TJPA - 0009084-44.2017.8.14.0008
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 13:33
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 13:32
Transitado em Julgado em 30/04/2025
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22/04/2025 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/01/2025 11:05
Juntada de Ofício
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30/10/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 09:54
Conclusos para decisão
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12/09/2024 09:54
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-15 (EXECUTADO) em 26/08/2024.
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03/09/2024 04:44
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 26/08/2024 23:59.
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01/08/2024 00:43
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
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01/08/2024 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203 do CPC e provimento n. 006/2009-CJRMB, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório.
Intimo a parte requerida, através de seus representantes judiciais, para manifestação e eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze).
Barcarena-Pa, 30 de julho de 2024 MARCELO GOUVEA GONCALVES Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa - 
                                            
30/07/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
30/07/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 08:39
Expedição de Certidão.
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27/07/2024 13:47
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 22/07/2024 23:59.
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26/06/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 10:06
Juntada de Ofício
 - 
                                            
25/06/2024 23:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/06/2024 13:06
Conclusos para decisão
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07/06/2024 13:05
Expedição de Certidão.
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18/05/2024 04:40
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 17/05/2024 23:59.
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17/05/2024 07:35
Decorrido prazo de MERCANTIL CACULA LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
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17/05/2024 07:35
Decorrido prazo de MARIVALDO MATEUS DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
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17/05/2024 07:35
Decorrido prazo de ELIANA SOARES BORGES LOPES em 14/05/2024 23:59.
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25/04/2024 02:40
Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.
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25/04/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203 do CPC e provimento n. 006/2009-CJRMB, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório.
Intimo a parte executada, através de seus representantes judiciais, para que apresente sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC, conforme Decisão Id. 108400230 Barcarena-Pa, 23 de abril de 2024 MARCELO GOUVEA GONCALVES Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa - 
                                            
23/04/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 13:14
Juntada de Certidão
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22/04/2024 02:11
Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
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20/04/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
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19/04/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203 do CPC e provimento n. 006/2009-CJRMB, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório.
Intimo a parte executada, através de seus representantes judiciais, para que apresente sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC, conforme Decisão Id. 108400230 Barcarena-Pa, 18 de abril de 2024 MARCELO GOUVEA GONCALVES Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa - 
                                            
18/04/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 13:34
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-15 (REQUERENTE) em 27/03/2024.
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28/03/2024 03:33
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 27/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:53
Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
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06/03/2024 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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05/03/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203 do CPC e provimento n. 006/2009-CJRMB, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório.
Intimo o BANCO ABN AMRO REAL S.A., na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação avençada, retirando a restrição que pesa em desfavor do exequente, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, passível de cumprimento provisório, inclusive (art. 537, § 3º, do CPC).
Transcorrido o referido prazo, passa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que o banco executado apresente sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC, conforme Despacho Judicial ID. 108400230 Barcarena-Pa, 4 de março de 2024 MARCELO GOUVEA GONCALVES Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa - 
                                            
04/03/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 13:20
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 13:15
Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/03/2024 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 10:32
Conclusos para despacho
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05/02/2024 10:32
Cancelada a movimentação processual
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26/10/2023 11:11
Conclusos para decisão
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22/10/2023 02:26
Decorrido prazo de MERCANTIL CACULA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
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11/10/2023 02:44
Publicado Intimação em 10/10/2023.
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09/10/2023 12:17
Juntada de Petição de petição
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07/10/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
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06/10/2023 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena 0009084-44.2017.8.14.0008 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REU: MERCANTIL CACULA LTDA - ME, MARIVALDO MATEUS DA SILVA, ELIANA SOARES BORGES LOPES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório.
INTIMO a parte MERCANTIL CAÇULA LTDA ME na pessoa do seu advogado/procurador/defensor, para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a retirada ou não da restrição financeira junto ao DETRAN/PA, conforme o mandado - id. 98160427 e o aviso de recebimento - id. 99001317, tendo em vista o decurso do prazo do banco, no entanto se manifestação até a presente data, em cumprimento a sentença id. 93763527.
Barcarena/PA, 5 de outubro de 2023.
LUCIANE DA SILVA COSTA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI - 
                                            
