31/07/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 08:25

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 05:41

Decorrido prazo de SERAFIM LIMA FEITOSA em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:39

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:48

Decorrido prazo de SERAFIM LIMA FEITOSA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:42

Decorrido prazo de SERAFIM LIMA FEITOSA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.
29/05/2023 01:24

Publicado Sentença em 29/05/2023.
28/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0017319-67.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERAFIM LIMA FEITOSA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Serafim Lima Feitosa, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

Relata a parte Requerente, em síntese, que é policial militar aposentado, e quando na ativa, laborou no interior do Estado do Pará, sem nunca ter recebido o Adicional de Interiorização em seus vencimentos.

Diante disso, requer a incorporação e o pagamento da parcela e a condenação do IGEPREV ao pagamento das parcelas pretéritas.

Juntou documentos à inicial.

O juízo à época respondendo pelo feito, deferiu a tutela antecipada, determinou a citação do requerido e concedeu a gratuidade de justiça, conforme ID 50630824.

O IGEPREV, em contestação, sustentou, em suma, a improcedência do pedido, pois não faz a parte autora jus ao recebimento do adicional, ID 50630827.

No Agravo de Instrumento foi reconhecida a ilegitimidade do IGEPREV, ID 50675253.

Decisão determinando a citação do Estado do Pará, ID 50675254.

O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação, conforme ID 50375256.

A parte autora apresentou réplica, conforme ID 50675257.

O Ministério Público manifestou pela procedência parcial da ação, ID 50675257.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por policiais militares aposentados, visando à incorporação e o pagamento do Adicional de Interiorização.

Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

No caso específico dos autos, a parte Autora comprovou que laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

Por essas razões, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte autora, em virtude da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K5
25/05/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:40

Julgado improcedente o pedido
11/05/2023 13:27

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
10/09/2022 03:29

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:38

Decorrido prazo de SERAFIM LIMA FEITOSA em 22/08/2022 23:59.
20/08/2022 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2022 23:59.
14/08/2022 04:33

Decorrido prazo de SERAFIM LIMA FEITOSA em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
04/08/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:16

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:33

Processo migrado do sistema Libra
15/02/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 16:00

REMESSA INTERNA
19/02/2021 11:42

Remessa
04/12/2019 13:57

SUSPENSO EM SECRETARIA
12/06/2019 13:18

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/04/2019 12:00

AGUARDANDO PRAZO
16/03/2019 12:43

A PROCURADORIA DA FAZENDA
22/11/2018 10:57

AGUARDANDO PRAZO
13/11/2018 09:45

A PROCURADORIA DA FAZENDA
26/10/2018 08:40

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
21/09/2018 08:53

AGUARDANDO PRAZO
25/06/2018 11:56

AGUARDANDO PRAZO
21/06/2018 12:17

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SERAFIM LIMA FEITOSA no processo 00173196720128140301.
21/06/2018 09:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00173196720128140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10337 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10337. - Justificativa: ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA A
21/06/2018 08:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIOLA DE MELO SIEMS (50571), que representa a parte ESTADO DO PARA (1127186) no processo 00173196720128140301.
21/06/2018 08:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO PERES RIBEIRO (7879810), que representa a parte SERAFIM LIMA FEITOSA (5755055) no processo 00173196720128140301.
21/06/2018 08:45

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte IGEPREV (2822925) do processo 00173196720128140301.Motivo: DUPLICIDADE
21/06/2018 08:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (53398), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (2822847) no processo 00173196720128140301.
25/05/2018 12:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/05/2018 11:49

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
24/05/2018 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2018 11:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/05/2018 10:24

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
11/04/2018 09:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
06/03/2018 12:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/04/2017 11:56

AGUARDANDO PRAZO
17/04/2017 08:38

AGUARDANDO PRAZO
12/04/2017 09:09

VISTAS AO ADVOGADO - Processo contendo 94 fls.
03/12/2016 12:20

AGUARDANDO PRAZO
10/11/2016 10:36

AGUARDANDO PRAZO
04/11/2016 12:44

A PROCURADORIA DA FAZENDA
20/10/2016 11:40

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
20/10/2016 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/10/2016 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/10/2016 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/10/2016 14:05

Remessa
13/10/2016 14:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/10/2016 14:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2016 12:42

A PROCURADORIA DA FAZENDA
04/10/2016 09:50

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
03/10/2016 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2016 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2016 09:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2016 08:47

Remessa
28/09/2016 08:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2016 08:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2016 14:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2016 14:10

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2016 14:45

AGUARDANDO REMESSA MP
10/08/2016 12:16

REMESSA SAIDA TEMPORARIA
11/07/2016 11:36

AGUARDANDO PRAZO
04/07/2016 09:44

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/07/2016 09:44

AGUARDANDO PUBLICACAO
30/06/2016 12:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/06/2016 09:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/06/2016 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2016 09:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/03/2016 09:58

CONCLUSOS
21/03/2016 12:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/03/2016 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2016 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2016 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/03/2016 09:51

Remessa
10/03/2016 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/03/2016 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2016 13:41

