TJPA - 0803231-87.2023.8.14.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803231-87.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 Nome: CRISTIANE BRAGA MODESTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 201, quadra 06, Bloco 16, Apartamento 201, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamante: KENIA SOARES DA COSTA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO LIMINAR, proposta nos seguintes termos: A parte requerente, celebrou com a instituição ré contrato de o de Consórcio Destinado a Aquisição de um veículo, onde recebeu carta de crédito para compra do veículo Honda, placa: QVH8169, Cor: preta, Renavam: 1214240930, sob a proposta de nº 4285784900.

Narra que as prestações cobradas possuem um valor alto de taxa administrativa.

Foi determinada emenda da inicial, vez que não há indicação de qual cláusula pugna a revisão nem o valor que pretende consignar, bem como não apresenta os boletos de prestações ou qualquer outro dado que concretamente indique as razões de insurgência e objeto do pedido revisional. (id. 109311709).

A autora apresentou manifestação em id. 120310763 requerendo o aditamento da inicial para que o requerido traga aos autos recalculo do contrato. É o relatório.

DECIDO: Defiro a gratuidade pleiteada.

Nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente a lide: A parte autora pretende a revisão do contrato afastando o uso de juros moratórios pactuados em contrato, aduzindo estarem acima do mercado, pede ainda a revisão das cláusulas iníquas e abusivas do contrato do empréstimo para assim restabelecer o equilíbrio contratual.

Do mencionado acima, verifica-se que o pedido constante na inicial é genérico, não especificando as cláusulas ditas abusivas, não se sabendo ainda o fundamento jurídico e matemático que deu origem aos pedidos.

A ausência de pedido certo e determinado dificulta até o mesmo a realização de perícia contábil a fim de que seja verificada a legalidade das cláusulas indicadas como abusivas. É certo que não cabe ao Poder Judiciário a função de verificador genérico de contratos bancários.

Por fim, não cabe outrossim ao Poder Judiciário revisar de ofício cláusulas de contrato bancário (Súmula nº 381 de STJ).

Transcreve-se os seguintes precedente judiciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais em virtude do entendimento segundo o qual o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na inicial (Súmula 381 do STJ). (TJ-MG - AC: 10223110176367001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. \nA condição de consumidora não livra a autora de provar fato constitutivo do seu direito, mormente no caso, em que dispunha de todos os dados necessários à apuração do quantum devido.

O réu, no curso da lide, desincumbiu-se do seu ônus, juntando aos autos os documentos necessários ao exercício da pretensão da autora, tocando a esta, portanto, especificar no que consiste a abusividade contratual.

A autora, no entanto, manifesta-se nos autos em termos vagos, formula pedidos genéricos, inviabilizando o conhecimento da lide em seus exatos limites.

Ademais, porque vedado ao julgador revisar de ofício o contrato bancário (Súmula nº 381 de STJ), era de bom alvitre, a um juízo de procedência do pedido revisional, que a autora provasse o abuso praticado, demonstrando a evolução do débito e os juros remuneratórios incidentes, mas isso não consta nos autos, o que inviabiliza, portanto, a limitação dos juros pelo julgador.\nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50075547220208210022 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 19/08/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - É inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, devendo ser conhecidos apenas aqueles individualizados pelo autor - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MG - AC: 10473100030351002 Paraisópolis, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021).

Assim, indefiro o pedido de aditamento da inicial para intimação do requerido para juntada de prova inicial que caberia a própria autora realizar.

Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, nos termos do §2º, inciso I, do art. 330 c/c inciso I, do art. 485, I todos do CPC, e extingo o processo SEM a resolução do mérito.

Condeno a autora ao pagamento das custas, devendo ser observada a gratuidade deferida.

Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a triangulação processual.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente)