17/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/06/2025 10:27

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0008395-04.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: LÍDER COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADA: PAULA AMANDA RIBEIRO TEIXEIRA VASCONCELOS APELADA: MARIA DAS GRAÇAS RAMOS FERREIRA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Visto.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por LÍDER COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que extinguiu o processo com resolução de mérito com base na prescrição, por ausência de citação válida da parte ré, Maria das Graças Ramos dos Santos.

Alega que, embora a ação tenha sido proposta em 2011, o juízo de origem deixou de apreciar a efetiva atuação da autora na tentativa de citação da requerida e, ao reconhecer a prescrição de ofício, violou o art. 10 e o parágrafo único do art. 487 do CPC/2015, por não ter oportunizado manifestação prévia das partes.

Sustenta que promoveu diligências regulares e tempestivas para localização da parte ré, inclusive com pagamento de custas e impulsionamento do feito, não podendo ser penalizada pela inércia do judiciário.

Argumenta que a decisão caracteriza error in procedendo, pois extinguiu a demanda sem possibilitar contraditório, contrariando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Ressalta que não houve desídia da autora e que a interrupção da prescrição retroage à data de ajuizamento da ação, conforme o art. 240 do CPC e jurisprudência consolidada.

Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com restituição das custas recursais despendidas, por entender que o juízo de origem foi o único responsável pelo prejuízo processual experimentado.

Não foram apresentadas contrarrazões (certidão – PJe Id nº 24.020.016). É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo, presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço da Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, com fulcro no art. 133 do RI/TJEPA.

Conforme destacado no relatório, a parte recorrente sustentou preliminar de nulidade decorrente da ausência de prévia intimação do credor para opor fato impeditivo ao reconhecimento da prescrição intercorrente, violando-se o contraditório.

Insta aduzir, inicialmente, que o art. 10 do CPC estabelece que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." A regra descrita acima impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não aventado por qualquer das partes no processo, lhes conceda, antes da prolação da sentença, prazo para que se manifestem sobre a questão inovadora, não sendo possível, ao revés, empregar tal fundamento na motivação do decisum, sob pena de invalidade do ato.

A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Ainda que a matéria de ordem pública e a aplicação do princípio do iura novit curia permitam uma atuação do juiz independentemente da provação da parte, é inegável que o juiz, nesses casos - se se decidir sem dar oportunidade de manifestação prévia às partes -, as surpreenderá com sua decisão, o que naturalmente ofende o princípio do contraditório”. (aut. cit.

Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 26). É cediço que, como mencionado alhures nas lições do doutrinador precitado, o juiz deve aplicar o direito à situação de fato posta em Juízo.

Contudo, notadamente após a vigência do CPC, não pode o juiz surpreender a parte com fundamento legal sem oportunizá-la a se manifestar a respeito do acerto ou desacerto da solução que ele pretende conferir ao caso concreto.

No caso sub judice verifica-se a inobservância pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA acerca do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (princípio da não surpresa e dever de esclarecimento).

Releva assinalar que o Magistrado primevo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 202, I, do Código Civil c/c art. 240, § 1º, do CPC, sem ter intimado a parte autora para se manifestar sobre o tema, sendo certo que tal tópico sequer fora mencionado durante o andamento processual. É certo que a intimação da parte não se presta para que ocorra andamento extemporâneo do processo, mas sim para que a parte possa trazer aos autos argumentos de defesa com o intuito de afastar o reconhecimento da prescrição.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2.

A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3.

Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem, apenas para dar oportunidade à parte de se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional”. (AgInt no AREsp n. 1.356.274/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.) ........................................................................................................ “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido”. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Com tais considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, diante da inobservância do disposto no art. 10 do CPC e, consequente violação ao princípio da não surpresa.

Em consequência, casso a sentença determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. É a decisão.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém – PA, data registrada no sistema.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
22/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:17

Conhecido o recurso de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0008-25 (APELANTE) e MARIA DAS GRACAS RAMOS FERREIRA - CPF: *98.***.*60-82 (APELADO) e provido
11/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
18/12/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
18/12/2024 10:31

Declarada suspeição por RICARDO FERREIRA NUNES
17/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 16:24

Recebidos os autos
16/12/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo