o julgamento do presente caso.

Em face do exposto, 1- Acolho o pedido do Ministério Público e declaro a incompetência deste Juízo para processar os presentes autos, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. 2- Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial Criminal.

Belém/PA, 30 de abril de 2025.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
30/04/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 11:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
30/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:58

Declarada incompetência
29/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:31

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:31

Decorrido prazo de LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:09

Decorrido prazo de TEREZINHA PAIXAO DOS SANTOS SOUSA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:27

Publicado Despacho em 07/04/2025.
08/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 06:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/04/2025 14:07

Desentranhado o documento
02/04/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:12

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 10:42

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:05

Expedição de Informações.
11/09/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:20

Decorrido prazo de LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS em 20/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2024 04:20

Decorrido prazo de FERNANDA MAUES LOPES em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:03

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:44

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 05:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 05:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM REU: LEONARDO CARVALHO COELHO, DANIEL PAIXAO DOS SANTOS, SAVIO PAIXAO DOS SANTOS, LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS, GILBERTO BARROS DE SALES, LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0000080-60.2020.8.14.0401 CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO [Leve] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, §1º, I, do CPP, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, de ordem da Exma.

Sra.

Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, fica intimada a defesa do denunciado DANIEL PAIXÃO DOS SANTOS , Dr.

Fernando Flavio Lopes Silva, OAB/PA nº 005041 para apresentar Resposta às Acusação, no prazo legal.

Belém, 7 de junho de 2024.

SIMONE FEITOSA DE SOUZA Secretaria da 1ª Vara Criminal de Belém
07/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 08:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 08:18

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO COELHO em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 08:18

Decorrido prazo de DANIEL PAIXAO DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 08:18

Decorrido prazo de SAVIO PAIXAO DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 08:18

Decorrido prazo de LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 08:18

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 08:17

Decorrido prazo de LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:46

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO COELHO em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:46

Decorrido prazo de DANIEL PAIXAO DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:46

Decorrido prazo de SAVIO PAIXAO DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:46

Decorrido prazo de LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:46

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:46

Decorrido prazo de LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:22

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 12:20

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 01:12

Publicado Despacho em 10/05/2024.
12/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0000080-60.2020.8.14.0401 DESPACHO 1- Considerando a manifestação de Num. 114603992- Pag.1, faz-se oportuno esclarecer ao advogado signatário que as diligências de citação de todos os réus estão sendo repetidas em razão do que foi determinado no despacho Num. 101051540- Pág.1, para evitar futuras nulidades. 2- Até o presente momento, somente o acusado Leonardo foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação.

Certifique-se acerca da citação dos demais acusados e oferecimento de resposta à acusação. 3- Havendo necessidade de novas diligências, fica autorizado o cumprimento em regime de urgência, tendo em vista que o presente processo se encontra elencado no rol de PAPJ.

Belém/PA, 8 de maio de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
08/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/05/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:58

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 13:26

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:22

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:20

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:17

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:14

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:11

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:08

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:07

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:03

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:00

Expedição de Mandado.
21/04/2024 19:01

Juntada de documento de migração
21/04/2024 19:01

Juntada de documento de migração
21/04/2024 19:01

Juntada de documento de migração
21/02/2024 07:47

Decorrido prazo de TEREZINHA PAIXAO DOS SANTOS SOUSA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:05

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO COELHO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:05

Decorrido prazo de DANIEL PAIXAO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:05

Decorrido prazo de SAVIO PAIXAO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:05

Decorrido prazo de LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:05

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:05

Decorrido prazo de LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:00

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0000080-60.2020.8.14.0401 DESPACHO Considerando certidão Id. 107854684, proceda-se ao desarquivamento dos autos físicos necessário para a juntada dos documentos que estão em falta nos autos digitais.

Belém/PA, 29 de janeiro de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
29/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 08:44

Juntada de Carta rogatória
29/01/2024 08:36

Expedição de Certidão.
21/10/2023 05:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:16

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO COELHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:16

Decorrido prazo de DANIEL PAIXAO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:16

Decorrido prazo de SAVIO PAIXAO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:16

Decorrido prazo de LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:16

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:16

Decorrido prazo de LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:16

Decorrido prazo de TEREZINHA PAIXAO DOS SANTOS SOUSA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:01

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO COELHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:01

Decorrido prazo de DANIEL PAIXAO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:01

Decorrido prazo de SAVIO PAIXAO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:01

Decorrido prazo de LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:01

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:01

Decorrido prazo de LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:01

Decorrido prazo de TEREZINHA PAIXAO DOS SANTOS SOUSA em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 05:10

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0000080-60.2020.8.14.0401 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia, após migração do processo para o PJE, não foi juntada aos autos de forma integral, pois o item I de referida peça está nitidamente incompleto.

Diante disso, determino que a secretaria da vara providencie a juntada da exordial acusatória inteira e repita a diligência citatória dos acusados, uma vez que foram cientificados da peça incompleta.

