TJPA - 0810387-35.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA

CPF *97.***.*65-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELINO DA SILVA OLIVA

CPF *04.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 00:00

    Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 359 foi retirado e o Assunto de id 5168 foi incluído.

  • 04/09/2023 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 03:23

    Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA OLIVA em 25/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 02:59

    Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA em 25/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 04:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 08:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 02:54

    Publicado Sentença em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 07:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO.

    Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0810387-35.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas em que é requerente ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA em face do requerido ANGELINO DA SILVA OLIVA. É o que importa relatar.

    Decido.

    Tendo em vista que o pedido de concessão de medidas protetivas foi indeferido, conforme decisão retro, e que este Juízo entende que não restou demonstrada nenhuma conduta delituosa a ensejar a decretação de medidas protetivas de urgência, Ratifico o indeferimento do pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

    Belém, 4 de agosto de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 04/08/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 12:54

    Indeferida a petição inicial

  • 03/08/2023 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 02:06

    Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA em 14/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 22:46

    Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA OLIVA em 04/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 22:46

    Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA em 04/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 16:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 20:54

    Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 20:01

    Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:36

    Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA OLIVA em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:35

    Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:31

    Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA OLIVA em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:31

    Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

  • 13/07/2023 12:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/07/2023 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 08:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2023 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 01:38

    Publicado Despacho em 19/06/2023.

  • 19/06/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Autos nº: 0810387-35.2023.8.14.0401 DESPACHO Intime-se a requerente, por qualquer meio de comunicação, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento feito, devendo, em caso positivo, fornecer o endereço atualizado do requerido, com o fim de intimá-lo das medidas protetivas de urgência, sob pena de extinção do feito, podendo prestar as informações diretamente para o oficial de justiça no momento da diligência.

    Decorrido o prazo, sem resposta, vista ao Ministério Público para manifestação conclusiva.

    Belém, 15 de junho de 2023 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 15/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2023 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 22:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2023 22:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 01:29

    Publicado Decisão em 29/05/2023.

  • 28/05/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 26/05/2023 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA REQUERIDO: ANGELINO DA SILVA OLIVA Processo nº: 0810387-35.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Requerente: ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA, residente e domiciliada na Av.

    José Bonifácio nº 1059 , São Brás, Belém-Pará.

    Contato: 91 99230-1819 Requerido: ANGELINO DA SILVA OLIVA, residente e domiciliado na Tv.

    Apinagés, Ed.

    Valência nº 569, Apto 502, Batista Campos, Belém-Pará.

    Contato: 91 98105-0401 Como se sabe, a Lei nº 11.340/06 foi editada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo asseguradas a esta as oportunidades e as facilidades para o exercício dos direitos de viver sem violência e de ter preservada a sua saúde física, mental e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    A violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista pelo artigo 5º, da Lei Maria da Penha, enquadra “qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial”.

    No presente caso, vislumbro não estarem presentes a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima.

    Para o deferimento das medidas protetivas requeridas, há a necessidade da comprovação de um fato que evidencie a violência em si e/ou que demonstre risco concreto à integridade física, mental ou psicológica da ofendida, o que não ocorre no presente caso.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por ANTONIA PEREIRA TEIXEIRA, em razão de não restar demonstrada a existência de motivos autorizadores para a concessão das medidas protetiva pretendidas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se Belém, 25 de maio de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 25/05/2023 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:30

    Não concedida medida protetiva

  • 25/05/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 09:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2023 00:00

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 24/05/2023 20:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/05/2023 20:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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