01/02/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
21/10/2023 04:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA COSTA em 20/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 04:19

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DARLENE ESTEFANY DOS ANJOS SOUZA REQUERIDO: ALEXANDRE DA SILVA COSTA 0810385-65.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima DARLENE ESTEFANY DOS ANJOS SOUZA em desfavor de seu ex-companheiro ALEXANDRE DA SILVA COSTA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas.

Foi realizado o estudo social do caso. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos definitivos, partilhas de bens, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas, pelo prazo de 03 (três) meses.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 22 de setembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
22/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:43

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 09:39

Conclusos para julgamento
18/08/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:18

Decorrido prazo de DARLENE ESTEFANY DOS ANJOS SOUZA em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
29/07/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 03:27

Decorrido prazo de DARLENE ESTEFANY DOS ANJOS SOUZA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA COSTA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:36

Decorrido prazo de DARLENE ESTEFANY DOS ANJOS SOUZA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA COSTA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:31

Decorrido prazo de DARLENE ESTEFANY DOS ANJOS SOUZA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA COSTA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA COSTA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
17/07/2023 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 10:21

Expedição de Mandado.
28/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
07/06/2023 07:23

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 29/05/2023.
28/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 23:55

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DARLENE ESTEFANY DOS ANJOS SOUZA REQUERIDO: ALEXANDRE DA SILVA COSTA Processo nº: 0810385-65.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: DARLENE ESTEFANY DOS ANJOS SOUZA, residente e domiciliada na Passagem Bom Jesus nº 140, Condor, Belém-Pará.

Contato: 91 98807-0426 Agressor: ALEXANDRE DA SILVA COSTA, requerente não sabe informar endereço.

Contato: 91 98594-1747 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 25 de maio de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
25/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 09:28

Expedição de Mandado.
25/05/2023 09:28

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:56

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
25/05/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/05/2023 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 19:46

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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