18/01/2024 13:44

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:00

Juntada de identificação de ar
20/07/2023 18:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE GABRIEL OLIVEIRA RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:12

Decorrido prazo de DAISY LEMOS DIAS CRUZ RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE GABRIEL OLIVEIRA RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:10

Decorrido prazo de DAISY LEMOS DIAS CRUZ RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
14/07/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 10:52

Transitado em Julgado em 14/07/2023
09/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE GABRIEL OLIVEIRA RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.
09/07/2023 00:20

Decorrido prazo de DAISY LEMOS DIAS CRUZ RODRIGUES em 14/04/2023 23:59.
31/05/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 03:40

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0806984-58.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima DAISY LEMOS DIAS CRUZ RODRIGUES, em face do requerido ALEXANDRE GABRIEL OLIVEIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, NÃO contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir dessa data.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 26 de maio de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
26/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 07:55

Conclusos para julgamento
15/05/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão
13/04/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2023 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
09/04/2023 12:04

Expedição de Mandado.
09/04/2023 12:04

Expedição de Mandado.
09/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 12:01

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
09/04/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
08/04/2023 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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