TJPA - 0807571-41.2022.8.14.0005
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Altamira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2024 14:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
23/01/2024 14:17
Cancelada a movimentação processual
-
23/01/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 12:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/08/2023 07:27
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 22/08/2023 23:59.
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03/08/2023 11:30
Juntada de Petição de certidão
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03/08/2023 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/07/2023 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/07/2023 11:36
Expedição de Mandado.
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27/07/2023 11:35
Juntada de Mandado
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27/07/2023 10:25
Juntada de Certidão
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21/07/2023 05:35
Decorrido prazo de SUELI DE JESUS COSTA SOUZA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:35
Decorrido prazo de TANIA RODRIGUES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:35
Decorrido prazo de TATIANA ALVES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:35
Decorrido prazo de TEREZA SILVA DE ALCANTARA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:35
Decorrido prazo de THAMIS PINHEIRO PALHETA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:35
Decorrido prazo de VAGNER GIL DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:35
Decorrido prazo de VICENTE DE FREITAS PEREIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:35
Decorrido prazo de ROSIMERI DOS SANTOS DIAS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de WALDENORA MARIA CORREA MARQUES em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de WALDIVINO ALVES DE ALBUQUERQUE em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de WALDOMIRO CARVALHO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de WILLIAM CARDOSO LIMA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de WILSON GARCIA NOGUEIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de GERSIMAR MAGALHAES FURTADO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de GERVASIO LUIZ ARAUJO DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de GILSON BENAION CAMARAO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de IRACILDA LOBO DE ARAGAO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ISAIAS PAIVA DUTRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de JESUS DE NAZARE LISBOA BARROS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ALIPIO DAMASCENO FREITAS VILELA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ANDRE DO SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS MARTINS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA DE FREITAS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de BENEDITA DILMA GRACA VIANA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA MOURAO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS MALAQUIAS BARROS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de BENEDITO SEBASTIAO CORTES DE NAZARE em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DA SILVA SERRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de CATISIMONE LIMA LEAO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de DALMACIO DE JESUS PANTOJA PINHEIRO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de DALMIRO JOSE BATISTA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de DARIO FERREIRA VIEIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de DENYS MAGALHAES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de WILSON LIMA RODRIGUES em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ZENEIDE QUEIROZ VIEIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ADRIANE DE FATIMA DA SILVA FERREIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSINALDO NUNES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSINETE DE ARAUJO PIMENTEL em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROZIVALDO PANTOJA DE ALCANTARA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SAMUEL SIQUEIRA PINTO FILHO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SANDOVAL DOS SANTOS COSTA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARDOSO RABELO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SIENE DO SOCORRO DE MELO PIMENTEL em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SILAS LACERDA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SILENE FERREIRA BATISTA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS MARQUES em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO CARVALHO VANZILER em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SIONE BATISTA VIEIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de SOLANGE MARIA TORRES PEREIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RENATO CARDOSO BELO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RENATO JONAS ALHO PENA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RISOLETE ITALIANO COSTA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROBERVALDO SOUZA DE LIMA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROMUALDO FERREIRA DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RONELSON NUNES TELES em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RONILSON MEDEIROS FERREIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FERNANDES em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO BATISTA FURTADO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROZANGELA NONATA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSELSON BARBOSA SENA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSENILDO ALVES PINHEIRO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSIANA SOUSA SIQUEIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSILENE COSTA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DE SENA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA LOBATO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA POMBO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE JESUS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA FERNANDES em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO ELIRANILSON PINHEIRO MOURA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO OSVALDINO VIEIRA PANTOJA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO PIMENTEL em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO PESSOA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO RONALDO ALVES VIEIRA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA PENA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de REGIANE DO SOCORRO POMBO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de JOANA PROGENIO DO CARMO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de JOAO ARLINDO CHAVES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA PASTANA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de CELINA MAGALHAES VANZILER em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS VASCONCELO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de OMAR ELIAS GEHA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de DOMICIO PIRES BRILHANTE em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de DORI EDSON GONCALVES DE SOUSA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de EDIVALDO GONCALVES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de EDNA MARIA LEAO DIAS em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de EDVALDO GONCALVES PENA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de EVA THAIS DE ANDRADE PIMENTEL em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de FABIO PANTOJA SANTANA em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA SILVA MOURAO em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de FRANCISCA FELIX DE ANDRADE em 28/06/2023 23:59.
