20/07/2023 08:03

Decorrido prazo de JESSICA NEVES LEAO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 08:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 13/06/2023 23:59.
27/06/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 13:00

Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023 17:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/06/2023 17:22

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:54

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2023 07:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/06/2023 07:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:14

Publicado Sentença em 22/05/2023.
21/05/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0847308-36.2022.8.14.0301 [Contratos Bancários] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAÚCARD S.A.

Nome: JESSICA NEVES LEAO Endereço: Passagem Gastão, 598, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-310 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR movida por BANCO ITAÚCARD S.A. em face de JESSICA NEVES LEAO, todos qualificados nos autos.

Após o ajuizamento da ação, inobstante decisão de deferimento da medida liminar (ID-67028232), a parte autora formulou pedido de desistência antes da diligência citatória ter sido efetivada e, como consequência, a extinção da ação, conforme ID-72066467.

Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

DECIDO.

Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.

NO CASO EM APREÇO, o autor requereu a DESISTÊNCIA, antes de realizada a citação da parte requerida, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo desnecessária a anuência do requerido, tendo em vista que, não foi citado.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA, e assim, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, com fulcro no art. 90 do CPC/2015, salientando que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando que não formalizada a triangulação processual.

RECOLHAM-SE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO, dada a desistência.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe e dando-se a respectiva baixa no sistema judicial.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS
18/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:54

Extinto o processo por desistência
11/05/2023 22:47

Conclusos para julgamento
11/05/2023 22:45

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 22:00

Juntada de Petição de diligência
11/09/2022 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 21:32

Publicado Decisão em 13/07/2022.
19/07/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
12/07/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 14:27

Expedição de Mandado.
11/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 21:28

Conclusos para decisão
21/06/2022 21:28

Expedição de Certidão.
17/06/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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