19/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 04:34

Publicado Sentença em 16/05/2025.
18/05/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
15/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0804518-49.2022.8.14.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DR.

ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL, OAB/PA N. 21.816 RÉU: MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMEL DEFESA: DRA.

ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA ANTUNES OAB/PA 24.218 RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ANANINDEUA, ofereceu denúncia em desfavor do acusado MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMEL, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. art. 21 da Lei 3.688/41 c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06, em razão da prática dos fatos descritos na inicial. (Id 62180108) A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial.

A Denúncia foi recebida.

O imputado foi notificada e apresentou Resposta à Acusação.

Em audiência de instrução e julgamento foram produzidas as provas requeridas pelas partes e deferidas por este juízo.

Ausente requerimento de novas diligências, as partes apresentaram memoriais finais.

O Ministério Público requereu a absolvição do acusado por insuficiência de prova para condenação (ID 140203783), o Assistente de Acusação manifestou-se em ID 14178712.

A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição de seu defendido, por não restar suficientemente provada a prática do crime (ID 142805794).

O Réu encontra-se em liberdade.

EIS, EM SÍNTESE, O NECESSÁRIO PASSO A FUNDAMENTAR Ao cabo da instrução criminal, não pôde, o Ministério Público, demonstrar a possiblidade de responsabilização penal do réu pelos fatos narrados na denúncia, nada obstante a materialidade do fato tenha sido indicada pelo Boletim de Ocorrência, sendo inafastável a absolvição.

Com efeito, em juízo, o réu MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMEL, negou a prática delitiva que se lhe imputou na denúncia, esclarecendo que empurrou e nem puxou o cabelo da vítima; que nesse época ambos bebiam muito, e chegaram em casa, e em uma discussão a vítima quis sair e o acusado se colocou na frente dela para que não saísse de casa, pois quis protege-la já que ela estava bebida; que a vítima disse que se ele não saísse da frente dela iria chamar a polícia; que as partes foram conduzidas até a delegacia e prestaram esclarecimentos e depois voltaram para casa. (PJE Mídias) A respeito do interrogatório, convém lembrar que No sistema de provas do moderno Processo Penal, a palavra do acusado é elemento probante dos mais preciosos para a formação do livre convencimento (RT 219/90).

A testemunha SIDENEIA MANFREDO PERES DE SOUSA LOPES, escrivã de polícia civil, em juízo disse que a única coisa que recorda foi ter atendido a vítima e que registrou o boletim de ocorrência, conforme narrado pela vítima; que não sabe dizer nenhum detalhe específico.

Sob o crivo do contraditório, a vítima K.T.M.G., de forma isolada, alegou que tiveram um pequeno desentendimento e desse diálogo o acusado começou a ser agressivo; que o acusado jogou objetos contra a depoente; que o acusado jogou um controle na depoente; que após isso o acusado puxou seu cabelo; que o acusado começou a ofender a depoente com palavrões e puxou muito o seu cabelo a ponto de cair no chão e que recebeu chutes na cabeça e empurrões; que após as agressões o acusado pegou as chaves do carro da depoente e jogou em cima do telhado e foi embora; que depois o acusado retornou e conversaram e o acusado nunca quis sair da sua casa, porém ele nunca quis sair de casa; que ficou bastante lesionada, inclusive fez exame de corpo e delito. (PJE Mídias) Do minguado conjunto probatório produzido na instrução processual, o que se extrai é, de um lado, a palavra da vítima atestando a agressão sofrida, sem que tenha realizado o exame de corpo de delito e sem nenhuma outra prova a lhe prestar conforto, e, de outra banda, as declarações do acusado negando a prática delitiva, não havendo, diante de tal contexto probatório, como prestigiar a palavra da vítima, em detrimento da coerente versão do acusado, que tem também em seu favor a presunção constitucional de não culpabilidade.

Na hipótese em apreço, as particularidades do fato não restaram esclarecidas em Juízo com necessária segurança, de sorte que o desate absolutório é de rigor, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência, sendo que as dúvidas pela lacuna na apuração criminal se resolvem em favor do acusado.

Neste sentido: "Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP e não no inciso I, do mesmo dispositivo" (RJDTACRIM 22/395).

Por outro vértice, embora as declarações da vítima nos crimes com violência doméstica possuam relevante valor probatório, no presente caso o fato não foi realizado na clandestinidade, não havendo, pois, como subsistir uma condenação com base, apenas, no depoimento isolado da ofendida.

Nesse sentido: TJ-RN - ACR nº 20.979 RN 2010.002097-9.

Relator Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

J. 04/11/2010, Câmara Criminal.

Calha lembrar, ainda, que "entendeu o TACrimSP que 'prova suficiente para a condenação é a que, reduzindo ao mínimo desejável a margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível.

Significa dizer: juízo revestido de confortável probabilidade de exatidão' (RJTACrimSP 37/342)".

No mesmo sentido: "em matéria de condenação criminal, não bastam indícios.

A prova da autoria deve ser concludente e estremes de dúvidas, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal.

Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer" (RT 708/339); "uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser admitida com apoio em prova cabal e afastada de dúvidas, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia" (RJTACRIM 38/263).

Desa forma, o conjunto probatório produzido nestes autos sob o pálio do contraditório e ampla defesa não restou delineado com segurança a respeito das condutas do acusado, havendo elementos, mas sem prova suficiente para sustentar um édito condenatório, sendo a absolvição do acusado medida de rigor, em obediência ao princípio "in dubio por reo".

POSTO ISTO, DECIDO Julgo IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida pelo Ministério Público contra MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMEL, devidamente qualificado, e o faço para o fim de, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LO das acusações que lhe são feitas nestes autos.

P.R.I.

Sem condenação do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenção do art. 15, a da Lei Estadual nº 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805). 1.

Disposições finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinações: 1.1.

A PRESENTE SENTENÇA DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DO NECESSÁRIO; 1.2. dar ciência ao Ministério Público; 1.3. intimar o assistente de acusação e a advogada do denunciado. 1.4. havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade e caso tempestivo, RECEBO a apelação, abrindo-se, na sequência, vista para razões/contrarrazões.

Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA; 1.5.

Havendo medidas cautelares, REVOGO-AS. 1.6.

Havendo prisão preventiva- REVOGO-A. 1.7. ocorrendo TRÂNSITO EM JULGADO da sentença, arquivem-se os autos fisicamente e via LIBRA.

Ananindeua - PA, 13 de maio de 2025 EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua
14/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:54

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
02/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Processo: 0804518-49.2022.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Assistente(s) de Acusação: Réu: MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMEL Advogado(a): DRA.

ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA ANTUNES OAB/PA 24.218 DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, FICA(M) INTIMADO(A)(S) o(a)(s) Advogado(a)(s) de Defesa acima identificado(a)(s), para apresentar(em) MEMORIAIS FINAIS no prazo de lei.

Ananindeua (PA), 29 de abril de 2025 Analista / Auxiliar Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua
29/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Processo: 0012663-35.2019.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Assistente(s) de Acusação: Dr.

Alberto Antony Dantas de Veiga Cabral - OAB PA 21816 Denunciado: Michel Bruno Navarro Quemel Em cumprimento ao deliberado no ID 139544327, FICA(M) INTIMADO(A)(S) o(a)(s) Assistente de Acusação acima identificado(s) (via sistema PJe e DJEN), para apresentar(em) Alegações Finais, no prazo legal.

Ananindeua/PA, 2 de abril de 2025.

Aline Nunes de Souza Auxiliar/ Analista Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
02/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:30

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:14

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EMANOEL JORGE DIAS MOUTA em/para 24/03/2025 11:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 18:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 24/03/2025 11:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
11/03/2025 13:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EMANOEL JORGE DIAS MOUTA em/para 17/02/2025 09:30, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
14/02/2025 11:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/02/2025 09:30, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
13/02/2025 16:24

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0804518-49.2022.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a participação da advogada em Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/02/25 as 09h30, por videoconferência, através da plataforma TEAMS.

Encaminhe-se o link para o e-mail informado na petição de ID 136745675: Advogada ANA PAULA PINHEIRO: Telefone (91) 99967-1490, e-mail: [email protected] Réu MICHEL QUEMEL: Telefone (91) 98354-1911, e-mail: [email protected].

Cumpram-se as demais deliberações necessárias para a realização da AIJ designada.

Ananindeua – PA, 12 de fevereiro de 2025 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
12/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0804518-49.2022.8.14.0006 Réu: MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMELV Data: 10 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 11:00H Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PRESENÇAS: Juiz de Direito: DR.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Advogado(a): DRA.

ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA ANTUNES, OAB/PA 24.218 PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Ministério Público: DRA.

LIZETE NASCIMENTO Assistente de Acusação: DR.

ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL, OAB/PA N. 21.816 AUSENTES: Réu: MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMELV – ausência justificada (136557785) Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público e Defesa Testemunha: EPC - SIDENEIA MANFREDO PERES DE SOUSA LOPES – requisitada (129885115) Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presentes em sala de audiência o Magistrado.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) representante do Ministério Público e Assistente de Acusação, o que foi deferido pelo Juízo.

Ausente acusado e testemunha.

Considerando o atestado médico juntado sob o ID 136557785, a audiência será remarcada.

DELIBERAÇÃO: O MM.

Juiz passou a DELIBERAR nos seguintes termos: 1 – Remarco a audiência para o dia 17/02/2025 às 09:30h. 2 – Intime-se o acusado, por meio de seu Advogado(a) habilitado nos autos. 3 - Saem intimados os presentes.

Dispensada a assinatura das partes que participaram de forma virtual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Juliana do Vale Batista, Analista Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUIZ DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE) Advogado(a): __________________________________________________
11/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por EMANOEL JORGE DIAS MOUTA em/para 10/02/2025 11:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
10/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:47

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:39

Juntada de Ofício
24/10/2024 09:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 11:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
09/10/2024 01:51

Publicado Despacho em 08/10/2024.
09/10/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0804518-49.2022.8.14.0006 Réu: MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMEL Data: 24 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 10:45H Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PRESENÇAS Juiz de Direito: DR.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Advogado: DRA.

ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA ANTUNES, OAB/PA 24.218 Acusado: MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMEL Testemunha arrolada pela Acusação Vítima: KÁTIA TEREZA MOTA GUARANY Assistente de Acusação: DR.

ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL, OAB/PA N. 21.816 ACADÊMICA DE DIREITO: PETALA DA SILVA FRANCO – CPF: *07.***.*37-79 PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Ministério Público: DR.

BRUNO BECKEMBAUER SANCHES DAMASCENO AUSÊNCIAS Testemunha arrolada pela Acusação Testemunha: EPC SIDENEIA MANFREDO PERES DE SOUSA LOPES – transferida para outra delegacia (118118488) Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presente em sala de audiência o Magistrado, acusado, acompanhado de sua advogada, a vítima, Assistente de Acusação e Acadêmica de Direito.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) representante do Ministério Público, o que foi deferido pelo Juízo.

Ausente uma testemunha.

Dada a palavra ao DR.

ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL, OAB/PA N. 21.816, ratifica o pedido de habilitação nos autos como assistente de acusação, conforme ID 127594708.

O Juízo oportunizou a manifestação da Representante do MP a respeito do pedido de Assistência de Acusação, que não apresentou oposição.

Considerando a manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO a habilitação do(s) Assistente(s) de Acusação, DR.

ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL, OAB/PA N. 21.816.

Associe-se os Assistentes de Acusação no Sistema PJE.

Ante a ausência de Poderes Específicos para atuar como Assistente de Acusação na procuração juntada em ID 127594709, defere-se o prazo de 3 (três) dia para juntada de novos poderes.

Passou-se à oitiva da vítima KÁTIA TEREZA MOTA GUARANY, a qual se opôs em depor sendo seu depoimento registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização para a gravação de sua imagem e voz.

Dada a palavra ao Ministério Público, insiste na oitiva da testemunha EPC SIDENEIA MANFREDO PERES DE SOUSA LOPES.

DELIBERAÇÃO: O MM.

Juiz passou a DELIBERAR nos seguintes termos: 1 – REMARCO a audiência para o dia 10/02/2024 às 11:00. 2 – Tendo em vista que a testemunha foi transferida para outra delegacia não sendo informado qual delas, oficie-se a delegacia para que informe a atual lotação da testemunha no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a informação, intime-se a testemunha para que compareça na próxima audiência. 3 – Requisite-se a testemunha EPC SIDENEIA MANFREDO PERES DE SOUSA LOPES. 4 – Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes que participaram de forma virtual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Danilo Lisboa Cardoso, Analista Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUIZ DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE) Acusado: _____________________________________________________ Advogada: ____________________________________________________ Assistente de acusação: _________________________________________ Acadêmica de Direito: ___________________________________________
04/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:57

Juntada de relatório de gravação de audiência
25/09/2024 09:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/09/2024 10:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
24/09/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
07/07/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
07/07/2024 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 11:56

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 11:55

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:44

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:43

Expedição de Mandado.
10/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 13:32

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/09/2024 10:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
10/06/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 20:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 09:03

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:02

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 12:31

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 11:46

Mandado devolvido cancelado
14/03/2024 10:17

Expedição de Mandado.
14/03/2024 10:16

Expedição de Mandado.
13/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 11:08

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:56

Mandado devolvido cancelado
27/02/2024 12:25

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 11:07

Mandado devolvido cancelado
26/02/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 10:34

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:32

Juntada de Mandado
28/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
13/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 13:01

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:31

Expedição de Mandado.
27/07/2023 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 12:17

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:17

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:08

Publicado Citação em 31/05/2023.
01/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo: 0804518-49.2022.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual REU: MICHEL BRUNO NAVARRO QUEMEL O Excelentíssimo Senhor Doutor EMANOEL JORGE DIAS MOUTA, Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que o(a) Denunciado(a) acima identificado(a); ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, visto que não foi(ram) encontrado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente nos autos da Ação Penal distribuída sob o número em epígrafe, expede-se o presente EDITAL, para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, tudo com fulcro nos arts. 396 e 396-A, do CPP, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

O prazo será contado a partir da publicação deste edital e, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, será este publicado no Diário de Justiça eletrônico nacional (DJEN) e uma cópia do edital afixada no mural existente à porta da Vara Especializada, nos termos do artigo 365, § único, do CPP.

Eu, Auxiliar / Analista Judiciário, o digitei, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, e consoante art. 1º, § 1º, inciso IX, do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB.

Ananindeua, 26 de maio de 2023.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Ananindeua
29/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:12

Expedição de Edital.
26/05/2023 09:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 14:22

Expedição de Mandado.
14/12/2022 13:55

Expedição de Mandado.
16/11/2022 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:50

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 14:45

Expedição de Mandado.
20/06/2022 14:43

Juntada de Mandado
30/05/2022 13:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/05/2022 12:15

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/05/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
08/05/2022 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
04/04/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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