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21/07/2023 05:34
Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PAIXAO em 28/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de WILSON LIMA RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de WILSON GARCIA NOGUEIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de WILLIAM CARDOSO LIMA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de WALDOMIRO CARVALHO DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de WALDIVINO ALVES DE ALBUQUERQUE em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de WALDENORA MARIA CORREA MARQUES em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de VICENTE DE FREITAS PEREIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de VAGNER GIL DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de THAMIS PINHEIRO PALHETA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de TEREZA SILVA DE ALCANTARA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de TATIANA ALVES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de TANIA RODRIGUES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SUELI DE JESUS COSTA SOUZA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SOLANGE MARIA TORRES PEREIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SIONE BATISTA VIEIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO CARVALHO VANZILER em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS MARQUES em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS SILVA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SILENE FERREIRA BATISTA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SILAS LACERDA SILVA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SIENE DO SOCORRO DE MELO PIMENTEL em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARDOSO RABELO em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SANDOVAL DOS SANTOS COSTA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de SAMUEL SIQUEIRA PINTO FILHO em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROZIVALDO PANTOJA DE ALCANTARA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSINETE DE ARAUJO PIMENTEL em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSINALDO NUNES DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSIMERI DOS SANTOS DIAS em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DE SENA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSILENE COSTA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSIANA SOUSA SIQUEIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSENILDO ALVES PINHEIRO em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSELSON BARBOSA SENA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROZANGELA NONATA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO BATISTA FURTADO em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de RONILSON MEDEIROS FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de RONELSON NUNES TELES em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROMUALDO FERREIRA DE CARVALHO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de ROBERVALDO SOUZA DE LIMA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de RISOLETE ITALIANO COSTA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de RENATO JONAS ALHO PENA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de RENATO CARDOSO BELO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de REGIANE DO SOCORRO POMBO DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:27
Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA PENA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de WILSON LIMA RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de WILSON GARCIA NOGUEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de WILLIAM CARDOSO LIMA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de WALDOMIRO CARVALHO DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de WALDIVINO ALVES DE ALBUQUERQUE em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de WALDENORA MARIA CORREA MARQUES em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de VICENTE DE FREITAS PEREIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de VAGNER GIL DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de THAMIS PINHEIRO PALHETA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de TEREZA SILVA DE ALCANTARA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de TATIANA ALVES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de TANIA RODRIGUES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SUELI DE JESUS COSTA SOUZA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SOLANGE MARIA TORRES PEREIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SIONE BATISTA VIEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO CARVALHO VANZILER em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS MARQUES em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SILENE FERREIRA BATISTA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SILAS LACERDA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SIENE DO SOCORRO DE MELO PIMENTEL em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARDOSO RABELO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SANDOVAL DOS SANTOS COSTA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de SAMUEL SIQUEIRA PINTO FILHO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROZIVALDO PANTOJA DE ALCANTARA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSINETE DE ARAUJO PIMENTEL em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSINALDO NUNES DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSIMERI DOS SANTOS DIAS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DE SENA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSILENE COSTA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSIANA SOUSA SIQUEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSENILDO ALVES PINHEIRO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSELSON BARBOSA SENA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROZANGELA NONATA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO BATISTA FURTADO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de RONILSON MEDEIROS FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de RONELSON NUNES TELES em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROMUALDO FERREIRA DE CARVALHO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de ROBERVALDO SOUZA DE LIMA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de RISOLETE ITALIANO COSTA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de RENATO JONAS ALHO PENA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de RENATO CARDOSO BELO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de REGIANE DO SOCORRO POMBO DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:26
Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA PENA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS VASCONCELO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de CELINA MAGALHAES VANZILER em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA PASTANA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de JOAO ARLINDO CHAVES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de JOANA PROGENIO DO CARMO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de JESUS DE NAZARE LISBOA BARROS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ISAIAS PAIVA DUTRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de IRACILDA LOBO DE ARAGAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de GILSON BENAION CAMARAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de GERVASIO LUIZ ARAUJO DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de GERSIMAR MAGALHAES FURTADO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PAIXAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de FRANCISCA FELIX DE ANDRADE em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA SILVA MOURAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de FABIO PANTOJA SANTANA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de EVA THAIS DE ANDRADE PIMENTEL em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de EDVALDO GONCALVES PENA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de EDNA MARIA LEAO DIAS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de EDIVALDO GONCALVES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DORI EDSON GONCALVES DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DOMICIO PIRES BRILHANTE em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DENYS MAGALHAES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DARIO FERREIRA VIEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DALMIRO JOSE BATISTA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DALMACIO DE JESUS PANTOJA PINHEIRO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de CATISIMONE LIMA LEAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DA SILVA SERRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de BENEDITO SEBASTIAO CORTES DE NAZARE em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS MALAQUIAS BARROS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA MOURAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de BENEDITA DILMA GRACA VIANA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA DE FREITAS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES BARBOSA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS MARTINS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ANDRE DO SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ALIPIO DAMASCENO FREITAS VILELA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ADRIANE DE FATIMA DA SILVA FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ZENEIDE QUEIROZ VIEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO RONALDO ALVES VIEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO PESSOA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO PIMENTEL em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO OSVALDINO VIEIRA PANTOJA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO ELIRANILSON PINHEIRO MOURA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS VASCONCELO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE JESUS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA POMBO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de CELINA MAGALHAES VANZILER em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA LOBATO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA PASTANA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de JOAO ARLINDO CHAVES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de JOANA PROGENIO DO CARMO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de JESUS DE NAZARE LISBOA BARROS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ISAIAS PAIVA DUTRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de IRACILDA LOBO DE ARAGAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de GILSON BENAION CAMARAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de GERVASIO LUIZ ARAUJO DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de GERSIMAR MAGALHAES FURTADO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PAIXAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de FRANCISCA FELIX DE ANDRADE em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA SILVA MOURAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de FABIO PANTOJA SANTANA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de EVA THAIS DE ANDRADE PIMENTEL em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de EDVALDO GONCALVES PENA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de EDNA MARIA LEAO DIAS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de EDIVALDO GONCALVES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DORI EDSON GONCALVES DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DOMICIO PIRES BRILHANTE em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DENYS MAGALHAES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DARIO FERREIRA VIEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DALMIRO JOSE BATISTA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de DALMACIO DE JESUS PANTOJA PINHEIRO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de CATISIMONE LIMA LEAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DA SILVA SERRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de BENEDITO SEBASTIAO CORTES DE NAZARE em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS MALAQUIAS BARROS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA MOURAO em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de BENEDITA DILMA GRACA VIANA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA DE FREITAS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES BARBOSA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS MARTINS em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ANDRE DO SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ALIPIO DAMASCENO FREITAS VILELA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ADRIANE DE FATIMA DA SILVA FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de ZENEIDE QUEIROZ VIEIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO RONALDO ALVES VIEIRA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO PESSOA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO PIMENTEL em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO OSVALDINO VIEIRA PANTOJA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO ELIRANILSON PINHEIRO MOURA em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE JESUS em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA POMBO em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA LOBATO em 20/06/2023 23:59.
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19/06/2023 16:46
Juntada de Petição de apelação
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RISOLETE ITALIANO COSTA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROBERVALDO SOUZA DE LIMA em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROMUALDO FERREIRA DE CARVALHO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RONELSON NUNES TELES em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RONILSON MEDEIROS FERREIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RENATO JONAS ALHO PENA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA POMBO em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE JESUS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA FERNANDES em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO ELIRANILSON PINHEIRO MOURA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO OSVALDINO VIEIRA PANTOJA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO PIMENTEL em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO PESSOA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO RONALDO ALVES VIEIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA PENA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de REGIANE DO SOCORRO POMBO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RENATO CARDOSO BELO em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA LOBATO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PAIXAO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de GERSIMAR MAGALHAES FURTADO em 19/04/2023 23:59.