05/10/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 13:15
Desentranhado o documento
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05/10/2023 13:15
Cancelada a movimentação processual
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13/09/2023 12:11
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
 - 
                                            
13/09/2023 12:11
Juntada de Certidão
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13/09/2023 08:42
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
 - 
                                            
13/09/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
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07/09/2023 04:05
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 04/09/2023 23:59.
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19/08/2023 08:54
Juntada de identificação de ar
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04/08/2023 10:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
 - 
                                            
04/08/2023 10:02
Expedição de Mandado.
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20/07/2023 22:27
Decorrido prazo de ELIANA SOARES BORGES LOPES em 26/06/2023 23:59.
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20/07/2023 22:27
Decorrido prazo de MARIVALDO MATEUS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
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20/07/2023 22:27
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 26/06/2023 23:59.
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20/07/2023 21:10
Decorrido prazo de ELIANA SOARES BORGES LOPES em 26/06/2023 23:59.
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20/07/2023 21:10
Decorrido prazo de MARIVALDO MATEUS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
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20/07/2023 21:10
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 26/06/2023 23:59.
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04/07/2023 13:20
Juntada de Petição de petição
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02/06/2023 00:20
Publicado Sentença em 01/06/2023.
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02/06/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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31/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0009084-44.2017.8.14.0008 Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Requeridos: MERCANTIL CAÇULA LTDA ME.
SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e apreensão ajuizada pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A., contra MERCANTIL CAÇULA LTDA ME.
Nos ids. 53669163 - Pág. 15, 53669164 – Pág. 1 e 2, as partes juntaram acordo e requereram a homologação e suspensão do feito.
Decisão de id. 53669164 - Pág. 6, foi determinada a suspensão do feito, até o cumprimento do acordo, devendo as partes serem intimadas após o decurso do prazo para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Ademais, foi determinada a retirada da restrição registrada junto ao DETRAN em relação ao veículo automotor descrito na inicial.
No id. 53669165 - Pág. 2, consta ofício do Coordenador do DETRAN informando que procedeu com a baixa da restrição judicial no prontuário do veículo de placa JVL 1017.
No id. 66119823, consta petição do autor informando o cumprimento do acordo, logo, requereu a extinção do processo pelo cumprimento integral, juntando a comprovação no id. 53669165 - Pág. 3.
Petição da parte requerida, requerendo a retirada da restrição judicial, tendo em vista que ainda consta com alienação fiduciária, conforme última consulta realizada em anexo.
Informa que já houve a quitação total do débito, logo, após cumprimento total do acordo firmado entre as partes, não há razão para que conste a restrição, haja vista que cumpriu com sua obrigação no pagamento total do valor devido, devendo a parte contrária cumprir com a sua, fazendo a devida comunicação ao DETRAN-PA da transferência de propriedade – id. 80229110. É o relatório.
Decido.
Em análise dos fólios, verifico que não houve até a presente data a homologação do acordo pelo juízo.
Sabe-se que a homologação “[...] é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida.
Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei” (LIMA, Alcides de Mendonça.
Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed.
RT, São Paulo, 1986, p. 311).
Tendo em vista que as partes firmaram acordo, conforme termo de ids. 53669163 - Pág. 15, 53669164 – Pág. 1 e 2.
ISTO POSTO, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes (ids. 53669163 - Pág. 15, 53669164 – Pág. 1 e 2), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Custas finais pelo requerido, o qual deverá ser intimado para o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Intime-se o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retirada da restrição financeira junto ao DETRAN/PA, sob pena de multa.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Serve como mandado/carta precatória.
Barcarena/PA, data da assinatura digital.
TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital) - 
                                            
