20/05/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 13:36

Expedição de Certidão.
07/05/2022 11:13

Decorrido prazo de CHRISTIANO GUALBERTO VINHAS em 27/04/2022 23:59.
07/05/2022 09:51

Decorrido prazo de CHRISTIANO GUALBERTO VINHAS em 25/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de NORTON NUNES em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:04

Publicado Sentença em 07/04/2022.
07/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0828087-04.2021.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.

O primeiro limite à jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis reside no valor da causa, que não pode ultrapassar a quantia de quarenta salários mínimos, ressalvada a hipótese de renúncia à importância que lhe exceder (Lei nº 9.099/95, art. 3º).

No caso dos autos, quando propôs a presente ação, a parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 66.000,00.

Por conseguinte, intimada para emendar a inicial e adequar o valor da causa ao limite estabelecido na lei dos Juizados Especiais, a parte reclamante atribuiu ao valor da causa o importe de sessenta salários mínimos, de modo que não sanou o vício.

Deste modo, verificando-se que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, o Juiz, de ofício, poderá extinguir o processo, sem apreciar o mérito, nos termos dos artigos 51, inc.

II c/c 3º, inc.

I, ambos da Lei nº 9.099/95.

Não se trata de negativa de tutela jurisdicional, porque a parte interessada poderá discutir a questão no juízo competente.

Diante do exposto, sendo inadmissível de adequar-se e de sujeitar-se a presente ação ao procedimento delineado pela Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, do referido diploma legal.

P.I.R. e, após, o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
05/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/03/2022 21:02

Juntada de Petição de certidão
19/02/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 13:07

Conclusos para julgamento
21/07/2021 13:06

Juntada de Petição de certidão
15/07/2021 00:40

Decorrido prazo de CHRISTIANO GUALBERTO VINHAS em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:40

Decorrido prazo de CHRISTIANO GUALBERTO VINHAS em 14/07/2021 23:59.
23/06/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Processo nº: 0828087-04.2021.8.14.0301 Compulsando os autos verifico que o valor da causa atribuído pelo autor é de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Assim sendo, intime os exequentes para que, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de retificar o valor atribuído à causa, adequando-o ao limite estabelecido no art. 3º, I da Lei nº 9.009/1995, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
22/06/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:33

Conclusos para despacho
21/06/2021 13:33

Cancelada a movimentação processual
17/06/2021 21:05

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 14:12

Cancelada a movimentação processual
15/05/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 12:04

Audiência Una designada para 24/02/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
15/05/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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