20/12/2023 08:22

Decorrido prazo de ELIZANGELA BARBOSA SIQUEIRA em 18/12/2023 23:59.
20/12/2023 08:22

Decorrido prazo de JOSYANE CRISTINA DA COSTA ANDRADE em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 13:47

Transitado em Julgado em 18/12/2023
05/12/2023 06:02

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0808341-73.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima ELIZANGELA BARBOSA SIQUEIRA decaiu do direto de representação já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 23/02/2023 em que veio saber a autoria delitiva.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado representação contra a autora do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 99473699.

Assim sendo, no caso de ausência de representação nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor da imputada sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos representação da vítima no sentido de que a autora do fato seja processada criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade da imputada por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato JOSYANE CRISTINA DA COSTA ANDRADE já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

PRÓCION BARRETO KLAUTAU FILHO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
01/12/2023 15:45

Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:09

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/09/2023 03:28

Decorrido prazo de ELIZANGELA BARBOSA SIQUEIRA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:19

Conclusos para julgamento
25/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0808341-73.2023.8.14.0401 Autora do fato: JOSYANE CRISTINA DA COSTA ANDRADE (RG n° 3510517 PC/PA) Vítima: ELIZANGELA BARBOSA SIQUEIRA Infração Penal: artigos 147, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de seus advogados, o Dr.

ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA (OAB/PA n° 32598) e o Dr.

LUIZ ANTONIO BENTES PAMPLONA (OAB/PA n° 35683).

Ausente a vítima, tendo a carta com aviso de recebimento sido recebida em seu endereço, conforme DOC ID 97841030.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao advogado da autora do fato, este se manifestou nos seguintes termos: “A querelante não compareceu em audiência, e a defesa pugna pelo arquivamento da representação”.

Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Considerando a ausência de queixa-crime ou denúncia nos presentes autos, deixa de se manifestar acerca do documento juntado no DOC ID 99028493”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se em secretaria a manifestação da vítima no prazo decadencial, considerando que o prazo para oferecimento da representação se encerrará no dia 22 de agosto de 2023.

Cumpra-se.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: ADVOGADO: AUTORA DO FATO:
22/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:19

Audiência Preliminar realizada para 21/08/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/08/2023 20:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2023 13:05

Decorrido prazo de ELIZANGELA BARBOSA SIQUEIRA em 19/06/2023 23:59.
31/07/2023 13:05

Juntada de identificação de ar
31/07/2023 13:05

Decorrido prazo de JOSYANE CRISTINA DA COSTA ANDRADE em 19/06/2023 23:59.
31/07/2023 13:05

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 05:26

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:06

Decorrido prazo de JOSYANE CRISTINA DA COSTA ANDRADE em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:06

Decorrido prazo de ELIZANGELA BARBOSA SIQUEIRA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:05

Decorrido prazo de JOSYANE CRISTINA DA COSTA ANDRADE em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:05

Decorrido prazo de ELIZANGELA BARBOSA SIQUEIRA em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2023 03:58

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0808341-73.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 21 de agosto de 2023, às 11 horas e 40 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a autora do fato a comparecer munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima para apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
26/05/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 12:57

Audiência Preliminar designada para 21/08/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 15:28

Conclusos para despacho
30/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800086-37.2018.8.14.0067

Jubileia Ribeiro Machado

Marcos Ribeiro Cabral

Advogado: Izabel Cristina Goncalves Barreiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2018 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0020634-98.2015.8.14.0301

Manoel do Socorro Barbosa dos Santos

Banpara

Advogado: Vitor Cabral Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2015 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0261270-88.2016.8.14.0301

Luciana Ferreira Maia

Luciano da Silva Maia

Advogado: Daniel Konstadinidis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/05/2016 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0037229-46.2013.8.14.0301

Marcos Andre Rodrigues Moreira

Banco do Estado do para S A

Advogado: Luciana Maria de Souza Santos Bechara

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0037229-46.2013.8.14.0301

Marcos Andre Rodrigues Moreira

Banco do Estado do para SA

Advogado: Alexandre Dias Fontenele

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2013 12:07

Exibir Processo