20/08/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:46

Juntada de despacho
28/09/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:02

Juntada de Petição de apelação
02/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
30/05/2023 03:12

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0092472-20.2015.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: JOCIMAR SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ORIXIMINA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por JOCIMAR SILVA DOS SANTOS contra MUNICIPIO DE ORIXIMINA/PA, objetivando a nomeação imediata do autor no cargo de técnico de enfermagem de forma efetiva, pois preencheu todos os requisitos que Ihe foram solicitados pelo edital do Concurso Público destinado ao provimento de cargos para o preenchimento de vagas na Zona Urbana e Rural para o quadro de pessoal efetivo de nível superior e fundamental completo.

Afirma que foi classificada para o cargo na 38ª colocação, sendo que é contratado temporário da Prefeitura Municipal há muitos anos, ensejando o direito subjetivo da parte autora à nomeação, ante a premente necessidade e irregularidade dos contratos temporários firmados.

Dessa forma, postulou liminarmente a sua nomeação no cargo e ao final a confirmação dos efeitos da tutela antecipada.

A inicial foi recebida, a tutela de urgência fora indeferida e determinada a citação do requerido.

Devidamente citada a parte ré apresentou contestação informando que houve delonga da parte autora em pleitear a sua nomeação, tendo decaído do direito, bem como que não foi aprovada dentro do número de vagas, pelo que não tem direito subjetivo a nomeação.

Aberto vistas ao autor para réplica à contestação, o mesmo impugnou o quanto alegado em defesa, afirmando que a sua contratação temporária confirma a preterição dos candidatos que foram classificados em concurso, sendo firme o entendimento jurisprudencial nesse sentido.

As partes foram intimadas para informarem se possuíam mais provas a produzir, tendo o autor anexado documentos e requerido a designação de audiência de instrução, ao passo que o réu requereu a designação de audiência de instrução para oitiva do requerente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução realizado por ambas as partes.

Isso porque, intimadas para especificarem a prova oral que pretendiam produzir, sugerindo os pontos controvertidos a serem dirimidos pela produção da prova solicitada, as partes se limitaram a informar que pretendiam colher o depoimento pessoal do autor.

Ocorre que não há pertinência na oitiva do autor quando a matéria discutida nos autos é inteiramente de direito, estando suficientemente provada nos autos.

A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas dos autos já são suficientes para proferir o juízo de mérito, razão pela qual anuncio o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. · DO MÉRITO O cerne da lide resume-se em saber se tem a parte autora direito subjetivo a nomeação ao cargo de técnico de enfermagem. É fato incontroverso que de fato a parte autora foi classificada na 37ª posição do concurso público, conforme fls. 18.

Entretanto, o pedido do autor não merece procedência.

Dos documentos oficiais anexados pelo réu, percebe-se que o certame disponibilizou apenas 18 vagas, com formação de cadastro de reserva.

Importante mencionar que a informação infere-se dos próprios documentos adunados pelo réu, dotados de fé pública, já que a parte autora sequer anexou a íntegra do edital do certame com seus respectivos anexos e quadro de vagas, não impugnando ainda a informação trazida pelo Município.

O STF firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público ( RE 598.099 -RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; e RE 837.311 -RG, Rel.

Min.

Luiz Fux), o que não é o caso da autora.

O fato de estar entre os classificáveis não lhe confere o direito subjetivo à convocação, à nomeação e à posse, não havendo nenhuma dubiedade sobre a temática.

Sobre o fato de ser um contratado temporário, a situação não gera o direito a nomeação, a uma porque há classificados em posições anteriores a do autor que também não forma nomeados, a duas porque das provas coligidas aos autos não se demonstra irregularidade na sua contratação e ainda se houvesse também não existiria direito subjetivo a nomeação.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE 837.311/PI ), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Desse julgado se extrai que para ser acolhida a pretensão do autor deveria ter demonstrado a existência de vagas em quantidade suficiente para atingir a sua posição na lista de classificação e a contratação de pessoal de forma precária, durante a validade do certame, o que seria indício da necessidade inequívoca da administração pública em preencher essas vagas.