30/05/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
29/05/2023 10:26
Julgado procedente o pedido
 - 
                                            
29/05/2023 09:32
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
29/05/2023 09:32
Cancelada a movimentação processual
 - 
                                            
25/10/2022 13:13
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
18/08/2022 11:13
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
11/03/2022 12:31
Processo migrado do sistema Libra
 - 
                                            
11/03/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
11/02/2021 12:45
OUTROS
 - 
                                            
31/08/2020 10:31
OUTROS
 - 
                                            
09/03/2020 10:27
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
06/12/2019 12:19
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
06/12/2019 12:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
06/12/2019 12:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
06/12/2019 12:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
 - 
                                            
04/12/2019 11:40
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
04/12/2019 11:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9809-70
 - 
                                            
04/12/2019 11:30
Remessa
 - 
                                            
04/12/2019 11:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
04/12/2019 11:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
04/12/2019 10:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
04/12/2019 10:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
20/11/2019 10:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4943-33
 - 
                                            
20/11/2019 10:48
Remessa
 - 
                                            
20/11/2019 10:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
20/11/2019 10:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
06/11/2019 12:01
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
06/11/2019 12:00
SUSPENSO EM SECRETARIA - A-08 CX 12 - SUSPENSO EM SECRETARIA ATÉ DEZ/2020.
 - 
                                            
22/10/2019 11:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
 - 
                                            
22/10/2019 11:14
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
 - 
                                            
22/10/2019 10:24
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
22/10/2019 09:35
A SECRETARIA DE ORIGEM
 - 
                                            
22/10/2019 09:35
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
 - 
                                            
22/10/2019 09:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
 - 
                                            
20/09/2019 14:07
CONCLUSOS
 - 
                                            
14/07/2019 10:36
CONCLUSOS
 - 
                                            
14/06/2019 13:26
CONCLUSOS
 - 
                                            
05/04/2019 12:20
CONCLUSOS
 - 
                                            
20/03/2019 13:58
CONCLUSOS
 - 
                                            
20/03/2019 11:38
AO GABINETE DO MAGISTRADO
 - 
                                            
18/03/2019 13:14
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
18/03/2019 13:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
18/03/2019 13:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
18/03/2019 13:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
 - 
                                            
22/02/2019 08:39
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
20/02/2019 10:45
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4443-85
 - 
                                            
20/02/2019 10:45
Remessa
 - 
                                            
20/02/2019 10:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
20/02/2019 10:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
12/02/2019 10:01
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
08/02/2019 16:42
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
 - 
                                            
30/01/2019 13:58
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
30/01/2019 13:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
30/01/2019 13:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
30/01/2019 13:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
 - 
                                            
30/01/2019 13:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
30/01/2019 13:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
30/01/2019 13:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
 - 
                                            
29/01/2019 14:45
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4042-83
 - 
                                            
25/01/2019 11:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4042-83
 - 
                                            
25/01/2019 11:01
Remessa
 - 
                                            
25/01/2019 11:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
25/01/2019 11:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
22/01/2019 10:28
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
 - 
                                            
11/01/2019 10:25
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
10/01/2019 10:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5436-57
 - 
                                            
10/01/2019 10:15
Remessa
 - 
                                            
10/01/2019 10:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
10/01/2019 10:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
07/01/2019 11:02
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
 - 
                                            
17/10/2018 11:06
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
17/10/2018 10:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
17/10/2018 10:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
17/10/2018 10:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
 - 
                                            
17/10/2018 08:55
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2880-61
 - 
                                            
16/10/2018 10:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2880-61
 - 
                                            
16/10/2018 10:01
Remessa
 - 
                                            
16/10/2018 10:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
16/10/2018 10:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
09/10/2018 10:58
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
 - 
                                            
14/09/2018 12:00
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
14/09/2018 11:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
14/09/2018 11:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
14/09/2018 11:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
 - 
                                            
