12/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0846253-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FONSECA DA CUNHA Nome: ROBERTO FONSECA DA CUNHA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1650, QD 16, lote 11, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-000 REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com as partes acima identificadas, no intuito de obter a revisão dos vencimento/proventos em razão de progressão funcional.

Relata-se na exordial que o servidor faz jus à progressão funcional retroativa e, por consequência, revisão dos proventos/vencimentos.

A requerida apresentou contestação refutando as alegações autorais e, ao final, pugnou pela improcedência. É o relatório.

Decido.

JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355, I DO CPC.

Primeiramente, importante salientar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, portanto, caberia ter provado documentalmente junto à petição inicial a forma de ingresso no serviço público (se temporário ou concurso), consoante norma do art. 434 do CPC.

NO CASO DOS AUTOS, enquanto a petição inicial é silente, o documento que a instruiu não comprova, sem espaço para dúvidas, que a contratação do autor se deu como servidor TEMPORÁRIO, de sorte que despicienda a perquirição de fato cuja prova já consta catalogada nos autos.

Portanto, não há comprovação de que o autor tenha realizado concurso público na forma do art. 37, II do CF, não só pela falta de prova, mas porque deixou de expor na petição inicial sobre sua forma de admissão, sendo inconcebível não saber de tal fato.

Além disso, no caso concreto, conforme Decisão de Id 136595252, foi oportunizado a parte autora comprovar a forma de seu ingresso no serviço público, bem como apresentar aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência, o que, contudo, a parte autora não o fez.

Isto posto, cinge-se a controvérsia dos autos quanto à possibilidade ou não de progressão funcional de servidor cujo ingresso no serviço público se deu, possivelmente, como TEMPORÁRIO.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (RE 1405442 PA).

Dito isto, não existe possibilidade de progressão funcional de servidor com contrato temporário de trabalho nulo.

Por consequência não há direito à revisão dos proventos de aposentadoria.

Não bastasse isto, em outubro/2024 o STF consolidou o entendimento, através do reconhecimento de repercussão geral atribuído ao Leading Case (RE 1500990), fixando o TEMA 1344, a saber: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

Ainda que o servidor temporário tenha adquirido a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não poderá ser reenquadrado no novo PCCR para fins de progressão funcional, ATS ou outros direitos exclusivos dos servidores efetivo (concursados), conforme entendimento esposado pelo STF no julgamento do ARE 1306505 (Tema 1157).

Vejamos: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” Por fim, observo um movimento orquestrado por um grupo de advogados para massificação das ações de progressão funcional de servidores temporários, em afronta ao precedente qualificado do STF firmado HÁ ANOS nos Temas 916 e 1157, com claro intuito de dificultar a defesa da fazenda pública em face da multiplicação das ações simultâneas.

Há, portanto, fortes evidências do perfil de judicialização predatória, conforme a concepção estabelecida no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do CNJ: “Art. 2º.

Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” INCLUSIVE, observa-se que as ações e petições iniciais são absolutamente idênticas e padronizadas, artificiais e com teses genéricas, com mesmos pedidos e causas de pedir, em clara intenção de utilizar o Judiciário como uma “loteria”, por meio do benefício da justiça gratuita, causando o abarrotamento do Poder Judiciário, cujos efeitos nefastos se estendem para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, porquanto impede que seja prestado a devida tutela jurisdicional para quem de fato dela necessita.

O princípio da Cooperação se estende a todos os atores do processo, inclusive aos advogados, cuja atuação deve se pautar pela lealdade e boa-fé, analisar a demanda do seu cliente e evitar o ajuizamento de pretensões destituídas de fundamento, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos exordiais com fulcro no TEMA 916 do STF, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

CONDENO A PARTE AUTORA às custas e aos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º CPC, ficando em condição suspensiva de exigibilidade caso tenha sido deferida a gratuidade, consoante art. 98, §3º do CPC.

