26/10/2022 22:35

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/10/2022 23:59.
26/10/2022 22:35

Decorrido prazo de JOSE ALVES em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 11:54

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 11:54

Expedição de Certidão.
28/09/2022 02:14

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:48

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 10:20

Conclusos para julgamento
26/09/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 11:29

Expedição de Certidão.
17/09/2022 05:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 19/08/2022.
19/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:39

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:21

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2022 13:18

Conclusos para decisão
06/04/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 10:49

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 09:45

Cancelada a movimentação processual
23/10/2021 10:23

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 10:41

Expedição de Certidão.
08/05/2021 00:54

Decorrido prazo de JOSE ALVES em 05/05/2021 23:59.
27/04/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 09:13

Conclusos para despacho
16/04/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 10:34

Expedição de Certidão.
08/03/2021 04:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES em 05/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/02/2021 23:59.
22/01/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta sob o rito da Lei 9.099/95.    A mencionada legislação, em seu art. 14, § 1º, I, dispõe que deverá constar do pedido, de forma simples e em linguagem acessível, o endereço das partes.

Tal informação é essencial não apenas para possibilitar eventual intimação pessoal dos envolvidos, como também para estabelecer a competência do Juízo, nos termos do art. 4º.    Registra-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis, consoante Enunciado n.º 89 do FONAJE.

Nesse sentido: Ementa: TELECOMUNICAÇÕES.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. – ARTIGO 320 DO NCPC.

RECURSOS PREJUDICADOS.

Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.5).

Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer (mov. 6 e 13 – autos in albis recurso inominado). É entendimento do C.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

Recursos prejudicados.

Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de  honorários advocatícios.

Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. [...]” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006202-71.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem -  Julgado em: 21.03.2020.

Publicação: 23/03/2020) Destacamos No caso em exame, o endereço constante da inicial e os documentos que a instruíram (procuração, reclamação administrativa etc) evidenciam o domicílio do autor no município de Baião, razão pela qual reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. P.

R.

I.Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, 19 de janeiro de 2021.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
21/01/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 17:38

Extinto o processo por incompetência territorial
19/01/2021 09:37

Conclusos para julgamento
18/01/2021 22:28

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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