TJPA - 0825362-42.2021.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

RENATO JOSE DOS SANTOS FERREIRA

CPF *11.***.*90-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA

CNPJ: 02.696.435/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2022 02:23

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 08/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 01:59

    Decorrido prazo de RENATO JOSE DOS SANTOS FERREIRA em 05/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 05:32

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 01/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 05:32

    Decorrido prazo de RENATO JOSE DOS SANTOS FERREIRA em 01/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 00:32

    Publicado Sentença em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 16/08/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 11:30

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 07/06/2022 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 08:46

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 07/03/2022 23:59.

  • 02/05/2022 08:46

    Juntada de identificação de ar

  • 09/04/2022 22:02

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2022 22:01

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 09/04/2022 21:53

    Audiência Una realizada para 04/04/2022 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 04/04/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2022 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2022 21:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 01:07

    Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 16/03/2022 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 10:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2021 08:10

    Juntada de identificação de ar

  • 22/11/2021 02:53

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 17/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 03:11

    Decorrido prazo de RENATO JOSE DOS SANTOS FERREIRA em 18/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 03:15

    Decorrido prazo de RENATO JOSE DOS SANTOS FERREIRA em 17/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:59

    Publicado Decisão em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0825362-42.2021.8.14.0301 Nome: RENATO JOSE DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, APTO 1003 BLOCO D, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA Endereço: Rua dos Mundurucus, 1466, - de 761/762 a 1361/1362, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 04/04/2022 10:00 DECISÃO- MANDADO Trata-se de pedido de tutela antecipada para que este Juízo determine que a requerida entregue o diploma de curso de graduação concluído pela parte autora.

    Alega, em suma, a parte autora, que concluiu a graduação em 30/08/2019 e até a presente data não recebeu o referido documento e precisa do diploma para fins de regularização de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo. É o relatório.

    Decido.

    Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

    Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

    No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio.

    Em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à irreversibilidade da medida, isto porque a tutela tal como requerida pode figurar-se irreversível, vez que até a emissão do diploma, as condições de cumprimento do currículo e obrigações financeiras podem ser revisadas.

    Uma vez entregue o documento requerido pelo autor, seus efeitos jurídicos efetivam-se, impossibilitando as partes de voltarem ao status quo ante.

    Ademais, a parte autora recebeu uma Certidão de Conclusão de Curso (ID-25934208), que é documento hábil a comprovação para os fins que o autor necessita, inexistindo, portanto, perigo da demora.

    Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    DOUTORADO.

    EXIGÊNCIA DE DIPLOMA.

    APRESENTAÇÃO DA ATA DE DEFESA E APROVAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    Esta Corte Superior possui entendimento de que a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade. 2.

    Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.820.409/PE, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2019).

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

    Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

    Cite-se e intimem-se, com as cautelas legais.

    A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

    EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 12/11/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2021 15:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/09/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Processo nº: 0825362-42.2021.8.14.0301 Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, comprovando ser domiciliado na comarca de Belém no endereço indicado na inicial; caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência atualizado em nome terceiro, acompanhado de declaração firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a requerente reside no endereço indicado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 22/06/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 11:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 23:34

    Audiência Una designada para 04/04/2022 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 26/04/2021 23:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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