-
10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de GERVASIO LUIZ ARAUJO DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de GILSON BENAION CAMARAO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de IRACILDA LOBO DE ARAGAO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ISAIAS PAIVA DUTRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de JESUS DE NAZARE LISBOA BARROS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de JOANA PROGENIO DO CARMO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de JOAO ARLINDO CHAVES DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA PASTANA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de CELINA MAGALHAES VANZILER em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS VASCONCELO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DA SILVA SERRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de CATISIMONE LIMA LEAO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de DALMACIO DE JESUS PANTOJA PINHEIRO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de DALMIRO JOSE BATISTA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de DARIO FERREIRA VIEIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de DENYS MAGALHAES DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de DOMICIO PIRES BRILHANTE em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de DORI EDSON GONCALVES DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de EDIVALDO GONCALVES DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de EDNA MARIA LEAO DIAS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de EDVALDO GONCALVES PENA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de EVA THAIS DE ANDRADE PIMENTEL em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de FABIO PANTOJA SANTANA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de FRANCIDALVA DA SILVA MOURAO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de FRANCISCA FELIX DE ANDRADE em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de WALDIVINO ALVES DE ALBUQUERQUE em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de WALDOMIRO CARVALHO DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de WILLIAM CARDOSO LIMA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de WILSON GARCIA NOGUEIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de WILSON LIMA RODRIGUES em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ZENEIDE QUEIROZ VIEIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ADRIANE DE FATIMA DA SILVA FERREIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ALIPIO DAMASCENO FREITAS VILELA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ANDRE DO SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS MARTINS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES BARBOSA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA DE FREITAS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de BENEDITA DILMA GRACA VIANA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA MOURAO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS MALAQUIAS BARROS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de BENEDITO SEBASTIAO CORTES DE NAZARE em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SIENE DO SOCORRO DE MELO PIMENTEL em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SILAS LACERDA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SILENE FERREIRA BATISTA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS MARQUES em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO CARVALHO VANZILER em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SIONE BATISTA VIEIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SOLANGE MARIA TORRES PEREIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SUELI DE JESUS COSTA SOUZA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de TANIA RODRIGUES DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de TATIANA ALVES DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de TEREZA SILVA DE ALCANTARA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de THAMIS PINHEIRO PALHETA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de VAGNER GIL DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de VICENTE DE FREITAS PEREIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de WALDENORA MARIA CORREA MARQUES em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FERNANDES em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO BATISTA FURTADO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROZANGELA NONATA DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSELSON BARBOSA SENA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSENILDO ALVES PINHEIRO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSIANA SOUSA SIQUEIRA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSILENE COSTA DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DE SENA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSIMERI DOS SANTOS DIAS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSINALDO NUNES DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROSINETE DE ARAUJO PIMENTEL em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ROZIVALDO PANTOJA DE ALCANTARA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SAMUEL SIQUEIRA PINTO FILHO em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SANDOVAL DOS SANTOS COSTA em 19/04/2023 23:59.
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10/06/2023 01:31
Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARDOSO RABELO em 19/04/2023 23:59.
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29/05/2023 12:17
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2023 01:14
Publicado Sentença em 26/05/2023.
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27/05/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
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25/05/2023 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0807571-41.2022.8.14.0005 Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: RAIMUNDA MOURA PANTOJA Endereço: Rua Nova l, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO BATISTA LOBATO Endereço: Ilha do Jaburu, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO BRAGA DOS SANTOS Endereço: Rio Veados, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO CORREA POMBO Endereço: Rio Maria Ribeira, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO COSTA DE JESUS Endereço: Tv.
