21/09/2021 13:44

Arquivado Definitivamente
21/09/2021 13:44

Baixa Definitiva
21/09/2021 00:26

Decorrido prazo de SARMENTO & CIA LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:26

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 20/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800671-96.2018.8.14.0000 EMBARGANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

EMBARGADO: SARMENTO & CIA LTDA – ME COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE – OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO CONSTATADA – EXIGÊNCIA DE QUE A PRÁTICA DO ESBULHO TENHA OCORRIDO A MENOS DE 1 (UM) ANO E 1 (UM) DIA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ART. 558 DO CPC – REQUISITO INDISPENSÁVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA – QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia dos aclaratórios a arguida omissão no decisum embargado quanto ao disposto no Item 9.14 do contrato entabulado entre os litigantes, que prevê que a eventual tolerância à infração do ajuste não constitui renúncia aos direitos nele conferidos as partes; bem assim, que existiria omissão quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admitiria a concessão de tutela antecipa em ação possessória de “força velha”. 2 – Conforme restou evidente na decisão embargada a exigência de que a prática do esbulho tenha ocorrido a menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia, decorre de expressa previsão legal, a teor do art. 558 do CPC, constituindo requisito indispensável a concessão da medida liminar possessória. 3 – Outrossim, destaca-se que o aludido entendimento é majoritário na jurisprudência pátria, não obstante exista posicionamento dissonante, como no julgado destacado pela embargante, que, entretanto, não possui efeito vinculativo. 4 – Considerando que a aludida questão já fora objeto de apreciação na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelo embargante em tentativa de rediscutir a matéria, finalidade a qual não se presta o instrumento intentado. 5 – Embargos de Declaração Conhecido e Desprovido, mantendo-se incólume a decisão embargada colegiada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 17 de agosto de 2021 (Plenário Virtual), na presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora
25/08/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:28

Conhecido o recurso de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e não-provido
24/08/2021 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2021 09:01

Conclusos para julgamento
28/07/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 08:40

Juntada de Certidão
28/07/2021 00:04

Decorrido prazo de SARMENTO & CIA LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 19 de julho de 2021
19/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 00:04

Decorrido prazo de SARMENTO & CIA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:04

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 16/07/2021 23:59.
02/07/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800671-96.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

AGRAVADO: SARMENTO & CIA LTDA – ME COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – LIMINAR INDEFERIDA – AÇÃO PROTOCOLADA EM PRAZO SUPERIOR AO ANO E DIA CONTADOS DA CIÊNCIA DO ESBULHO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE NOVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Agravante que objetiva a reintegração de bens móveis, quais sejam, botijões para armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo, em razão do alegado descumprimento pela agravada do Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos firmada entre as litigantes. 2 – O Código de Processo Civil, estabelece os requisitos essenciais para que ao pedido de reintegração de posse, liminar, seja acolhido, quais sejam: o prévio exercício da posse, o advento do esbulho, a efetiva perda da posse, bem como que o esbulho tenha ocorrido a menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia, vide art. 558 a 561. 3 – Resta indene de dúvida, portanto, que a exigência de comprovação de que a prática do esbulho tenha ocorrido a menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia, possui expressa previsão legal, sendo, este, entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 4 – Acerca do termo inicial para a contagem do prazo de 1 (um) ano e 1 (um) dia, apto a ensejar a concessão da reintegração liminar, é cediço, ser seu encetativo a ciência do esbulho pelo esbulhado. 5 – Dessa forma, contrariamente ao alegado pela agravante o início do prazo não decorre da notificação da empresa requerida/agravada, mas sim da ciência pela autora, ora agravante, da pratica do arguido esbulho, que, na hipótese, se caracteriza no momento do alegado descumprimento contratual pela agravada, que, consoante indicado pela própria agravante ocorreu em agosto/2015, mais de 2 (dois) anos, antes, portanto, do ajuizamento da demanda originária. 6 – Destarte, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais insculpidos no diploma processual civil, incabível revela-se a concessão da medida liminar reintegratória pugnada pela autora/agravante, impondo-se, assim, a manutenção in totum da decisão recorrida. 7 – Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido, mantendo a decisão agravada na sua integralidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 15 de junho de 2021, na presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora
24/06/2021 03:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:19

Conhecido o recurso de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e não-provido
22/06/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
02/06/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2021 22:44

Conclusos para julgamento
13/05/2021 22:44

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 09:28

Conclusos para decisão
03/02/2021 11:44

Juntada de Certidão
15/12/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 12:43

Conclusos ao relator
12/02/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 08:01

Juntada de Certidão
13/12/2019 11:15

Juntada de Certidão
13/12/2019 11:02

Juntada de carta de ordem
28/11/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 11:31

Conclusos ao relator
17/10/2019 11:31

Juntada de Certidão
11/10/2019 10:13

Juntada de identificação de ar
22/08/2019 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 14:57

Conclusos ao relator
12/06/2019 14:37

Conclusos para decisão
12/06/2019 12:52

Juntada de identificação de ar
06/05/2019 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2019 00:01

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 20/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 00:04

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 08/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 08:49

Juntada de Certidão
19/12/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 16:50

Conclusos ao relator
18/12/2018 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
18/12/2018 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 15:02

Redistribuído por alteração da competência do órgão
07/02/2018 08:31

Conclusos ao relator
06/02/2018 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805081-09.2020.8.14.0040

Ministerio Publico do Estado do para

Municipio de Parauapebas

Advogado: Paulo Victor Guimaraes de Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2020 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0828148-59.2021.8.14.0301

Maria Emilia de Macedo Rebelo SA

Leonardo Nobre Sirotheau Melo

Advogado: Shirley Lucia do Vale Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0801921-62.2021.8.14.0000

Banpara

Helineudes Paiva da Silva

Advogado: Clistenes da Silva Vital

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2021 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0802304-40.2021.8.14.0000

Leonardo Silva da Luz

Tatianne Sousa Ramos

Advogado: Nilson Normades Strenzke Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2021 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0811249-84.2019.8.14.0000

Agropecuaria Ver-O-Boi LTDA - ME

Maria Edileuza Costa da Silva

Advogado: Hermenegildo Antonio Crispino

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2020 21:57

Exibir Processo