20/09/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2023 04:43

Decorrido prazo de ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:11

Desentranhado o documento
22/08/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 12:07

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 03:21

Decorrido prazo de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:44

Publicado EDITAL em 02/08/2023.
02/08/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800449-95.2022.8.14.0095 AUTOR: ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA Nome: ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA Endereço: Rua Ajax Rodrigues, S/N, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: HUMBERTO SOUZA DA COSTA OAB: PA17041 Endereço: desconhecido Advogado: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES OAB: PA017918 Endereço: Rodovia BR-316, sala 611, km 02, Ed.

Next Office, Torre 1, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Advogado: TATIANE PINHEIRO CHAGAS OAB: PA17280 Endereço: Rodovia BR-316, sala 611, km-02, Ed.

Next Office, Torre 1,, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 REQUERIDO: AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS Nome: AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Ajax Rodrigues, S/N, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Nome: NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1546, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO ROSIMERE SIQUEIRA PEREIRA requereu a INTERDIÇÃO de seu filho AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA, alegando para tanto que o interditando é acometido de retardo mental, esquizofrenia, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e o uso de outras substâncias psicoativas, e psicose sem outra especificação (CID 10 F 71.1, 10 F 20.0, F 19 e F 29).

Juntou documentos.

Deferida a justiça gratuita e concedida a curatela provisória (ID 79761135).

Realizada a audiência (ID 82728700).

Impugnação à curatela apresentada por curador especial pela procedência do pedido inicial (ID 85923443).

Instado a se manifestar, o Ministério Público o fez pelo deferimento do pedido inicial (ID 91837819).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata o caso de ação de interdição.

O Código Civil estabelece, em seu art. 1767, I, que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por seu turno, preconiza, em seu art. 85, §2º, que a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Da análise dos autos, concluo que deve ser deferido o decreto pretendido, uma vez que, pelo laudo pericial juntado aos autos (ID 79708302) e na entrevista realizada pelo Juízo, verificou-se ser o interditando incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil, em caráter permanente, indo ao encontro de seus interesses a definição de curatela.

Em relação a parte requerente, além de ser possuir legitimidade, tenho que reúne os atributos essenciais para o exercício do encargo de curador.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à curatela pretendida.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, DECRETO a INTERDIÇÃO de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora sua mãe ROSIMERE SIQUEIRA PEREIRA, que exercerá a curatela restrita aos interesses de natureza patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com a intimação desta sentença, ficará o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima delineados.

Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais de São Caetano de Odivelas/PA; (b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, III, do CPC, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Nos termos do Provimento 003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, esta sentença servirá: 1) como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias; 2) como mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários à advogada NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS, OAB/PA N. 31.070, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando suas atuações no feito enquanto curadora especial em favor da interditanda (apresentação de contestação).

O valor arbitrado levou em consideração as atuações, bem como o grau de presteza e zelo profissionais na execução do trabalho prestado, servindo a presente como título executivo judicial.

Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado no ato da publicação.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se.

P.R.I.C.

Ciência ao Ministério Público.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
31/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 14:53

Decorrido prazo de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
23/07/2023 12:40

Decorrido prazo de ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 04:20

Publicado EDITAL em 04/07/2023.
04/07/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800449-95.2022.8.14.0095 AUTOR: ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA Nome: ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA Endereço: Rua Ajax Rodrigues, S/N, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: HUMBERTO SOUZA DA COSTA OAB: PA17041 Endereço: desconhecido Advogado: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES OAB: PA017918 Endereço: Rodovia BR-316, sala 611, km 02, Ed.

Next Office, Torre 1, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Advogado: TATIANE PINHEIRO CHAGAS OAB: PA17280 Endereço: Rodovia BR-316, sala 611, km-02, Ed.

Next Office, Torre 1,, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 REQUERIDO: AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS Nome: AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Ajax Rodrigues, S/N, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Nome: NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1546, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO ROSIMERE SIQUEIRA PEREIRA requereu a INTERDIÇÃO de seu filho AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA, alegando para tanto que o interditando é acometido de retardo mental, esquizofrenia, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e o uso de outras substâncias psicoativas, e psicose sem outra especificação (CID 10 F 71.1, 10 F 20.0, F 19 e F 29).