Onze de Novembro, S/N., -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO COSTA FERNANDES Endereço: Ilha do Gurupaí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO ELIRANILSON PINHEIRO MOURA Endereço: Rua Delegado Clemente, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Tv.
Doze de Outubro, S/N., -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS Endereço: Ilha do Gurupai, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO OSVALDINO VIEIRA PANTOJA Endereço: Rio Amazonas, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO PACHECO PIMENTEL Endereço: Rio Pucuruí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO RIBEIRO PESSOA Endereço: Avenida Santo Antônio, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO RONALDO ALVES VIEIRA Endereço: Tv Caito Fonseca, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS Endereço: Rio Mararuzinho, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO VIEIRA PENA Endereço: Avenida Santo Antônio, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: REGIANE DO SOCORRO POMBO DA SILVA Endereço: Rio Mariony, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: REGINA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Antonio Raposo, n. 634, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RENATO CARDOSO BELO Endereço: Rio Mararú, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RENATO JONAS ALHO PENA Endereço: Rio Mojú, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RISOLETE ITALIANO COSTA Endereço: Rio Mojú, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROBERVALDO SOUZA DE LIMA Endereço: Rio Cojuba, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROMUALDO FERREIRA DE CARVALHO Endereço: Ilha da Santa Bárbara, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RONELSON NUNES TELES Endereço: Rio Moju, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RONILSON MEDEIROS FERREIRA Endereço: Rua Nova Três, 59, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSA MARIA DA SILVA FERNANDES Endereço: Ilha do Gurupaí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSANGELA DO SOCORRO BATISTA FURTADO Endereço: Travessa Onze de Novembro, S/N, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROZANGELA NONATA DA SILVA Endereço: Rio Amazonas, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSELSON BARBOSA SENA Endereço: Rio Muruchaua, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSENILDO ALVES PINHEIRO Endereço: Rio Mararú, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSIANA SOUSA SIQUEIRA Endereço: Rio Arinoá, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSILENE COSTA DA SILVA Endereço: Rio Mojú, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSIMAR GOMES DE SENA Endereço: Rua João Paulo ll, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSIMERI DOS SANTOS DIAS Endereço: Avenida Santo Antônio, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSINALDO NUNES DOS SANTOS Endereço: Rio Mojú, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSINETE DE ARAUJO PIMENTEL Endereço: Rio Pucuruí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROZIVALDO PANTOJA DE ALCANTARA Endereço: Rodovia Pucuruí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SAMUEL SIQUEIRA PINTO FILHO Endereço: Rua Capitão Marinho Paiva, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SANDOVAL DOS SANTOS COSTA Endereço: Rio Moju, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SANDRA MARIA CARDOSO RABELO Endereço: Rio Cojuba, -, -', GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Rio Veados, -, -, GURUPá - 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PA - CEP: 68300-000 Nome: CARMEM LUCIA DA SILVA SERRA Endereço: Rio Marajoí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: CATISIMONE LIMA LEAO Endereço: Avenida Santo Antônio, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO Endereço: Rua João Paulo II, S/N e/ou Rua Nova Três, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DALMACIO DE JESUS PANTOJA PINHEIRO Endereço: Rio Mararuzinho, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DALMIRO JOSE BATISTA DOS SANTOS Endereço: Av Santo Antonio, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DARIO FERREIRA VIEIRA Endereço: Rio Amazonas, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DENYS MAGALHAES DA SILVA Endereço: Rio Pucuruí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DOMICIO PIRES BRILHANTE Endereço: Rio Icaripuca, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DORI EDSON GONCALVES DE SOUSA Endereço: Rio Veados, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDIVALDO GONCALVES DA SILVA Endereço: Rio Marajoí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDNA MARIA LEAO DIAS Endereço: Rua Capitão Marinho Paiva, s/n., -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDVALDO GONCALVES PENA Endereço: Rio Mojú, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EVA