20/07/2023 15:02

Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:02

Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:41

Decorrido prazo de LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 08:15

Transitado em Julgado em 29/05/2023
20/05/2023 00:35

Publicado Sentença em 18/05/2023.
20/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0818002-13.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: TANIA MARIA GONÇALVES DA SILVA VÍTIMA: LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO Artigos: 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11/05/2023, às 10:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 28/07/2022, conclui-se que, em 28/01/2023, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial, sendo assim, reconheço a decadência do direito, haja vista que o fato ocorreu em 28/07/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A TANIA MARIA GONÇALVES DA SILVA, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
16/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/05/2023 11:16

Audiência Preliminar realizada para 11/05/2023 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/05/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:09

Expedição de Certidão.
06/11/2022 00:24

Decorrido prazo de LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO em 03/11/2022 23:59.
02/11/2022 02:32

Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:48

Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:06

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
19/10/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
14/10/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 09:01

Audiência Preliminar designada para 11/05/2023 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/10/2022 03:09

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:05

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:04

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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