26/07/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 09:37

Transitado em Julgado em 05/07/2023
20/07/2023 17:28

Decorrido prazo de MARA CELILIA SOUZA DA COSTA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 17:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA PIMENTEL em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 17:06

Decorrido prazo de MARA CELILIA SOUZA DA COSTA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 17:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA PIMENTEL em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA PIMENTEL em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:28

Decorrido prazo de MARA CELILIA SOUZA DA COSTA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:28

Decorrido prazo de ANA DO SOCORRO NUNES MOURA JATENE SOUSA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA PIMENTEL em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:28

Decorrido prazo de MARA CELILIA SOUZA DA COSTA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:28

Decorrido prazo de ANA DO SOCORRO NUNES MOURA JATENE SOUSA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ANA DO SOCORRO NUNES MOURA JATENE SOUSA em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:37

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0005411-42.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DO SOCORRO NUNES MOURA JATENE SOUSA e outros (2) REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por ANA DO SOCORRO NUNES MOURA JATENE SOUSA e outros (2) em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Pleiteiam as autoras continuar a perceber abono estabelecido por decreto estadual, com cobrança do retroativo referente aos meses de agosto/2008 a janeiro/2014 II – Em sede de contestação o Estado alegou a prescrição e no mérito pugnou pela improcedência do pedido Id. 54208564.

III – Réplica no Id. 54208834; IV – O Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido. (Id. 54208836). É o relatório.

Decido.

V – DA PRESCRIÇÃO – inocorrência.

A pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos.

Isso porque, o Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, ao estabelecer a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública, dispõe, em seu art. 1º, o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro São Paulo: Malheiros, 2016, p. 878): A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Dec.-lei 4.597, de 19.8.42.

Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a aplicação do princípio da actio nata, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional é a data que se toma ciência inequívoca do fato danoso.

Tratando-se de prestação de fato sucessivo, o início da prescrição renova-se a cada mês.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.

A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2.

A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Afasto, em consequência, a prejudicial de mérito de prescrição.

VI – DO MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É sabido que apenas a lei em sentido formal pode conceder vantagens remuneratórias a servidores públicos, face o imperativo do art. 37, X da Constituição Federal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.

LEI FEDERAL 13.464, DE 2017.

SISTEMA REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO.

RESERVA LEGAL ABSOLUTA NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO E À EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. 1.

A instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-fiscal do Trabalho não ofende o regime constitucional de remuneração por subsídio.

As carreiras a que se destinam exerceram opção constitucional por remuneração sob a sistemática de vencimentos (Art. 39, § 8º da CF/88). 2.

O Bônus de Eficiência não macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos (Art. 37, X da CF/88).

Legislação própria fixa o limite mínimo (vencimentos), enquanto a Lei 13.464/2017 ressalta a observância do teto remuneratório do funcionalismo.

A remuneração por desempenho encontra suas balizas, seu intervalo, satisfatoriamente previstas em lei formal e se amolda ao respaldo constitucional do princípio da eficiência (Art. 37, caput c/c Art. 39, § 7º da CF/88). 3.

Não ofende a regra constitucional de vedação à vinculação ou à equiparação de remuneração de servidores públicos (Art. 37, XIII da CF/88) o incremento salarial condicionado à satisfação de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores.

Precedentes da Corte.

Distinções. 4.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 6562 DF 0103498-28.2020.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/03/2022).

Destaquei.

Ora, o decreto que concedeu o abono pleiteado era inconstitucional, consequentemente não se pode falar que gerou direito adquirido.

Impõe-se o improvimento do pedido.

VII – Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC.

VIII – Sem custas, face os baixos rendimentos do autor.

IX – Considerando o tempo de trâmite do feito e a simplicidade probatório arbitro honorários em 15% (quinze) por cento do valor da causa, suspendendo sua cobrança por até 05 (cinco) anos, na forma do art. 85 do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de maio de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
19/05/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:19

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 10:05

Conclusos para julgamento
14/04/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
02/11/2022 02:20

Decorrido prazo de MARA CELILIA SOUZA DA COSTA em 20/10/2022 23:59.
02/11/2022 02:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA PIMENTEL em 20/10/2022 23:59.
27/10/2022 08:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA PIMENTEL em 17/10/2022 23:59.
27/10/2022 08:04

Decorrido prazo de MARA CELILIA SOUZA DA COSTA em 17/10/2022 23:59.
27/10/2022 08:04

Decorrido prazo de ANA DO SOCORRO NUNES MOURA JATENE SOUSA em 17/10/2022 23:59.
27/10/2022 03:48

Decorrido prazo de ANA DO SOCORRO NUNES MOURA JATENE SOUSA em 13/10/2022 23:59.
27/10/2022 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2022 23:59.
14/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.
05/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:34

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:58

Processo migrado do sistema Libra
16/03/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00054114220148140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10667 foi removido. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RESTITUIR VALORES
05/05/2021 14:12