THAIS DE ANDRADE PIMENTEL Endereço: Rua Antônio Raposo, s/n., -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FABIO PANTOJA SANTANA Endereço: Rio Gurupá Mirim, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FRANCIDALVA DA SILVA MOURAO Endereço: Avenida Santo Antônio, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FRANCISCA FELIX DE ANDRADE Endereço: Rio Marajoí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FRANCISCO DE JESUS PAIXAO Endereço: Rio Pucuruí, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: GERSIMAR MAGALHAES FURTADO Endereço: Rio Icaripuca, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: GERVASIO LUIZ ARAUJO DE SOUZA Endereço: Rio Cojuba, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: GILSON BENAION CAMARAO Endereço: Rua Capitão Marinho Paiva, 139, -, -', GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: IRACILDA LOBO DE ARAGAO Endereço: Rua C Para, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ISAIAS PAIVA DUTRA Endereço: Rua Capitão Marinho Paiva, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JESUS DE NAZARE LISBOA BARROS Endereço: Rua Capinzal, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOANA PROGENIO DO CARMO Endereço: Antonio Raposo, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOAO ARLINDO CHAVES DA SILVA Endereço: Rio Cojuba, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOAO BATISTA BARBOSA PASTANA Endereço: Tv D Torres, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: CELINA MAGALHAES VANZILER Endereço: Rio Icaripuca, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO DOS SANTOS VASCONCELO Endereço: Rio Mambuaçú, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Réu: NORTE ENERGIA S/A Endereço: AC Altamira, Travessa Pedro Gomes 785, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos com pedido de Antecipação de Tutela, proposta por RAIMUNDA MOURA PANTOJA e demais litisconsortes, em face de NORTE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.
Em síntese, os autores alegam que são pescadores da região do Rio Xingú e que tiveram sua atividade afetada pela mudança nas populações de pescado ocasionada pela interferência ambiental do empreendimento da Usina Hidrelétrica Belo Monte, sendo esta a causa de pedir.
Nos pedidos, pleiteiam reparação por danos existenciais na monta de 100 salários-mínimos e lucros cessantes no valor de um salário-mínimo mensal a partir de 23/06/11, data a qual afirmam categoricamente ter ocorrido o evento danoso e que coincide com o início da obra. É o relatório.
Decido. 2 – PRELIMINARMENTE A) Concessão da justiça gratuita Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, posto que restou devidamente comprovado a situação de hipossuficiência da pessoas físicas autoras, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 3 – DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Ação de Indenização por Danos com pedido de Antecipação de Tutela, por meio da qual os litisconsortes pretendem que a requerida seja condenada ao pagamento de reparação danos existenciais e de lucros cessantes pelo dano ocorrido com o início da obra da Usina Hidrelétrica Belo Monte em 23.06.11, o que reduziu atividade exercida pelos pescadores da região.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão de fato que dispensa dilação probatória, e de que as tentativas de sustentação da não ocorrência da prescrição são falhas, pelo que já foram intimados os autores, os quais tiveram a oportunidade de se manifestar, em respeito aos arts. 9 e 10 do CPC que vedam a decisão surpresa.
Os autores argumentam que não corre a prescrição pois os danos são contínuos e se renovam com o tempo e, subsidiariamente se não for esse o entendimento, argumentam que o termo inicial da prescrição não pode ser anterior à data da conclusão da obra com a ligação da última turbina em 27/11/2019.
Os argumentos não prosperam.
Em que pese ser demanda cuja causa de pedir esteja relacionada a dano ambiental, há de se analisar qual é o prazo prescricional e seu termo inicial.
Conforme Tese de Repercussão Geral nº 999 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível, contudo, tal imprescritibilidade se limita à recomposição de danos ao meio ambiente, direito difuso, vejamos o julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 999.
CONSTITUCIONAL.
DANO AMBIENTAL.
REPARAÇÃO.
IMPRESCRITIBILIDADE. 1.
Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2.
Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória.
A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção.
Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3.
Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4.
O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras.
Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5.
A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6.
Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário.
