13/06/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:20

Audiência de Conciliação do dia 24/08/2023 10:00 cancelada.
24/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:42

Juntada de Alvará
09/01/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:48

Juntada de Alvará
10/10/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/09/2024 23:59.
08/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 13:36

Conclusos para julgamento
23/07/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 13:52

Transitado em Julgado em 26/01/2024
21/02/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024 10:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 05:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:05

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 15:58

Conclusos para julgamento
10/11/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
20/07/2023 20:33

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:34

Publicado Citação em 31/05/2023.
31/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 00:00

Citação

Processo nº: 0800198-38.2023.8.14.1875 Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO SOUZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Endereço Requerente: Nome: FRANCISCO SOUZA DA SILVA Endereço: Rua Livramento, s/n, Japerica, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 REU: BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AV.

CIDADE DE DEUS, S/N, 4º ANDAR DO PRÉDIO VERMELHO, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc.

I – FRANCISCO SOUZA DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de BANCO BRADESCO S.A.

Narra a peça exordial acerca da existência de descontos indevidos nas contas do Autor, sob a nomenclatura “Cart.

Cred.

Anui.”.

Assevera o mesmo, todavia, que jamais realizou tal negócio jurídico e tampouco permitiu que terceiros o fizessem.

Desta feita, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte requerida se abstenha de realizar novas cobranças.

No mérito, pede indenização por danos materiais e morais.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O professor Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre a tutela provisória, esclarece que: “O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da tutela provisória, dividida em tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência.

A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica.

Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença.

A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.”(Manual de Direito Processual civil: volume único. 8ª. ed.

Bahia: Juspodivm, 2016. p.411).

Do dedilhar dos autos, constato que os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC/15 estão regularmente preenchidos, aliado à inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão para o(s) réu(s).

Note-se que a probabilidade de direito do autor é traduzida na constatação de que foi realizado contrato em nome dele sem que este tenha anuído ao referido negócio jurídico.

O fundado receio de dano irreparável se consubstancia pela redução da única fonte de subsistência do autor.

II - Assim é que, com fulcro no que preceitua o art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar que a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite DE R$15.000,00 (quinze mil reais), se abstenha de efetuar cobranças no que se refere ao seguro supostamente contratado(s) e discutido(s) nos autos em epígrafe.

III – Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor bem como a prioridade de tramitação nos termos da Lei 10.741/03.

IV – Diante do valor atribuído à causa, processe-se sob o rito da lei 9.099/95.

V – Cite-se a parte requerida, por meio de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 24/08/2023, às 10h00, ficando ciente que, deixando de comparecer injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos ventilados na preambular (art. 30 da Lei 9.099/95).

Não obtida a conciliação, a parte demandada deverá apresentar resposta escrita ou oral, na própria audiência.

VI – Por se tratar de relação de consumo e presentes os requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em benefício do(a) consumidor(a).

VII – A ausência injustificada do autor ensejará a extinção do processo sem análise de mérito.

Serve esta decisão como mandado/ofício.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

São João de Pirabas (PA), 24 de maio de 2023.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
29/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:35

Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 10:00 Termo Judiciário de São João de Pirabas.
26/05/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 21:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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