Havendo custas pendentes, na hipótese do não pagamento, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa.

ADVIRTA-SE que a apresentação de recurso que afronte a disposição do art. 77, I e II e art. 80 do CPC importará na aplicação de multa por ato atentatório da justiça e litigância de má-fé.

ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS, ficando desde logo deferido o desarquivamento no caso de interposição de apelação, devendo a UPJ providenciar a intimação do apelado e a remessa ao E.

TJPA, com as homenagens de estilo.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém la
31/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:49

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 14/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0846253-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FONSECA DA CUNHA Nome: ROBERTO FONSECA DA CUNHA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1650, QD 16, lote 11, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-000 REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

CHAMAR O FEITO À ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

DA GRATUIDADE.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora, apesar de colacionar documentos quanto aos valores mensalmente percebidos, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas corriqueiras/mensais, do que se infere tratar-se de pleito genérico, especialmente por encontrar-se assistida por advogado particular e pleitear proveito econômico superior a 60SM.

Logo, não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 2.

DO VÍNCULO.

O direito à progressão funcional é exclusivo dos servidores concursados, como já definiu o STF no Tema de Repercussão Geral nº 916, que foi recentemente reafirmada no Tema nº 1344.

Não obstante, o documento juntado aos autos não esclarece se o servidor ingressou no serviço público como temporário ou concursado, o que prejudica a análise do mérito nesta oportunidade. 3.

Isto posto, considerando que é ônus do(a) autor(a) provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar: a- Documento que comprove que ingressou no serviço público através de concurso e não através de contrato; b- Documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda; contracheque; CTPS etc.).

Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

Int.

Dil. e cumpra-se.

Após, certifique-se e retornem conclusos para SENTENÇA, respeitada a ordem cronológica, conforme art. 153 do CPC.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
12/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/10/2024 23:59.
31/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:29

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0846253-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FONSECA DA CUNHA Nome: ROBERTO FONSECA DA CUNHA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1650, QD 16, lote 11, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-000 REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

Com fulcro no art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 2.

Se o Ministério Público estiver atuando no feito como custos legis e ainda não houver juntado parecer de mérito, certifique-se e remetam-lhe os autos para tal finalidade. 3.

Após, considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita ou da isenção de custas, o que deverá ser certificado. 4.

Cumpridas as diligências anterior e não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
21/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 10:36

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
03/02/2024 08:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/02/2024 23:59.
20/12/2023 03:25

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DA CUNHA em 19/12/2023 23:59.
03/12/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Promoção / Ascensão] AUTOR(A) : ROBERTO FONSECA DA CUNHA RÉ(U) : MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cumpra-se.

Belém, 9 de novembro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
24/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 04:45

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DA CUNHA em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:41

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DA CUNHA em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 23:54

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DA CUNHA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:56

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DA CUNHA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:01

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DA CUNHA em 31/05/2023 23:59.
20/07/2023 12:00

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DA CUNHA em 31/05/2023 23:59.
13/07/2023 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
13/07/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PROC. 0846253-16.2023.8.14.0301 AUTOR: ROBERTO FONSECA DA CUNHA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 10 de julho de 2023 ALISON KLEBER BARROS DE MIRANDA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
10/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 01:44

Publicado Despacho em 24/05/2023.
25/05/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Promoção / Ascensão] AUTOR(A) : ROBERTO FONSECA DA CUNHA RÉU(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM ( Travessa 1º de Março, n.º 424, Bairro Campina, CEP: 66015-270) 1ª ÁREA DESPACHO Defiro o pedido de gratuidade.

Cite-se o Município de Belém, via Procuradoria-Geral, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se o autor para que se manifeste 15 (quinze) dias, querendo, estritamente sobre as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil, se o réu as alegar.

Este Despacho servirá como Mandado.

Belém, 22 de maio de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
22/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 22:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 22:36

Conclusos para decisão
17/05/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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