TJPA - 0800833-85.2023.8.14.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

CPF *37.***.*27-07

Advogados

JONATHA PINHEIRO PANTOJA

OAB: 25880/PA

CPF *16.***.*92-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 08:23

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 27/12/2024 01:00

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 11/12/2024 23:59.

  • 26/11/2024 11:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/11/2024 09:55

    Juntada de Carta precatória

  • 25/11/2024 09:45

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 19:55

    Recebida a denúncia contra RODRIGO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *37.***.*27-07 (REU)

  • 16/07/2024 08:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 17:41

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/07/2024 15:05

    Declarada incompetência

  • 23/05/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 15:04

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 23/05/2024 10:23

    Juntada de Petição de denúncia

  • 10/05/2024 23:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/04/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 23:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/03/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 22:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/11/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 12:10

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 19/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 19:43

    Decorrido prazo de JONATHA PINHEIRO PANTOJA em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 19:22

    Decorrido prazo de JONATHA PINHEIRO PANTOJA em 05/06/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:10

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 27/04/2023 23:59.

  • 14/07/2023 13:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.

  • 09/07/2023 00:16

    Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA RIBEIRO em 14/04/2023 23:59.

  • 31/05/2023 02:13

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800833-85.2023.8.14.0010 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Endereço: Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Endereço: AV.

    PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: INVESTIGADO: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO Endereço: Nome: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO Endereço: TRAVESSA 13, 223, SANTANA/AP, PROVEDOR 02, AMAPá - AP - CEP: 68950-000 Nome: JONATHA PINHEIRO PANTOJA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3919, - de 3321/3322 ao fim, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO Tornaram os autos conclusos em razão do pedido pleiteado pelo investigado de alteração das medidas cautelares impostas por este Juízo (ID nº 90480001), apontando que não reside em Breves, mas detém domicílio em Macapá/AP (ID nº 92063047).

    Nos termos do art. 282, §5º, do Código de Processo Penal, será possível a modificação das cautelares diversas da prisão quando verificar a falta de motivo para que subsista os termos anteriormente fixados.

    No caso em concreto, vê-se que as medidas cautelares fixadas foram a de (1) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; e (2) proibição de ausentar-se da Comarca de Breves quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (ID nº 90480001).

    Contudo, ante a informação de que o investigado possui domicílio na Travessa 13, bairro Provedor II, nº 223, Santana/AP, CEP 68.927-143, na casa de seu irmão Jhon Kenedy Ribeiro Maia, fazendo lá o seu acompanhamento psiquiátrico (ID nº 92063055), HEI DE DEFERIR o pedido de modificação das cautelares para os seguintes termos: 1.

    NÃO PODERÁ se afastar da sua comarca de onde detém domicílio (Santana/AP) por mais de 08 (oito) dias sem a devida autorização; 2.

    MANTER o seu endereço sempre atualizado; 3.

    COMPARECER aos atos de investigação e instrução todas as vezes que for intimado.

    A quebra de quaisquer das medidas acima poderá ensejar na substituição das medidas ou na decretação da prisão preventiva do investigado nos termos do art. 282, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Processo Penal.

    Comuniquem-se a autoridade policial, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o investigado.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    Breves/PA, 18 de maio de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

  • 29/05/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 11:03

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca

  • 18/05/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 10:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 20:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/04/2023 13:15

    Juntada de Informações

  • 11/04/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 12:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/04/2023 11:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/04/2023 11:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/04/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2023 13:57

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 07/04/2023 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/04/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2023 11:19

    Concedida a Liberdade provisória de RODRIGO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *37.***.*27-07 (AUTOR DO FATO).

  • 07/04/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 15:21

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 29/03/2023 12:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/03/2023 12:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/03/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/03/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 16:40

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2023 16:36

    Juntada de Mandado de prisão

  • 19/03/2023 16:09

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 19/03/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2023 13:34

    Audiência Instrução designada para 19/03/2023 14:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

  • 19/03/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/03/2023 12:29

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2023 11:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/03/2023 10:16

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 19/03/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2023 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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