07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (3385/)
08/02/2024 07:52

Decorrido prazo de SANDRA JOZEITHE DA SILVA COSTA em 22/01/2024 23:59.
08/02/2024 07:52

Decorrido prazo de NICELMA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
08/02/2024 07:52

Decorrido prazo de ITALO JOSE OLIVEIRA CASTRO em 22/01/2024 23:59.
26/01/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 13:35

Transitado em Julgado em 22/01/2024
11/12/2023 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0809625-19.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ITALO JOSE OLIVEIRA CASTRO AUTORA DO FATO: NICELMA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA VÍTIMA: SANDRA JOZEITHE DA SILVA COSTA ART.129 C/C 140 , DO CPB C/C ART.21 DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/11/2023, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE, Juíza Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO e também os estudantes de Direito JOSÉ RAIMUNDO SACRAMENTO CONTENTE, RG: 5446638-PC-PA e MARIA JARLENE DOS SANTOS LIMA, RG: 5461668-PC/PA.

No horário aprazado para a audiência, presentes os autores e ausente a vítima.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, a vítima não compareceu à presente audiência, mesmo estando devidamente intimada, configurando renúncia tácita ao direito de representação, razão pela qual o MP requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato em razão da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV, do CPB c/c Enunciado 117, do FONAJE.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pelas supostas práticas da infração dos art. 140 c/c147, do CPB e art 21 da LCP.

A vítima não ofereceu queixa/representação dentro do prazo, configurando renúncia tácita a representação e também não compareceu ao presente ato processual, embora regularmente intimada, conforme id 94652655, atraindo a incidência do Enunciado 117 do FONAJE.

Desse modo, considerando que os fatos ocorreram no dia 23/04/2023 (ID 92800355), verifica-se que o prazo decadencial se encontra ultrapassado em 22/10/2023.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ITALO JOSE OLIVEIRA CASTRO E NICELMA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA em virtude da decadência do direito de representação/queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB c/c Enunciado 117 do FONAJE.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: VÍTIMA:
06/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:33

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/12/2023 12:30

Audiência Preliminar realizada para 28/11/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de SANDRA JOZEITHE DA SILVA COSTA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de ITALO JOSE OLIVEIRA CASTRO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de NICELMA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:03

Decorrido prazo de SANDRA JOZEITHE DA SILVA COSTA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:03

Decorrido prazo de ITALO JOSE OLIVEIRA CASTRO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:03

Decorrido prazo de NICELMA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:25

Decorrido prazo de NICELMA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:25

Juntada de identificação de ar
13/06/2023 06:15

Decorrido prazo de SANDRA JOZEITHE DA SILVA COSTA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
25/05/2023 00:39

Publicado Despacho em 24/05/2023.
25/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 08:01

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 28/11/2023, às 11h para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 19 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
22/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 12:06

Audiência Preliminar designada para 28/11/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:18

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
15/05/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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