Apenas a prova de que é contratado temporário há considerável tempo, não preenche os requisitos acima delineados.

Não há nos autos elementos que permitam concluir que além do contrato temporário firmado com o autor, a Administração Pública celebrou durante a vigência do concurso, diversos contratos temporários com terceiros para o exercício das funções relativas ao concurso, de modo a impedir a ocupação efetiva.

Nessa medida, em razão de não ter havido ato ilegal praticado pelo Município de Oriximiná, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa face a gratuidade deferida.

Transitado em julgado esta sentença, arquive-se com baixa.

P.R.I Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 25 de maio de 2023.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
26/05/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:25

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 08:05

Conclusos para julgamento
23/05/2023 08:05

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 08:05

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 13:57

Expedição de Certidão.
24/11/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:30

Decorrido prazo de JOCIMAR SILVA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:32

Publicado Despacho em 19/10/2022.
20/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:22

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:21

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:56

Processo migrado do sistema Libra
28/03/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 10:46

CONCLUSOS
10/03/2022 10:56

Remessa
08/03/2022 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2022 13:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/03/2022 13:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/09/2019 10:00

CONCLUSOS
30/08/2019 09:27

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
09/08/2019 10:22

CONCLUSOS
22/05/2019 12:50

CONCLUSOS
16/01/2019 10:32

CONCLUSOS
07/06/2018 10:10

CONCLUSOS
04/06/2018 14:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/05/2018 12:11

REMESSA INTERNA
25/04/2018 16:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2018 16:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2018 16:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2018 09:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0805-76
25/04/2018 09:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2018 09:00

Remessa
25/04/2018 09:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/04/2018 12:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/04/2018 09:08

AGUARDANDO PUBLICACAO
17/04/2018 18:45

A SECRETARIA
17/04/2018 17:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/04/2018 17:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/09/2017 12:06

CONCLUSOS
10/08/2016 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/08/2016 09:42

CONCLUSOS
04/08/2016 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/08/2016 15:14

CONCLUSOS
02/08/2016 14:48

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
09/06/2016 10:35

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
09/06/2016 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2016 10:33

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
15/04/2016 10:45

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/04/2016 10:45

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
15/04/2016 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 10:44

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/04/2016 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/03/2016 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/03/2016 08:54

REMESSA INTERNA
07/03/2016 08:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/03/2016 08:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/03/2016 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/03/2016 15:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 15:52

Remessa
04/03/2016 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 15:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 15:49

Remessa
04/03/2016 15:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 15:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 15:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 15:47

Remessa
04/03/2016 15:44

Remessa
04/03/2016 15:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 15:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 15:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 15:44

Remessa
04/03/2016 15:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 15:43

Remessa
04/03/2016 15:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 15:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 14:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
22/02/2016 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/01/2016 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2016 11:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/11/2015 13:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/11/2015 12:45

REMESSA INTERNA
12/11/2015 12:08

Remessa
12/11/2015 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2015 12:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/09/2015 11:50

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
24/09/2015 12:58

AGUARDANDO PRAZO
24/09/2015 12:57

AGUARDANDO PRAZO
24/09/2015 10:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/09/2015 10:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/09/2015 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/09/2015 11:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ZULMIRA MARIA DA SILVA MARTINS para : RAIMUNDA ZELIA PEREIRA DA SILVA
14/09/2015 11:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ORIXIMINÁ, : ZULMIRA MARIA DA SILVA MARTINS
14/09/2015 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2015 11:02

Citação CITACAO
14/09/2015 11:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/09/2015 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2015 13:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/09/2015 09:00

Citação CITACAO
09/09/2015 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2015 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2015 09:00

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/09/2015 09:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/09/2015 08:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ORIXIMINÁ, Vara: VARA UNICA DE ORIXIMINA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ORIXIMINA, JUIZ RESPONDENDO: KARISE ASSAD

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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