TJPA - 0809544-70.2023.8.14.0401

1ª instância - 12ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA MARAMBAIA (COM PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MELISSA DE KETLYN PEIXOTO DE AMORIM FERNANDES

CPF *28.***.*59-87

Advogados

DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

OAB: 24117/PA

CPF *10.***.*63-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDINELSON AVIZ ALVES

CPF *82.***.*73-34

Advogados

EDINELSON AVIZ ALVES

OAB: 35047/PA

CPF *82.***.*73-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 08:16

    Decorrido prazo de MELISSA DE KETLYN PEIXOTO DE AMORIM FERNANDES em 18/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 01:05

    Publicado Sentença em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0809544-70.2023.8.14.0401 AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO REALIZADA COM ÊXITO Como forma de acordo, as partes estipularam: a) O querelante Edinelson Aviz Alves renuncia o direito de queixa no presente processo 0809544-70.2023.8.14.0401 - (Edinelson x Melissa), bem como também desiste dos demais processos cíveis de nº: b) 0837144-75.2023.8.14.0301 - (Edinelson x Melissa) c) 0837136-98.2023.8.14.0301 - (Edinelson x Melissa) 1.

    A Querelada, juntamente com seu esposo Mauro Sergio Ferreira do Carmo, desiste dos processos contra o querelante Edinelson Aviz Alves pelo nº: QUERELADA MELLISSA: Ações Criminais: 1. 0813849-97.2023.8.14.0401 - (Mellissa x Edinelson) 2. 0816272-30.2023.8.14.0401 - (Mellissa x Edinelson) Ações Cíveis: 1. 0851442-72.2023.8.14.0301 - (Mellissa x Edinelson) TERCEIRO INTERESSADO- ESPOSO DA QUERELADA: 1. 0816190-96.2023.8.14.0401 (Mellissa / Mauro x Edinelson) 2. 0862399-35.2023.8.14.0301 (Mauro x Edinelson) Restando exitosa a reconciliação entre as partes, lavre-se Termo de renúncia/Desistência entre as partes.

    Fica extinta a punibilidade da querelada nos presentes autos.

    Efetuadas as providências devidas, arquive-se a presente queixa-crime a teor do disposto no art.522 do CPP.

    Ficam cientes as partes de que deverão fazer a juntada do pedido de desistência/renúncias das outras ações perante o juízo respectivo.

  • 07/03/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 11:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/03/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 11:13

    Audiência Conciliação realizada para 07/03/2024 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.

  • 06/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2024 16:59

    Decorrido prazo de EDINELSON AVIZ ALVES em 30/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 14:17

    Decorrido prazo de MELISSA DE KETLYN PEIXOTO DE AMORIM FERNANDES em 24/01/2024 23:59.

  • 21/01/2024 11:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/01/2024 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2023 09:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 09:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/12/2023 10:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2023 00:58

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0809544-70.2023.8.14.0401 DESPACHO Nos termos do art. 520 do CPP, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 07/03/2024, às 08:30 horas, Intimem-se o querelante e seus patrono.

    Intime-se a querelada (ID. 101751528), constando do mandado que deverá comparecer em juízo acompanhado de advogado e que, caso negativo, será nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa.

    Sendo o endereço localizado e não estando os destinatários no momento da diligência ou estando o imóvel fechado, renove-se sua intimação, constando do mandado a indicação de que o meirinho deverá proceder na forma do art.212, §2º, do CPC.

    Havendo necessidade, cumpram-se as intimações com urgência.

    Dê-se ciência ao Ministério Público na condição de fiscal da lei.

    Belém, 04 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Clarice Maria de Andrade Rocha Juíza de Direito respondendo

  • 05/12/2023 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2023 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2023 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 11:32

    Audiência Conciliação redesignada para 07/03/2024 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.

  • 05/12/2023 11:31

    Audiência Conciliação redesignada para 07/03/2024 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.

  • 05/12/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 22:48

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 05:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 04:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 11:28

    Decorrido prazo de EDINELSON AVIZ ALVES em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 08:06

    Decorrido prazo de EDINELSON AVIZ ALVES em 20/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/11/2023 02:51

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0809544-70.2023.8.14.0401 DECISÃO Considerando os documentos de ID. 103958223, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo querelado.