Afirmação de tese segundo a qual “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. (RE 654833, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/04/2020, Publicação: 24/06/2020, Tesse nº 999) Contudo, a demanda em questão se trata de reparação individual e patrimonial de um grupo determinado de pessoas que compartilham de determinada situação jurídica, o que se configura como direito coletivo, e que a causa de pedir é diretamente vinculada a dano ambiental.
Nestes casos, o entendimento do STJ é de que não se aplica a tese de dano ambiental contínuo, mas sim o prazo prescricional de 3 anos cujo termo inicial é a data em que se tomou conhecimento inequívoco do fato e da extensão de seus danos, conforme jurisprudência anexada pelos autores e que também será usada de fundamento para esta sentença, por ausência de distinguishing e de overruling, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
TEORIA DA ACTIO NATA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADA.
I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local.
II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação autoral.
III - No que trata da alegação da existência de dissídio jurisprudencial, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica.
IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a tese de dano ambiental contínuo Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização se deu em maio de 2011, mês em que o recorrente teve ciência da grande mortandade de peixes devido ao funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica (fl. 613), para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.734.250/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021, gn).
Desse modo, aplicando tal julgado a este caso, a pretensão prescreve em 3 anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, V do Código Civil.
Com efeito, é notório que os prejuízos relacionados à diminuição da população de pescados se deram logo com o início das obras em 2010 e foram se agravando, contudo, impossível de compreender sua extensão nesta época entender, bem como de ser considerado como o termo inicial da pretensão, diante da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.
Nesse sentido, em recente julgado publicado em junto ao informativo 736, a 3ª Turma o Superior Tribunal de Justiça entendeu o seguinte sobre a aplicabilidade excepcional da teoria da actio nata em seu viés subjetivo: São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo.
STJ. 3ª Turma.REsp 1.836.016-PR, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel.
Acd.
Min.
Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 (Info 736).
Dentre tais critérios, é notória a presença do 3 primeiros neste caso concreto.
No mais, há prova nos autos que sustentam a ocorrência de prejuízos aos pescadores antes mesmo do enchimento dos reservatórios.
Denota-se em vários trechos do riquíssimo parecer técnico juntado pelo polo ativo no ID 82537294, dentre os quais, passo a destacar: Os pescadores relatavam (ISA, 2015) que os principais impactos ambientais durante a construção da UHE (somados à lista acima apresentada) eram a claridade, as explosões, a turbidez da água, a dragagem do leito do rio e de praias, o aterramento de praias e igarapés, a constante movimentação de embarcações e a extinção de locais de alimentação e reprodução da fauna.
Esses impactos repercutiram na supressão de importantes áreas de pesca, na queda da atividade produtiva e na interdição de trechos do rio para a navegação.
Lembremos também que esses impactos levaram à necessidade de construção de um mecanismo de transposição da barragem principal, o qual não é considerado adequado pelos pescadores por danificar a calafetagem das embarcações de madeira (ISA, 2015).
A hidrelétrica de Belo Monte, a qual barrou o rio Xingu, no Pará, em 2015, tirou 80% da água de um trecho de 100 km conhecido como a “Volta Grande do rio Xingu”.
Duas terras indígenas ao longo deste trecho foram impactadas, e uma terceira, localizada em um afluente que se junta ao rio Xingu nesse trecho, também dependia da pesca na Volta Grande.
Uma população grande de ribeirinhos sofreu impactos que foram detalhados em um livro da SBPC.
Além dos ribeirinhos expulsos pelo enchimento do reservatório, os ribeirinhos, tanto a jusante quanto a montante do lago, também foram impactados pela perda da pesca.
Noutro ponto, verifico que havia estudos de previsão dos prejuízos quanto à pesca desde 2009: Entre as consequências negativas do empreendimento, a interrupção da navegação nos períodos de seca do Xingu, sobretudo no Trecho de Vazão Reduzida, tem comprometido o deslocamento das comunidades ribeirinhas e indígenas e os movimentos para a pesca artesanal (RIMA, 2009, p. 128).
