10/09/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 09:11

Baixa Definitiva
10/09/2025 09:11

Transitado em Julgado em 14/08/2025
06/08/2025 08:51

Juntada de identificação de ar
22/07/2025 01:05

Publicado Sentença em 21/07/2025.
22/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0826057-71.2022.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: REINALDO SANTOS BARROS Endereço: Travessa We-30, Cidade Nova VIII, 71, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-235 PARTE REQUERIDA: Nome: J C DE C ALMEIDA&ASSOCIADOS CONSULTORIA Endereço: Edifício Palácio do Café, 675, sala 1108, Avenida Nossa Senhora dos Navegantes 675, Enseada do Suá, VITóRIA - ES - CEP: 29050-912 Nome: AGDS SERVICOS E PROCESSOS LTDA Endereço: Rua Vinte e Dois, 216, Santa Mônica Popular, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-420 Nome: JOSE CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Salustiano de Souza, 32, BL 07, APTO 101, Santa Martha, VITóRIA - ES - CEP: 29046-610 S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Dinheiro e Indenização por Danos Morais ajuizada por REINALDO SANTOS BARROS em face de JOSE CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA, AGDS SERVICOS E PROCESSOS LTDA e JC DE C ALMEIDA&ASSOCIADOS CONSULTORIA.

O reclamante alega, em síntese, que contratou as empresas rés em 16/01/2018 para prestação de serviços de assessoria visando à revalidação de seu diploma de mestrado obtido no exterior, pagando o valor total de R$ 6.500,00.

Sustenta que, apesar de diversas tratativas e promessas, o serviço não foi concluído, e as empresas rés encerraram suas atividades em 2021 sem lhe prestar o devido suporte ou devolver os valores pagos, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Realizada audiência de conciliação (Id. 103786343), constatou-se a ausência de todos os reclamados.

O reclamante, na oportunidade, requereu a desistência da ação em face de AGDS SERVICOS E PROCESSOS LTDA e JOSE CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA, por não conseguir localizar seus endereços atuais para citação, prosseguindo o feito apenas em relação à reclamada JC DE C ALMEIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

A.

Da Desistência e da Revelia De início, homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante em relação aos reclamados AGDS SERVICOS E PROCESSOS LTDA e JOSE CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a eles, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Prossigo na análise do mérito em relação à reclamada remanescente, JC DE C ALMEIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA.

Verifico que a referida reclamada, embora devidamente citada, conforme se depreende dos avisos de recebimento juntados aos autos (Ids. 84555249 e 84662437), não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação.

Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Dessa forma, decreto a revelia da reclamada JC DE C ALMEIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

B.

Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC.

Diante da revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor: a contratação dos serviços de assessoria para revalidação de diploma, o pagamento do valor de R$ 6.500,00 e o inadimplemento contratual por parte da ré, que não concluiu o serviço contratado e não restituiu os valores pagos.

A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta e incontroversa.

Do Dano Material O dano material está devidamente comprovado pelos documentos de Id. 82584038, que demonstram o pagamento do valor de R$ 6.500,00 à parte ré.

Uma vez que o serviço não foi prestado, a restituição integral do valor pago é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada.

Do Dano Moral O dano moral, na espécie, também está configurado e ultrapassa o mero aborrecimento.

A conduta da ré, ao receber o pagamento integral por um serviço de alta importância para a vida profissional e acadêmica do autor e, simplesmente, não o prestar, desaparecendo sem dar qualquer satisfação, frustra uma legítima e duradoura expectativa.

O autor foi ludibriado, despendendo tempo e dinheiro na esperança de ter seu diploma revalidado, o que lhe causou angústia, sentimento de impotência e grande frustração.

Tal situação configura ofensa a direitos da personalidade, passível de reparação.

Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da ré, o valor do contrato e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo ser justa e razoável para o caso concreto.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: 1.

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em relação aos reclamados AGDS SERVICOS E PROCESSOS LTDA e JOSE CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2.

JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada JC DE C ALMEIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA, para: a) RESCINDIR o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR a reclamada a restituir ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (16/01/2018) e acrescida de juros de mora pela SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. c) CONDENAR a reclamada a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela SELIC desde a citação.

Extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo lega, e subam os autos à Turma Recursal.

Juízo de admissibilidade no 2º grau.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito
17/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 09:30

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:30

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/11/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
16/09/2023 08:03

Juntada de identificação de ar
31/08/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 09:39

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:06

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 13:06

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 00:02

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS BARROS em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:01

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS BARROS em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:06

Decorrido prazo de AGDS SERVICOS E PROCESSOS LTDA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:06

Decorrido prazo de J C DE C ALMEIDA&ASSOCIADOS CONSULTORIA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:06

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS BARROS em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de AGDS SERVICOS E PROCESSOS LTDA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de J C DE C ALMEIDA&ASSOCIADOS CONSULTORIA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS BARROS em 07/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 01:33

Publicado Despacho em 24/05/2023.
25/05/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 13:04

Expedição de Mandado.
23/05/2023 12:55

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0826057-71.2022.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: REINALDO SANTOS BARROS Endereço: Travessa We-30, Cidade Nova VIII, 71, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-235 RECLAMADO (A): Nome: J C DE C ALMEIDA&ASSOCIADOS CONSULTORIA Endereço: Rua Castelo Branco, Vila Velha, 697, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-485 Nome: AGDS SERVICOS E PROCESSOS LTDA Endereço: Rua Moacyr Avidos, Esplanada, 269, Vila Nova, COLATINA - ES - CEP: 29702-030 Nome: JOSE CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Salustiano de Souza, 32, BL 07, APTO 101, Santa Martha, VITóRIA - ES - CEP: 29046-610 DESPACHO-MANDADO

Vistos.

Considerando a justificativa apresentada em ID 93274390, determino a redesignação da audiência de conciliação nos autos.

Entretanto, considerando os documentos de ID 84662435 e 84662437, intime-se o reclamante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos o endereço atualizado dos demandantes ou manifestar-se sobre o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo assinalado e apresentados os endereços dos demandados, promovam-se as citações e intimações necessárias.

Decorrido o prazo assinalado e não cumpridas as determinações anteriores, certifique-se, retornando os autos conclusos.

Cumpra-se.

Ananindeua-PA.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO PA TELEFONE: (91) 32635344
22/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:46

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 10:16

Desentranhado o documento
22/05/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 09:53

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:48

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2023 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/05/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2023 06:02

Juntada de identificação de ar
16/12/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 10:47

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:47

Audiência Conciliação designada para 17/05/2023 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/11/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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