26/05/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/05/2023.
25/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0004319-03.1998.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] AUTORIDADE: MARLUCI TAVARES DA SILVA TRINDADE, YASMIN TAVARES DA SILVA TRINDADE, DORIVAL RODRIGUES DA TRINDADE, DIEGO TAVARES DA SILVA TRINDADE D E S P A C H O Vistos etc. 1.

DO CADASTRO DA SENTENÇA DE ID Num. 82385249 - Pág. 9-10 Em 16 de maio de 2001 as partes, em audiência preliminar, entabularam acordo, ID Num. 82385249 - Pág. 9-10, sobre divórcio, alimentos e partilha de bens.

O acordo foi homologado e o feito julgado por Sentença, que transitou em julgado em audiência.

Ou seja, o processo foi sentenciado, entretanto, verifico que nenhum dos documentos cadastrados no presente feito, consta como Sentença, em razão de que promovo o cadastro do presente despacho no sistema PJE como sentença, apenas para fins de regularização do referido erro. 2.

DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Na petição de ID Num. 82385262 - Pág. 11-14 e Num. 82385265 - Pág. 1-4, os herdeiros dos divorciados requereram a expedição e alvará judicial autorizando que o Cartório de Imóvel realize o registro de formal de partilha, regularizando a doação feita na audiência.

Em 16 de maio de 2001 as partes, em audiência preliminar, entabularam acordo, ID Num. 82385249 - Pág. 9-10, no qual os divorciados acordaram que o imóvel objeto da partilha ficaria destinado aos filhos, com usufruto vitalício ao cônjuge varão.

Portanto, verifico que as partes não se obrigaram a realizar a doação para os filhos, mas sim que o imóvel ficaria destinado a eles, não especificando como se daria a modificação do direito real.

Por sua vez, a doação, consoante dispõe o artigo 541 do Código Civil, pode ser feita por escritura pública ou por instrumento particular e a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, o que não é o caso.

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País (artigo 108, CC).

Dessa forma, sem as formalidades exigidas pela lei, não se pode dizer que há doação.

Ademais, as partes não se obrigaram a realizá-la.

Assim, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, devendo as partes ajuizar o pedido em ação própria ou em ação de inventário.

Intimem-se.

Retornem os autos ao arquivo.

Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA
22/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:52

Homologada a Transação
19/05/2023 09:28

Conclusos para julgamento
19/05/2023 09:28

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 09:26

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)
19/05/2023 09:19

Classe Processual alterada de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2022 11:46

Processo migrado do sistema Libra
24/11/2022 11:46

Juntada de documento de migração
24/11/2022 10:53

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
24/11/2022 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2022 10:19

Remessa
24/11/2022 10:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00043193419988140006: - Competência Antiga: 9, Competência Nova: 5. - Classe Antiga: 98, Classe Nova: 12372. Munic pio atualizado: 800 - O asssunto 5813 foi acrescentado. - O Asssunto Princi
22/09/2022 13:20

OUTROS
22/09/2022 11:30

Desarquivamento - em secretaria
22/09/2022 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/09/2022 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
15/09/2022 09:18

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - CAIXA:03326 ARQUIVO REGIONAL
01/09/2022 14:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/09/2022 14:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/09/2022 14:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2022 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/08/2022 11:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4021-65
18/08/2022 11:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4021-65
18/08/2022 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/08/2022 11:20

Remessa
18/08/2022 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2020 16:01

AO SETOR DE ARQUIVO
27/11/2020 16:01

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
27/11/2020 14:42

Definitivo - arquivamento
02/10/2020 13:02

OUTROS
02/10/2020 13:02

OUTROS
02/10/2020 13:02

OUTROS
02/10/2020 13:02

OUTROS
18/09/2020 15:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/09/2020 15:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/09/2020 15:22

CARTA DE ORDEM - CARTA DE ORDEM
18/09/2020 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2020 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2020 15:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2020 12:06

PREPARACAO DE MANDADO
20/08/2020 08:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/08/2020 08:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2020 08:19

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2020 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/08/2020 12:24

Desarquivamento - em secretaria
07/08/2020 12:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2020 12:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2020 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2020 12:48

A SECRETARIA - CAIXA: 03326 ARQUIVO REGIONAL
21/07/2020 09:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DACILVANIA DA ROCHA PORTELA (27143684), que representa a parte YASMIN TAVARES DA SILVA TRINDADE (8218269) no processo 00043193419988140006.
21/07/2020 09:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DACILVANIA DA ROCHA PORTELA (27143684), que representa a parte DIEGO TAVARES DA SILVA TRINDADE (4110631) no processo 00043193419988140006.
21/07/2020 09:15

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte RITA TAVARES (137382) do processo 00043193419988140006.Motivo: outro advogado
17/07/2020 12:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5181-70
17/07/2020 12:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5181-70
17/07/2020 12:54

Remessa
17/07/2020 12:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2020 12:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/07/2020 09:24

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA DESARQUIVAMENTO DE AUTOS
06/06/2019 09:26

REMESSA INTERNA
06/06/2019 08:50

AO SETOR DE ARQUIVO - Tramitação realizada via funcionalidade do sistema - Remessa ao Setor de Arquivo.
02/07/2009 18:32

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
17/07/2007 16:49

AO SETOR DE ARQUIVO - ARQUIVO CAIXA 215.
03/02/2005 11:52

BAIXA POR SENTENCA DE EXTINCAO - Usuário:16900 Motivo: SENTENÇA DE MÉRITO
18/05/2004 15:02

AGUARDANDO PRAZO - DESPACHO DO DIA 16/05/2001, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 23/05/2001, PÁGINA 02.
16/05/2001 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2001 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
04/05/2001 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/05/2001 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/05/2001 00:00

MANDADO CUMPRIDO - .
02/05/2001 00:00

Intimação Gerado na migração dos dados.
26/04/2001 11:01

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2001 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/04/2001 10:02

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
24/04/2001 07:02

Intimação
23/04/2001 14:10

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
23/04/2001 14:08

MANDADO(S) A CENTRAL
16/04/2001 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/04/2001 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/04/2001 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
07/12/2000 13:29

À DISTRIBUIÇÃO
28/10/1999 12:41

AUTUAÇÃO
28/10/1999 09:41

AUTUAÇÃO
27/10/1999 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/1999 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
16/11/1998 00:00

DISTRIBUIÇÃO
16/11/1998 00:00

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/1999

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800980-06.2021.8.14.0003

Joao Melo Dias

Municipio de Alenquer

Advogado: Tharcisio Santos da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0005205-59.2018.8.14.0116

Maria Erotides Sousa

Prefeitura Municipal de Ourilandia do No...

Advogado: Karoline Rodrigues Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2018 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0810024-24.2022.8.14.0000

Glauber Lira Pereira

Patricia Inez Caldeira dos Santos Cabral

Advogado: Fabiana Soraia de Carvalho Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2022 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0017868-77.2012.8.14.0301

Genesio Lopes da Costa

Estado do para

Advogado: Rone Messias da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2012 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0047553-95.2013.8.14.0301

Beton Concerto LTDA

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

Advogado: Paula Cristina Nakano Tavares Vianna

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2013 17:22

Exibir Processo