30/11/2024 21:58

Conclusos para decisão
30/11/2024 21:57

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
06/03/2024 08:16

Declarada incompetência
16/02/2024 11:24

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 10:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:05

Conclusos ao relator
05/12/2023 13:54

Recebidos os autos
05/12/2023 13:53

Distribuído por sorteio
25/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0053359-14.2013.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO GIOVANNI SANTOS DINIZ IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DA SECRETARIA DA FAZENDA e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

MARCIO GIOVANNI SANTOS DINIZ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui à PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DA SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e outros, partes qualificadas.

Decido.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do(a) PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DA SECRETARIA DA FAZENDA e outros (2).

Entendo que, em se tratando de impetração direcionada contra Secretário de Estado, aplica-se, ao caso, o que estabelece a o art. 161, I, c, da Constituição Estadual: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Como, no caso dos autos, a autoridade coatora constitui-se Secretário de Estado, é competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar da presente ação mandamental.

Por se tratar de competência absoluta e por ser matéria de ordem pública, esta pode ser declarada até mesmo de ofício, vide artigo 64, §1º do CPC.

Posto isto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde o feito deverá ser processado e julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 10 de maio de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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