12/03/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
27/02/2024 18:15

Juntada de identificação de ar
29/01/2024 01:40

Publicado Sentença em 25/01/2024.
29/01/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857396-36.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAQUITA Endereço: Travessa Humaitá, 2018, 503, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-046 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ACROPOLE CONSTRUCOES CIVIS E ARQUITETURA LTDA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1711, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-223 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou minuta de acordo no ID77898942, que ratifica assinando digitalmente ao inseri-lo no PJE, informando ao Juízo que entabulou acordo resolutivo do objeto da demanda com a parte executada, para quitação do débito exequendo em 10 meses.

As partes são civilmente capazes, a parte executada exercendo o jus postulandi e a parte exequente devidamente representada por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos.

Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência.

Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC).

Servindo a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
23/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 08:11

Homologada a Transação
30/11/2023 07:33

Conclusos para decisão
21/10/2023 08:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAQUITA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAQUITA em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 20:42

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 08:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:39

Expedição de Mandado.
25/09/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 05:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAQUITA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:17

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/05/2023.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857396-36.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido postado no ID91090422 em que a parte exequente informa novo endereço da parte executado, apresenta nova planilha de débito (ID9109042), bem como requer a citação da parte devedora por meio do aplicativo Whatsapp.

Inicialmente, cumpre salientar, a impossibilidade de deferimento do supracitado pedido, vez que o art. 246, do CPC é expresso ao afirmar que a citação por meio eletrônico será feita por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Ademais, a Portaria nº 1297-GP-2020 do TJPA no seu art. 2º, §1º prevê que a citação eletrônica somente ocorrerá após a “subscrição de termo de adesão pela pessoa jurídica interessada em se cadastrar no sistema de comunicação eletrônica de atos processuais”, condição esta não configurada nos autos.

Em relação a utilização do aplicativo Whatsapp houve regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará por meio da Resolução nº 28/2018 que dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos, estando sujeita a todo um regramento procedimental, para que lhe seja conferida a legitimidade, apenas para a realização de intimações, ato processual distinto da Citação.

Quanto a apresentação de nova planilha de débito, observo ausência da documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, em relação a taxa ordinária no valor de R$850,00, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por aplicativo Whatsapp e determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a Ata de Assembleia Geral que fixou a taxa ordinária no valor de R$850,00.

O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

Havendo a devida emenda, a secretaria para alterar o valor da causa, conforme planilha do ID91090426, e renovar as diligências citatórias do executado determinada no ID83762267 para o novo endereço informado no ID91090425, expedindo se necessário carta precatória.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 23 de maio de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
24/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:54

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:44

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 20:57

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 12:45

Expedição de Mandado.
07/02/2023 16:44

Expedição de Mandado.
28/12/2022 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:51

Conclusos para decisão
21/07/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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