    Encaminhe-se os autos ao MP para manifestação, na condição de custos legis.

    Belém,10 de novembro de 2023.

    Eduardo Antônio Martins Teixeira Juíza de Direito em exercício

  • 10/11/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 20:19

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 19:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/11/2023 01:20

    Publicado Intimação em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 08/11/2023 07:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0809544-70.2023.8.14.0401 DESPACHO O Querelante tem o ônus de comprovar sua hipossuficiência de recursos financeiros para usufruir da benesse legal da justiça gratuita.

    Aplicável à espécie o entendimento exarado na Súmula nº. 06, editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, cujo teor se transcreve: ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Data de Aprovação: 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016).

    Diante do exposto, determino a intimação do Querelante, por meio de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar Declaração de IRPF 2022 a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência.

    Após a manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação.

    P.R.I.C.

    Belém, 07 de novembro de 2023.

    Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito respondendo

  • 07/11/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/11/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 07:07

    Decorrido prazo de EDINELSON AVIZ ALVES em 30/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 13:28

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 07:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809544-70.2023.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Tratam os autos de queixa-crime para apurar a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, condutas previstas nos artigos 138, 139 e 140 do CPB, respectivamente.

    O Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste juízo, alegando que a somatória das penas máximas dos crimes de calúnia, difamação e injúria superam o teto de dois anos, extrapolando a competência dos Juizados Especiais Criminais (id. 102462803).

    Desse modo, verifica-se que são imputadas ao querelado infrações cuja soma da pena máxima abstrata ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, consoante determina o art. 61, da Lei 9099/95.

    A esse respeito, segue decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ARTIGOS 147 e 331 DO CPB – CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – SUPERIORES A 02 (DOIS) ANOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

    A competência para processar e julgar o feito é do Juízo Comum, em decorrência deste ter sido instaurado para apurar a prática dos crimes de desacato e ameaça, em concurso, cujas penas máximas cominadas, em abstrato, somadas ultrapassam 02 (dois) anos, fugindo, com isso, da competência material dos Juizados Especiais Criminais, conforme o artigo 61 da Lei 9.099/95. – COMPETÊNCIA DECLARADA AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA. (2015.00707262-04, 143.567, Rel.

    MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador VARA CRIMINAL DE MARITUBA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-05) Com efeito, o TJ/PA editou SÚMULA Nº 26 que enuncia: "Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu infrações cuja soma ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995". (PA-MEM-2017/23477).

    Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos respectivos autos à distribuição, para que sejam encaminhados a uma das Varas Criminais da Capital.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    P.R.I.C..

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data da assinatura no sistema.

    HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 18/10/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 09:36

    Declarada incompetência

  • 16/10/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2023 01:44

    Publicado Intimação em 11/10/2023.

  • 12/10/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809544-70.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando o decurso do prazo decadencial, bem como a procuração de id. 101754168, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica.

    Belém/PA, data da assinatura no sistema.

    DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 09/10/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 19:14

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 14:25

    Juntada de identificação de ar

  • 20/07/2023 23:58

    Decorrido prazo de MELISSA DE KETLYN PEIXOTO DE AMORIM FERNANDES em 13/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 22:58

    Decorrido prazo de MELISSA DE KETLYN PEIXOTO DE AMORIM FERNANDES em 13/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:04

    Decorrido prazo de EDINELSON AVIZ ALVES em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:03

    Decorrido prazo de EDINELSON AVIZ ALVES em 05/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 06:17

    Decorrido prazo de EDINELSON AVIZ ALVES em 16/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 06:17

    Juntada de identificação de ar

  • 29/05/2023 10:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2023 10:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/05/2023 10:51

    Audiência Preliminar designada para 27/11/2023 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 25/05/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 00:13

    Publicado Despacho em 24/05/2023.

  • 25/05/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809544-70.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

    Designo para o DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 10:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

    Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

    Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

    Cumpra-se.

    Belém, 19 de maio de 2023.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém

  • 22/05/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 22:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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