TJPA - 0803029-37.2023.8.14.0201

1ª instância - Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

TENONE UNIDADE INTEGRADA PROPAZ

WANESSA DE FREITAS BRAGA

CPF *02.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO SOUSA RODRIGUES

CPF *64.***.*68-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELEM

WANESSA DE FREITAS BRAGA

CPF *02.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 09:38

    Decorrido prazo de WANESSA DE FREITAS BRAGA em 30/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 09:37

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUSA RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.

  • 31/08/2023 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:51

    Transitado em Julgado em 21/08/2023

  • 31/08/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 01:54

    Publicado Sentença em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803029-37.2023.8.14.0201 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO SOUSA RODRIGUES VÍTIMA: VÍTIMA: WANESSA DE FREITAS BRAGA SENTENÇA Aos 10 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três às 11h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA.

    Presente o Promotor de Justiça.

    Presente a Defensoria Pública.

    No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhada de defensor público.

    Presente a vítima.

    Instadas as partes acerca de possibilidade de conciliação, esta restou frutífera, nos seguintes termos comprometendo-se a manterem uma convivência mansa e pacífica, sem intrigas, brigas ou discussões, mágoas ou ressentimentos, renunciando a fazer "justiça com as próprias mãos".

    E por estarem assim ajustadas, firmam o presente Termo de urbanidade, perante a autoridade judiciária.

    As partes requerem a devida homologação.

    O Ministério Público manifesta-se favoravelmente a conciliação entre as partes, bem como requer a extinção da punibilidade do autor do fato.

    SENTENÇA: VISTOS, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    Tendo em vista a renuncia ao direito de representação apresentado pela vítima em audiência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE CONTRA O AUTOR DO FATO, tudo em conformidade com art. 107, V, do CPB, e art. 74 da Lei 9.099/95, bem como o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação".

    Dessa forma, HOMOLOGO por sentença, para que produzam, nos termos da Lei Adjetiva Civil, seus legais e jurídicos efeitos, o Termo de urbanidade firmado pelas partes nesta audiência, bem.

    Ficam os presentes intimados da decisão.

    Sentença publicada em audiência.

    Após, arquive-se, dando-se baixa.

    Nada mais havendo a tratar, a MMa.

    Juíza mandou encerrar este termo às 11:26, que lido e achado, vai devidamente assinado.

    Eu, Carlos Joás Navegantes dos Santos, estagiário de Direito, digitei e subscrevi.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VÍDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: _______________________________________________ VÍTIMA:________________________________________________________ AUTOR DO FATO: __________________________________________________

  • 16/08/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 10:30

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 10/08/2023 13:44

    Audiência Preliminar realizada para 10/08/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 10/08/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUSA RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUSA RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUSA RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 09:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/06/2023 21:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/06/2023 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2023 21:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/06/2023 21:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 00:50

    Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803029-37.2023.8.14.0201 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO SOUSA RODRIGUES VÍTIMA: WANESSA DE FREITAS BRAGA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

    Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 10/08/2023 às 11:00h.

    A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs.

    Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100.

    Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio dos telefones (91)99119-9031(WhatsApp) ou (91)3289-7106 ou do e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso.

    A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada.

    Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95.

    Icoaraci, 30 de maio de 2023 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

  • 30/05/2023 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2023 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:25

    Audiência Preliminar designada para 10/08/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 30/05/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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