VISTAS AO ADVOGADO - retirado pelo dr. Gustavo Ribeiro. fone.: 94-991056010. fls. 88
09/12/2015 12:35

PROVIDENCIAR OUTROS
09/12/2015 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/12/2015 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/12/2015 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2015 17:56

Remessa
04/12/2015 17:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2015 17:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2015 15:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/11/2015 09:42

VISTA AO PROCURADOR - pge, proc. fabíola dias, estag. ingrid mendonça, 01 vol, fls. 80.
19/11/2015 08:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/11/2015 12:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
18/11/2015 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2015 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2015 11:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/11/2015 11:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/10/2015 12:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : LEANDRO ANTUNES LOPES FERNANDES
21/10/2015 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/10/2015 10:01

AGUARDANDO MANDADO
20/10/2015 09:42

MANDADO(S) A CENTRAL
01/10/2015 10:08

RESENHA
30/09/2015 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/09/2015 11:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/09/2015 11:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/09/2015 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2015 09:03

Citação CITACAO
21/09/2015 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2015 09:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/07/2015 11:32

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
01/07/2015 08:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2015 09:09

EXPEDIR CARTA PRECAT.
15/04/2015 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/04/2015 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/04/2015 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/03/2015 10:14

RESENHA
18/03/2015 11:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/03/2015 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/03/2015 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2015 13:00

Mero expediente - Mero expediente
03/03/2015 11:36

Remessa
03/03/2015 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/03/2015 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/02/2015 11:15

CONCLUSOS
26/02/2015 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/02/2015 13:46

PREPARACAO DE MANDADO
23/01/2015 12:19

RESENHA
22/01/2015 12:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/01/2015 12:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/01/2015 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2015 10:04

Mero expediente - Mero expediente
20/01/2015 10:04

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/01/2015 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2014 09:51

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
26/08/2014 11:36

CONCLUSOS
26/08/2014 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/08/2014 13:05

PREPARACAO DE MANDADO
11/08/2014 13:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/08/2014 13:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/08/2014 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2014 10:20

Mero expediente - Mero expediente
01/08/2014 10:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/08/2014 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2014 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/05/2014 08:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/05/2014 09:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/05/2014 09:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/05/2014 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2014 11:27

Mero expediente - Mero expediente
23/04/2014 13:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/04/2014 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/04/2014 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/04/2014 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/04/2014 08:50

Remessa
10/04/2014 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/04/2014 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/04/2014 08:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2014 09:50

AGUARDANDO REMESSA MP
25/03/2014 11:09

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
17/03/2014 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2014 10:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/03/2014 10:01

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
17/03/2014 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2014 09:43

CERTIDAO - CERTIDAO
12/02/2014 10:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/01/2014 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2014 13:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/01/2014 12:06

PROVIDENCIAR OUTROS
28/01/2014 11:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/01/2014 13:19

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
21/01/2014 14:16

À DISTRIBUIÇÃO
21/01/2014 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2014 14:15

Mero expediente - Mero expediente
17/01/2014 09:53

À DISTRIBUIÇÃO
17/04/2013 07:46

PROVIDENCIAR OUTROS
14/03/2013 12:43

OUTROS
13/03/2013 15:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/03/2013 15:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/03/2013 15:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2013 13:30

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
19/02/2013 12:24

Remessa
19/02/2013 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2013 12:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/01/2013 13:48

PROVIDENCIAR OUTROS
18/12/2012 11:20

OUTROS
17/12/2012 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/12/2012 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2012 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/10/2012 15:22

PROVIDENCIAR OUTROS
25/10/2012 10:23

OUTROS
25/10/2012 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2012 09:49

CERTIDAO - CERTIDAO
24/10/2012 11:39

PROVIDENCIAR OUTROS
24/10/2012 10:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/09/2012 12:58

Remessa - of.2274/2012 proc.201230155207
05/09/2012 12:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/09/2012 12:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/09/2012 13:37

OUTROS
04/09/2012 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/09/2012 11:58

OUTROS
03/09/2012 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2012 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/09/2012 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/09/2012 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2012 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/09/2012 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/09/2012 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2012 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/09/2012 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2012 10:36

Remessa
03/08/2012 10:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/08/2012 10:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2012 09:57

OUTROS
12/07/2012 09:46

Remessa
12/07/2012 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2012 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/07/2012 10:30

Remessa
02/07/2012 10:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2012 10:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2012 11:29

VISTAS AO ADVOGADO - Vistas a dra° Martar Nassar Cruz OAB/PA 10161( Com autorização a estagiaria Caroline da Silva Braga)
26/06/2012 11:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (4065050), que representa a parte IGEPREV (2822925) no processo 00173196720128140301.
26/06/2012 09:32

OUTROS
14/06/2012 11:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/06/2012 09:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/06/2012 09:00

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/06/2012 08:40

AGUARDANDO MANDADO
04/06/2012 11:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL JACQUES PAULA DE OLIVEIRA
04/06/2012 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/06/2012 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2012 11:59

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/06/2012 11:59

Citação CITACAO
31/05/2012 08:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/05/2012 14:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/05/2012 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2012 13:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/05/2012 12:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/04/2012 11:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/04/2012 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2012

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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