Juntou documentos.

Deferida a justiça gratuita e concedida a curatela provisória (ID 79761135).

Realizada a audiência (ID 82728700).

Impugnação à curatela apresentada por curador especial pela procedência do pedido inicial (ID 85923443).

Instado a se manifestar, o Ministério Público o fez pelo deferimento do pedido inicial (ID 91837819).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata o caso de ação de interdição.

O Código Civil estabelece, em seu art. 1767, I, que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por seu turno, preconiza, em seu art. 85, §2º, que a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Da análise dos autos, concluo que deve ser deferido o decreto pretendido, uma vez que, pelo laudo pericial juntado aos autos (ID 79708302) e na entrevista realizada pelo Juízo, verificou-se ser o interditando incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil, em caráter permanente, indo ao encontro de seus interesses a definição de curatela.

Em relação a parte requerente, além de ser possuir legitimidade, tenho que reúne os atributos essenciais para o exercício do encargo de curador.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à curatela pretendida.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, DECRETO a INTERDIÇÃO de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora sua mãe ROSIMERE SIQUEIRA PEREIRA, que exercerá a curatela restrita aos interesses de natureza patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com a intimação desta sentença, ficará o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima delineados.

Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais de São Caetano de Odivelas/PA; (b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, III, do CPC, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Nos termos do Provimento 003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, esta sentença servirá: 1) como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias; 2) como mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários à advogada NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS, OAB/PA N. 31.070, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando suas atuações no feito enquanto curadora especial em favor da interditanda (apresentação de contestação).

O valor arbitrado levou em consideração as atuações, bem como o grau de presteza e zelo profissionais na execução do trabalho prestado, servindo a presente como título executivo judicial.

Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado no ato da publicação.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se.

P.R.I.C.

Ciência ao Ministério Público.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
30/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 02:55

Publicado EDITAL em 14/06/2023.
16/06/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800449-95.2022.8.14.0095 AUTOR: ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA Nome: ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA Endereço: Rua Ajax Rodrigues, S/N, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: HUMBERTO SOUZA DA COSTA OAB: PA17041 Endereço: desconhecido Advogado: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES OAB: PA017918 Endereço: Rodovia BR-316, sala 611, km 02, Ed.

Next Office, Torre 1, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Advogado: TATIANE PINHEIRO CHAGAS OAB: PA17280 Endereço: Rodovia BR-316, sala 611, km-02, Ed.

Next Office, Torre 1,, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 REQUERIDO: AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS Nome: AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Ajax Rodrigues, S/N, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Nome: NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1546, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO ROSIMERE SIQUEIRA PEREIRA requereu a INTERDIÇÃO de seu filho AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA, alegando para tanto que o interditando é acometido de retardo mental, esquizofrenia, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e o uso de outras substâncias psicoativas, e psicose sem outra especificação (CID 10 F 71.1, 10 F 20.0, F 19 e F 29).

Juntou documentos.

Deferida a justiça gratuita e concedida a curatela provisória (ID 79761135).

Realizada a audiência (ID 82728700).

Impugnação à curatela apresentada por curador especial pela procedência do pedido inicial (ID 85923443).

Instado a se manifestar, o Ministério Público o fez pelo deferimento do pedido inicial (ID 91837819).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata o caso de ação de interdição.

O Código Civil estabelece, em seu art. 1767, I, que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por seu turno, preconiza, em seu art. 85, §2º, que a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Da análise dos autos, concluo que deve ser deferido o decreto pretendido, uma vez que, pelo laudo pericial juntado aos autos (ID 79708302) e na entrevista realizada pelo Juízo, verificou-se ser o interditando incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil, em caráter permanente, indo ao encontro de seus interesses a definição de curatela.

Em relação a parte requerente, além de ser possuir legitimidade, tenho que reúne os atributos essenciais para o exercício do encargo de curador.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à curatela pretendida.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, DECRETO a INTERDIÇÃO de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora sua mãe ROSIMERE SIQUEIRA PEREIRA, que exercerá a curatela restrita aos interesses de natureza patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com a intimação desta sentença, ficará o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima delineados.

Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais de São Caetano de Odivelas/PA; (b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, III, do CPC, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Nos termos do Provimento 003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, esta sentença servirá: 1) como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias; 2) como mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários à advogada NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS, OAB/PA N. 31.070, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando suas atuações no feito enquanto curadora especial em favor da interditanda (apresentação de contestação).

O valor arbitrado levou em consideração as atuações, bem como o grau de presteza e zelo profissionais na execução do trabalho prestado, servindo a presente como título executivo judicial.

Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado no ato da publicação.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se.

P.R.I.C.

Ciência ao Ministério Público.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
12/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 00:25

Publicado Sentença em 25/05/2023.
26/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800449-95.2022.8.14.0095 AUTOR: ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA Nome: ROSIMERI SIQUEIRA PEREIRA Endereço: Rua Ajax Rodrigues, S/N, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: HUMBERTO SOUZA DA COSTA OAB: PA17041 Endereço: desconhecido Advogado: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES OAB: PA017918 Endereço: Rodovia BR-316, sala 611, km 02, Ed.

Next Office, Torre 1, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Advogado: TATIANE PINHEIRO CHAGAS OAB: PA17280 Endereço: Rodovia BR-316, sala 611, km-02, Ed.

Next Office, Torre 1,, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 REQUERIDO: AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS Nome: AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Ajax Rodrigues, S/N, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Nome: NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1546, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO ROSIMERE SIQUEIRA PEREIRA requereu a INTERDIÇÃO de seu filho AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA, alegando para tanto que o interditando é acometido de retardo mental, esquizofrenia, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e o uso de outras substâncias psicoativas, e psicose sem outra especificação (CID 10 F 71.1, 10 F 20.0, F 19 e F 29).

Juntou documentos.

Deferida a justiça gratuita e concedida a curatela provisória (ID 79761135).

Realizada a audiência (ID 82728700).

Impugnação à curatela apresentada por curador especial pela procedência do pedido inicial (ID 85923443).

Instado a se manifestar, o Ministério Público o fez pelo deferimento do pedido inicial (ID 91837819).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata o caso de ação de interdição.

O Código Civil estabelece, em seu art. 1767, I, que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por seu turno, preconiza, em seu art. 85, §2º, que a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Da análise dos autos, concluo que deve ser deferido o decreto pretendido, uma vez que, pelo laudo pericial juntado aos autos (ID 79708302) e na entrevista realizada pelo Juízo, verificou-se ser o interditando incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil, em caráter permanente, indo ao encontro de seus interesses a definição de curatela.

Em relação a parte requerente, além de ser possuir legitimidade, tenho que reúne os atributos essenciais para o exercício do encargo de curador.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à curatela pretendida.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, DECRETO a INTERDIÇÃO de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora sua mãe ROSIMERE SIQUEIRA PEREIRA, que exercerá a curatela restrita aos interesses de natureza patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com a intimação desta sentença, ficará o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima delineados.

Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais de São Caetano de Odivelas/PA; (b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, III, do CPC, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Nos termos do Provimento 003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, esta sentença servirá: 1) como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias; 2) como mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários à advogada NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS, OAB/PA N. 31.070, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando suas atuações no feito enquanto curadora especial em favor da interditanda (apresentação de contestação).

O valor arbitrado levou em consideração as atuações, bem como o grau de presteza e zelo profissionais na execução do trabalho prestado, servindo a presente como título executivo judicial.

Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado no ato da publicação.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se.

P.R.I.C.

Ciência ao Ministério Público.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
23/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:19

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 09:07

Conclusos para julgamento
03/05/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 11:29

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:04

Juntada de Petição de parecer
13/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 04:00

Decorrido prazo de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
02/02/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 10:11

Audiência Interrogatório (Interdição) realizada para 30/11/2022 10:00 Vara Única de São Caetano de Odivelas.
19/11/2022 13:26

Decorrido prazo de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 09:07

Decorrido prazo de AFONSO JUNIO PEREIRA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:13

Juntada de Petição de diligência
12/11/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 13:47

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:40

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 30/11/2022 10:00 Vara Única de São Caetano de Odivelas.
03/11/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:26

Juntada de Termo de Compromisso
27/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 10:31

Concedida a Medida Liminar
18/10/2022 16:30

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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