14/09/2018 11:41
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
 - 
                                            
14/09/2018 11:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
28/08/2018 13:41
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
30/07/2018 15:27
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
 - 
                                            
30/07/2018 15:22
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
 - 
                                            
07/05/2018 12:02
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
29/04/2018 14:24
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
 - 
                                            
29/04/2018 14:24
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
 - 
                                            
29/04/2018 14:24
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
 - 
                                            
29/04/2018 14:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
 - 
                                            
28/03/2018 13:12
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
16/03/2018 11:28
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
07/03/2018 13:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9113-96
 - 
                                            
07/03/2018 13:56
Remessa - OFÍCIO N° 21/2018
 - 
                                            
07/03/2018 13:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
07/03/2018 13:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
07/03/2018 08:23
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
06/03/2018 11:16
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
06/03/2018 11:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
06/03/2018 11:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
 - 
                                            
23/02/2018 12:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3466-90
 - 
                                            
23/02/2018 12:31
Remessa - OFÍCIO N° 553/2018-CNCIR/DEDV-PROTOCOLO DETRAN 2018/44322, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N° 21/2018-SEC-1VC. 2 FLS. VIA CORREIOS.
 - 
                                            
23/02/2018 12:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
23/02/2018 12:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
22/01/2018 11:35
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
22/01/2018 10:52
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : VILA DOS CABANOS, : JAYRO JUNNES LOPES DE OLIVEIRA
 - 
                                            
19/01/2018 13:24
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
19/01/2018 13:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
 - 
                                            
19/01/2018 13:00
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
 - 
                                            
19/01/2018 12:58
BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
 - 
                                            
19/01/2018 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
 - 
                                            
16/11/2017 14:43
OUTROS
 - 
                                            
16/11/2017 08:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
 - 
                                            
16/11/2017 08:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
 - 
                                            
16/11/2017 08:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
 - 
                                            
09/11/2017 12:22
OUTROS
 - 
                                            
06/10/2017 11:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2271-34
 - 
                                            
06/10/2017 11:06
Remessa
 - 
                                            
06/10/2017 11:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
 - 
                                            
06/10/2017 11:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
 - 
                                            
04/10/2017 09:23
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
 - 
                                            
19/09/2017 08:50
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
15/09/2017 14:08
PUBLICACAO - PUBLICACAO
 - 
                                            
15/09/2017 14:03
PUBLICACAO - PUBLICACAO
 - 
                                            
15/09/2017 13:50
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ACACIO FERNANDEZ ROBOREDO (5109062), que representa a parte BANCO SANTANDER (2841708) no processo 00090844420178140008.
 - 
                                            
14/09/2017 10:57
A SECRETARIA DE ORIGEM
 - 
                                            
14/09/2017 10:48
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
 - 
                                            
12/09/2017 11:40
À UNAJ
 - 
                                            
12/09/2017 10:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
 - 
                                            
12/09/2017 10:59
Ato ordinatório - Ato ordinatório
 - 
                                            
29/08/2017 14:10
PROVIDENCIAR OUTROS
 - 
                                            
29/08/2017 13:17
A SECRETARIA DE ORIGEM
 - 
                                            
29/08/2017 13:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
 - 
                                            
29/08/2017 13:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
 - 
                                            
21/07/2017 09:36
CONCLUSOS
 - 
                                            
21/07/2017 09:29
AO GABINETE DO MAGISTRADO
 - 
                                            
21/07/2017 09:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
 - 
                                            
21/07/2017 09:10
CERTIDAO - CERTIDAO
 - 
                                            
19/07/2017 10:24
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
 - 
                                            
18/07/2017 11:43
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
 - 
                                            
18/07/2017 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO
 - 
                                            
19/06/2017 11:01
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
 - 
                                            
19/06/2017 11:01
CADASTRO DE DOCUMENTO
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/07/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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