15/03/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 09:09

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 05:04

Decorrido prazo de VALDILENE MATOS MENDONCA em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 15:17

Decorrido prazo de WALDINEIA MATOS MENDONCA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 15:17

Decorrido prazo de VALDILENE MATOS MENDONCA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 01:21

Publicado Sentença em 25/01/2024.
29/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809865-08.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por Valdilene Matos Mendonça em desfavor de Waldineia Matos Mendonça, a qual teria cometido o delito de injúria, nos moldes narrados no ID 101437287.

Em manifestação registrada sob o ID 103329529, a representante ministerial posicionou-se, em síntese, pela “rejeição da queixa-crime, em virtude da ausência de justa causa para a inauguração da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da decadência, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal.

Como é de conhecimento geral, os crimes contra a honra são perseguíveis por ação penal privada (art. 145 do Código Penal), e nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal a “queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Anoto que a inicial foi aforada sem o arrolamento de testemunhas no seu conteúdo, estando a inicial em desconformidade com o disposto no art. 41 do CPP, vez que no caso em análise inexiste qualquer meio de prova, baseando-se apenas em declarações unilaterais da querelante perante a autoridade policial, pelo que o arrolamento de testemunha era imprescindível.

Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO CRIME.

ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL.

INJÚRIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS EXIGIDO PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Para o recebimento da queixa-crime, necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de elementos indiciários da existência do fato, de forma a configurar a justa causa para o início da ação penal.

Exigência, também, do respectivo rol de testemunhas, quando indispensável, ou seja, quando o fato imputado ou a composição dos elementos configuradores do tipo penal depender de prova testemunhal.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - RC: *10.***.*83-78 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 23/04/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012) RECURSO CRIME.

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

INEXISTÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS E REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. 1- A queixa-crime não cumpriu requisito exigido pelo art. 41 do CPP ao deixar de trazer o rol de testemunhas, imprescindíveis, na espécie, para a prova do fato imputado à querelada. 2- Além disso, a procuração não atendeu aos requisitos exigidos no art. 44 do CPP, ou seja, não mencionou o fato criminoso, como preceitua a norma legal, e não foi substituída dentro do prazo decadencial de seis meses. 3- Correta, assim, a decisão judicial de rejeição da queixa-crime.

RECURSO IMPROVIDO (Recurso Crime Nº *10.***.*61-65), Turma Recursal Criminal.

Turmas Recursais, Relato: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/11/2011, Publicado no DJE em 29/11/2011).

Ademais, registro me filiar à corrente doutrinária capitaneada por Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, os quais lecionam, ao abordar o sentido e alcance da hipótese inserida no art. 395, III, do Código de Processo Penal, que “[s]empre entendemos a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir”, inclusive “quanto à necessidade de existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação” (in Código de processo penal comentado, 6ª ed. rev. e atual.

São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 846).

Presente este quadro, reputo que a inicial acusatória não se desincumbiu satisfatoriamente do seu dever processual de demonstrar, minimamente, elementos probatórios idôneos a comprovar os fatos imputados ao querelado.

Considerando que o conhecimento da autoria ocorreu em 25/4/2023 é inarredável a conclusão de que o direito de queixa foi fulminado pela decadência.

Assim o faço por constatar que, até a presente data, transcorreu interregno superior a 6 (seis) meses sem que fosse oferecida, validamente, queixa-crime em desfavor de Waldineia Matos Mendonça no que tange aos fatos declinados no ID 101437287, o que atrai a incidência do art. 107, IV, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade da querelada pela decadência.

Portanto, a rejeição da exordial é medida impositiva, nos termos do art. 395, II, do CPP, sendo o respectivo reajuizamento defeso pela fluência do prazo decadencial previsto no art. 103 do CP.

ISTO POSTO, diante da inépcia da inicial e ausência de justa causa para a ação penal, acolho o parecer ministerial e, com arrimo no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime em relação aos fatos narrados no ID 101437287 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WALDINEIA MATOS MENDONÇA, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
23/01/2024 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/11/2023 05:10

Decorrido prazo de VALDILENE MATOS MENDONCA em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 07:23

Conclusos para julgamento
30/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:21

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro pedido de justiça gratuita formulado pela querelante (ID ), com fulcro no art. 98, do CPC.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
24/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 02:10

Decorrido prazo de VALDILENE MATOS MENDONCA em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:39

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0809865-08.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: WALDINEIA MATOS MENDONCA VÍTIMA: VALDILENE MATOS MENDONCA ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/08/2023, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA.

AUSENTE A AUTORA DO FATO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da autora do fato.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer.” Em seguida, a juíza deliberou: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, que expira em 24/10/2023 (ID 93044578).

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
28/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:20

Audiência Preliminar realizada para 28/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/07/2023 14:38

Decorrido prazo de VALDILENE MATOS MENDONCA em 13/06/2023 23:59.
31/07/2023 14:38

Juntada de identificação de ar
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de WALDINEIA MATOS MENDONCA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de VALDILENE MATOS MENDONCA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de WALDINEIA MATOS MENDONCA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de VALDILENE MATOS MENDONCA em 05/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:08

Decorrido prazo de WALDINEIA MATOS MENDONCA em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
25/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 24/05/2023.
25/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 07:51

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 28/08/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 19 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
22/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 12:38

Audiência Preliminar designada para 28/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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