21/05/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:11

Transitado em Julgado em 20/07/2023
17/05/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/01/2024 09:40

Realizado cálculo de custas
18/01/2024 11:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 06:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO C.DUARTE em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO C.DUARTE em 20/06/2023 23:59.
17/07/2023 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
07/07/2023 11:43

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
27/05/2023 02:56

Publicado Sentença em 26/05/2023.
27/05/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0895168-33.2022.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
24/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2023 12:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 09:08

Conclusos para julgamento
08/02/2023 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:32

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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