A par disso, apurou-se que deveria ocorrer a perda de ambientes para reprodução, alimentação e abrigo de peixes e de outros animais.
As variações das inundações nos períodos secos e das cheias são imprescindíveis para que os peixes tenham alimento e possam se reproduzir.
Também se estimou que as vazões baixas formariam poças e prejudicariam a qualidade das águas do Xingu (RIMA, 2009, p. 130-131).
E que tais prejuízos se consolidaram com a inundação do reservatório, vejamos: O fechamento completo da Barragem do Pimental, a fim de viabilizar o funcionamento da Casa de Força Complementar, tendo a agravar ainda mais o cenário, pois a construção deve acarretar a extinção de locais de reprodução e de alimentação dos peixes, como os berçários e as ilhas.
Todas as piracemas entre Taboca e Arroz cru foram aterradas (ISA, 2015, p. 42).
Já entre as regiões do Bacajaí e do Alves, caracterizada por cachoeiras e por sequeiros, há secas nos períodos de verão.
Em anos pouco chuvosos, os peixes morrem nos poços por falta de oxigênio.
Muitas espécies não sobrevivem com a vazão reduzida (ISA, 2015, p. 44).
As informações usadas como referências “ISA, 2015” para o referido parecer técnico advieram do “Atlas dos impactos da UHE Belo Monte sobre a pesca”[1], publicado pelo Instituto Socioambiental no ano de 2015.
O documento expõe inúmeras entrevistas com pescadores da região que relataram os prejuízos com a pesca após o empreendimento.
Destaco que tanto o parecer técnico quanto o Atlas dos impactos da UHE Belo Monte sobre a pesca, que lhe serviu de base, possuem força probatória de prova pré-constituída, cuja inspeção constitui elemento de informação probante, por presunção, é um dos meios de prova admitidos pelo art. 369 do CPC.
Em que pese as informações do parecer técnico e do referido Atlas dos impactos da UHE Belo Monte denotarem o conhecimento da extensão dos danos ainda no ano de 2015, neste caso concreto, entendo que o evento danoso se tornou inequívoco, bem como tornou-se possível compreender sua extensão, em fevereiro de 2016, com a conclusão do enchimento dos reservatórios e com o primeiro teste da Unidade Geradora 01 da casa de força principal.[2] Nesse mesmo contexto, as procurações de grande parte dos litisconsortes são datadas de tempos longínquos, algumas com assinatura de cerca de 10 anos atrás, pelo que se pressupõe já naquele momento a existência da demanda e que os autores, desde a época, já sofriam os prejuízos que os levaram a provocar o Poder Judiciário, todavia, por desídia, não o provocou no prazo certo.
Assim, poderia a parte autora ter exercido o seu direito à ação de reparação civil até fevereiro de 2019, porém este feito somente foi ajuizado em 27/11/2022.
Desse modo, quando o autor propôs a presente ação, sua pretensão se encontrava prescrita.
Assim, reconheço a prescrição do direito de ação da parte autora.
Diante do exposto, julgo extinta esta ação movida por RAIMUNDA MOURA PANTOJA e demais litisconsortes em face de NORTE ENERGIA S.A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas em razão da gratuidade concedida à parte autora.
Intime-se o Ministério Público, dado que a demanda discute direito metaindividual.
Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art.1.010, § 1°).
Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.
Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.C.
Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.
LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA 10 [1] https://ox.socioambiental.org/sites/default/files/ficha-tecnica/node/202/edit/2018-06/atlas-pesca-bm.pdf [2] https://www.norteenergiasa.com.br/pt-br/uhe-belo-monte/historico -
24/05/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:49
Declarada decadência ou prescrição
-
03/05/2023 10:22
Conclusos para julgamento
-
03/05/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 15:28
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 14:41
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 08:35
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 08:35
Cancelada a movimentação processual
-
12/12/2022 16:20
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 16:08
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 15:57
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 15:48
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 15:37
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2022 13:43
Conclusos para decisão
-
27/11/2022 13:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2022
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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