TJPA - 0847284-71.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO

CPF *31.***.*60-06

Advogados

RAFAELA MARTINS GUEDES

OAB: 24463/PA

CPF *08.***.*21-35

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 11:04

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:04

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 27/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:04

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:04

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 27/06/2025 23:59.

  • 28/06/2025 00:04

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847284-71.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

    Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela demandante na petição de ID 136759744 por 30 (trinta) dias.

    Após, voltem conclusos.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 14/05/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 09:24

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 09:24

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 21:15

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 10/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2024 00:22

    Publicado Decisão em 19/12/2024.

  • 23/12/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847284-71.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

    Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento comprobatório de que a autora é concursada para o provimento do cargo em tela.

    Cumpra-se.

    Belém, Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 17/12/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2024 09:31

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 09:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2024 11:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2024 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 04:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/07/2024 23:59.

  • 11/06/2024 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 14:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/05/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2024 02:56

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 03/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 02:56

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 01/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:44

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847284-71.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

    Inicialmente, cumpre observar que inexiste dúvida quanto ao vínculo existente entre a requerente e o requerido, uma vez que os contracheques acostados à inicial deixam clara a existência de vínculo efetivo entre a servidora aposentada e a Fazenda Pública.

    O que se pretende é o esclarecimento quanto à origem do vínculo existente entre os litigantes, de modo que, em atenção ao princípio da cooperação, e em razão da oficialidade das informações pretendidas, o requerimento das informações é destinado ao IGEPREV.

    Assim, reitero a INTIMAÇÃO DO RÉU para cumprimento da diligência determinada no despacho de ID 107590167 com a devida comprovação documental no prazo lá constante, sob pena de configurar crime de desobediência.

    Escoado o prazo concedido no despacho acima identificado, certifique a UPJ sobre a existência de manifestação e, se for o caso, acerca de sua tempestividade.

    Após, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P6

  • 05/03/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 10:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/02/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 09:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2023 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847284-71.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

    Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

    Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

    Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

    Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

    Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

    Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

    Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 13 de setembro de 2023.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7

  • 19/09/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 08:21

    Publicado Despacho em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847284-71.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h.

    Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

    Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

    Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

    Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

    Intimem-se as partes.

    Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

    Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Belém, 7 de agosto de 2023.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7

  • 08/08/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:24

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:24

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:24

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:24

    Decorrido prazo de ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em 19/06/2023 23:59.

  • 17/07/2023 22:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 00:16

    Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

  • 25/06/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    PROC. 0847284-71.2023.8.14.0301 AUTOR: ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

    Int.

    Belém - PA, 22 de junho de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 22/06/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847284-71.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por ELMIRA DA CONCEICAO SOARES SACRAMENTO em face de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

    Pedem, já em sede de tutela antecipada, que o réu implemente a progressão funcional acrescendo 35% no salário base e incidindo sobre as demais verbas.

    Decido.

    Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

    Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046.

    Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

    Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

    CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

    A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

    Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

    Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas.

    Após, voltem conclusos para impulso oficial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, 23 de maio de 2023.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12

  • 24/05/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2023 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 18:49

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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