Belém/PA, 25 de setembro de 2023.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
25/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 06:23

Decorrido prazo de LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:42

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA PAIXAO DOS SANTOS SOUSA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de LENISON JOSE DOS SANTOS BARROS em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de LENILSON JOSE DOS SANTOS BARROS em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de SAVIO PAIXAO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de DANIEL PAIXAO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO COELHO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
21/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 19/05/2023.
21/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0000080-60.2020.8.14.0401 DESPACHO Aguarde-se a citação do denunciado LENILSON.

Após, conclusos para a apreciação da resposta escrita dos dois denunciados.

Belém/PA, 17 de maio de 2023.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
17/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 11:01

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:55

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:09

Decorrido prazo de SAVIO PAIXAO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 13:46

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:44

Decorrido prazo de GILBERTO BARROS DE SALES em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 07:37

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 01:55

Publicado Intimação em 17/10/2022.
16/10/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 13:34

Expedição de Mandado.
13/10/2022 13:32

Expedição de Mandado.
13/10/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 19:13

Juntada de Petição de certidão
04/09/2022 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2022 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO COELHO em 31/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 23:15

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 11:38

Juntada de Petição de diligência
31/07/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
28/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
28/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
28/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
28/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
28/07/2022 12:02

Expedição de Mandado.
28/07/2022 12:00

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:55

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:49

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:44

Expedição de Mandado.
07/04/2022 12:47

Processo migrado do sistema Libra
07/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 11:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000806020208140401: - O asssunto 3521 foi removido. - O Assunto Principal estava nulo e o seguinte assunto foi inserido: 3386. - Justificativa: ART. 129 C/C 69, AMBOS DO CPB. - Ação Coleti
02/04/2022 14:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2022 14:45

CERTIDAO - CERTIDAO
02/04/2022 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2022 14:41

CERTIDAO - CERTIDAO
05/01/2022 09:11

REMESSA INTERNA
23/12/2021 11:57

Remessa
13/12/2021 12:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/12/2021 12:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/12/2021 12:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/12/2021 09:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/12/2021 09:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/12/2021 09:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/12/2021 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2021 09:40

Denúncia - Denúncia
24/11/2021 11:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2021 10:15

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte GILBERTO SALES BARROS (27292208) do processo 00000806020208140401.Motivo: Atualização de cadastro
23/11/2021 13:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/11/2021 13:49

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
23/11/2021 13:49

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
23/11/2021 10:57

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte LEONARDO CARVALHO COELHO (25935559) do processo 00000806020208140401.Motivo: Atualização de cadastro
23/11/2021 10:11

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte EM APURAÇÃO (533268) do processo 00000806020208140401.Motivo: qualificação de partes
10/11/2021 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/11/2021 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
10/11/2021 14:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2021 08:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4925-78
05/11/2021 08:31

Remessa - MP
05/11/2021 08:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/11/2021 08:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2021 08:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2021 10:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
16/09/2021 10:37

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência MEDIDAS CAUTELARES para Competência JUIZO SINGULAR, da Vara 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA
16/09/2021 10:37

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência MEDIDAS CAUTELARES para Competência JUIZO SINGULAR, da Vara 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA
16/09/2021 09:29

À DISTRIBUIÇÃO
16/09/2021 09:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/09/2021 11:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/09/2021 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2021 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/09/2021 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
09/09/2021 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
09/09/2021 09:54

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
09/09/2021 08:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/09/2021 15:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7704-75
08/09/2021 15:46

Remessa - MP
08/09/2021 15:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2021 15:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2021 09:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 12:54

CORREGEDORIA DE POLICIA
19/05/2021 12:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/05/2021 11:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/05/2021 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2021 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/05/2021 09:02

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
06/05/2021 09:02

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência JUIZO SINGULAR para Competência MEDIDAS CAUTELARES, da Vara 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM para Vara 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA
05/05/2021 12:52

À DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/05/2021 10:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/04/2021 11:45

Incompetência - Incompetência
28/04/2021 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2021 11:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/03/2021 10:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2021 09:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
05/03/2021 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
05/03/2021 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/02/2021 13:04

Remessa - MP
26/02/2021 13:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2021 13:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2021 09:14

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 08:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/02/2021 08:42

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : MEDIDAS CAUTELARES para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Se
04/02/2021 10:07

À DISTRIBUIÇÃO
02/02/2021 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/02/2021 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2021 10:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/01/2021 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
20/01/2021 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
20/01/2021 09:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/01/2021 09:15

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
19/01/2021 11:46

Remessa - MP
19/01/2021 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/01/2021 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/01/2021 11:53

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2020 15:21

CORREGEDORIA DE POLICIA
21/10/2020 11:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/10/2020 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/10/2020 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2020 09:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/10/2020 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/10/2020 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/10/2020 09:05

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
06/10/2020 08:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/10/2020 13:31

Remessa - MP
05/10/2020 13:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2020 13:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2020 10:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2020 12:33

CORREGEDORIA DE POLICIA
22/01/2020 10:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/01/2020 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/01/2020 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2020 11:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/01/2020 12:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/01/2020 13:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/01/2020 13:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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