22/08/2023 04:28

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 11:40

Transitado em Julgado em 11/08/2023
12/08/2023 02:10

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA DA SILVEIRA em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:10

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA VIEIRA em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:10

Decorrido prazo de THAMIRES VIEIRA CARDOSO em 11/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:51

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência (TCO) instaurado para apurar as supostas condutas delituosas dos arts. 129 e 147, do CPB.

O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em face da ausência de justa causa para ação penal, nos termos do art 395, III, c/c art. 18, do CPP (ID 96646603).

O sistema acusatório constitucional veda ao juiz a prática de atos de índole acusatória haja vista a titularidade da ação penal ser conferida ao Ministério Público, como regra geral, e, em caráter excepcional, ao ofendido.

Por conseguinte, havendo pedido de arquivamento por parte do órgão ministerial, é incabível o reexame da razões aventadas pelo parquet, de modo a preservar o postulado ético-constitucional de imparcialidade do juízo.

Isso posto, ACOLHO INTEGRALMENTE as razões delineadas pela Representante do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente termo circunstanciado de ocorrência, com fulcro no art. 18 c/c art. 395, III, do CPP.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
28/07/2023 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 06:53

Decorrido prazo de THAMIRES VIEIRA CARDOSO em 01/06/2023 23:59.
20/07/2023 06:53

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA VIEIRA em 01/06/2023 23:59.
20/07/2023 01:56

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA DA SILVEIRA em 31/05/2023 23:59.
20/07/2023 01:29

Decorrido prazo de THAMIRES VIEIRA CARDOSO em 31/05/2023 23:59.
12/07/2023 13:36

Conclusos para julgamento
12/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 22/05/2023.
21/05/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSONº 0814617-57.2022.8.14.0401 AUTORA DO FATO: LUCILENE OLIVEIRA VIEIRA AUTORA DO FATO: THAMIRES VIEIRA CARDOSO Advogado: Carlos Antônio da Silva Figueiredo OAB/PA 3985 VÍTIMA: ROSILENE SILVA DA SILVEIRA Advogada: Liviane Ribeiro Lopes OAB/PA 29333 ART. 129 C/C 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17/05/2023, às 09h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA COM SUA ADVOGADA.

PRESENTE A AUTORA DO FATO THAMIRES COM SEU ADVOGADO.

AUSENTE A AUTORA DO FATO LUCILENE.

Aberta a audiência, a advogada da vítima declarou que não tem interesse em realização de acordo com as autoras do fato.

A advogada da vítima apresentou Laudo de Exame de Corpo de Delito da sua cliente.

Aberta a audiência, as partes não conciliaram.

A vítima declarou que sofre perseguição e ameaça por parte das autoras do fato e que tem interesse no prosseguimento do feito, ratificando a representação em face das autoras do fato.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou, nos seguintes termos: “MMa.

Juíza, o MP requer que a vítima apresente nome e endereço das testemunhas e demais provas existentes, no prazo de 10 dias.

Após, vista ao MP para apreciação.

Pede Deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DETERMINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A VÍTIMA APRESENTAR NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR.

DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

CUMPRA-SE”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
18/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:55

Audiência Preliminar realizada para 17/05/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
24/10/2022 04:11

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA VIEIRA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 04:11

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA DA SILVEIRA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 04:11

Decorrido prazo de THAMIRES VIEIRA CARDOSO em 17/10/2022 23:59.
29/09/2022 05:53

Decorrido prazo de THAMIRES VIEIRA CARDOSO em 20/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:53

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA VIEIRA em 20/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:53

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA DA SILVEIRA em 20/09/2022 23:59.
27/09/2022 05:25

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA DA SILVEIRA em 19/09/2022 23:59.
27/09/2022 05:25

Decorrido prazo de THAMIRES VIEIRA CARDOSO em 19/09/2022 23:59.
27/09/2022 05:25

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA VIEIRA em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
21/09/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
21/09/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
08/09/2022 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 02:33

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
02/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 08:48

Audiência Preliminar designada para 17/05/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/08/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:03

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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