REMESSA INTERNA
19/04/2021 12:52

Remessa
01/03/2021 08:39

CONCLUSOS
26/11/2020 11:25

CONCLUSOS
11/02/2020 10:51

CONCLUSOS
23/09/2019 11:21

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
28/08/2019 09:26

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/08/2019 12:04

CONCLUSOS
09/08/2019 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/08/2019 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2019 10:12

CERTIDAO - CERTIDAO
16/07/2019 10:28

AGUARDANDO PRAZO
11/07/2019 19:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/07/2019 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/07/2019 15:56

CERTIDAO - CERTIDAO
24/06/2019 13:22

À UNAJ
16/04/2019 12:16

AGUARDANDO PRAZO
02/04/2019 09:19

A PROCURADORIA DA FAZENDA
01/04/2019 11:35

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
18/01/2019 11:29

AGUARDANDO PRAZO
12/12/2018 13:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/11/2018 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2018 09:25

Mero expediente - Mero expediente
01/11/2018 09:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2018 11:28

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
11/09/2018 11:25

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
16/05/2018 11:12

OUTROS
01/03/2018 11:32

CONCLUSOS
25/01/2018 15:09

CONCLUSOS
18/01/2018 10:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/01/2018 12:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/01/2018 12:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00054114220148140301: - O assunto 10667 foi acrescentado.
16/01/2018 12:57

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA D
15/01/2018 09:58

À DISTRIBUIÇÃO
19/10/2017 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/10/2017 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2017 09:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/11/2016 09:10

CONCLUSOS
17/11/2016 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/11/2016 09:22

AGUARDANDO PRAZO
08/11/2016 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2016 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2016 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2016 10:52

AGUARDANDO PRAZO
10/08/2016 09:24

Remessa
10/08/2016 09:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/08/2016 09:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/07/2016 08:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2016 11:01

AGUARDANDO REMESSA MP
08/04/2016 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/04/2016 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/04/2016 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2016 12:13

AGUARDANDO PRAZO
16/03/2016 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2016 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2016 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/02/2016 10:58

AGUARDANDO PRAZO
04/02/2016 11:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/01/2016 08:08

Remessa
21/01/2016 08:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/01/2016 08:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/01/2016 08:49

VISTAS AO ADVOGADO
08/01/2016 08:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RENATA NEVES DE JESUS (8515424), que representa a parte MARIA JOSE BATISTA PIMENTEL (7216955) no processo 00054114220148140301.
08/01/2016 08:44

Remessa
08/01/2016 08:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/01/2016 08:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2015 12:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/11/2015 11:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/11/2015 11:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/11/2015 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2015 13:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/11/2015 08:31

CONCLUSOS
13/11/2015 14:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/09/2015 10:21

OUTROS
01/06/2015 08:46

OUTROS
29/05/2015 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/05/2015 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2015 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2015 11:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/04/2015 09:49

Remessa
23/04/2015 09:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2015 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/04/2015 09:13

VISTAS AO ADVOGADO
07/04/2015 08:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/04/2015 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/04/2015 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2015 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/04/2015 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2015 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/04/2015 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/03/2015 13:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR (50509), que representa a parte ESTADO DO PARA (7778118) no processo 00054114220148140301.
26/03/2015 12:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/03/2015 12:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/03/2015 12:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 18:16

Remessa
20/03/2015 18:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/03/2015 18:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2015 09:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
27/01/2015 11:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/01/2015 11:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/01/2015 11:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : LEONARDO REIS ALVES
20/01/2015 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/01/2015 08:57

AGUARDANDO MANDADO
15/01/2015 12:21

MANDADO(S) A CENTRAL
15/12/2014 08:38

PROVIDENCIAR INTIMACAO
11/12/2014 14:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2014 14:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/11/2014 10:26

Citação CITACAO
21/11/2014 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2014 10:26

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
21/11/2014 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2014 08:58

CONCLUSOS
22/10/2014 10:08

CONCLUSOS
22/10/2014 10:06

CONCLUSOS
25/09/2014 08:41

CONCLUSOS
17/09/2014 11:10

CONCLUSOS
28/08/2014 09:00

CONCLUSOS
17/07/2014 09:38

CONCLUSOS
15/07/2014 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/05/2014 14:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
17/03/2014 13:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/03/2014 10:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/03/2014 10:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/02/2014 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : HERMANN NETO SOARES
20/02/2014 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/02/2014 13:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2014.00438643-34 de 1ª AREA DE BELÉM, para 1ª AREA DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada
19/02/2014 13:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2014.00438643-34 de 2ª AREA DE BELÉM, para 1ª AREA DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada
19/02/2014 11:09

AGUARDANDO MANDADO
19/02/2014 09:58

MANDADO(S) A CENTRAL
19/02/2014 09:09

PROVIDENCIAR CITACAO
13/02/2014 11:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/02/2014 11:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/02/2014 12:57

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
11/02/2014 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2014 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2014 12:57

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
11/02/2014 12:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/02/2014 12:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/02/2014 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2014 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2014 11:33

CONCLUSOS
05/02/2014 13:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
05/02/2014 13:12

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/01/2014 08:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
31/01/2014 08:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2014

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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