TJPA - 0004229-24.2014.8.14.0009

1ª instância - Vara Criminal de Braganca

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DANYLLO POMPEU COLARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ETACIO COSTA DA SILVA

CPF *25.***.*61-79

Advogados

MARCOS CARVALHO DE ARAUJO

OAB: 8420/PA

CPF *87.***.*00-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALCILENE DE LIMA MELO

RICARDO ANTONIO DE SOUSA AMORIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 13:40

    Decorrido prazo de ETACIO COSTA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:40

    Decorrido prazo de ETACIO COSTA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:52

    Decorrido prazo de ETACIO COSTA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:50

    Decorrido prazo de ETACIO COSTA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

  • 26/06/2023 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 21:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 03:49

    Publicado Sentença em 25/05/2023.

  • 26/05/2023 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0004229-24.2014.8.14.0009 SENTENÇA Vistos os autos.

    O Ministério Público do Estado do Pará, por seu Promotor de Justiça junto a esta Comarca, ofereceu denúncia contra ETACIO COSTA DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 302, caput e art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97 (CTB).

    O fato delituoso ocorreu em 27/06/2014.

    A denúncia foi recebida em 10/02/2015. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Os autos narram suposta prática delituosa ocorrida no dia 27/06/2014, oportunidade na qual o acusado ETACIO COSTA DA SILVA teria praticado um homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, infrações penais que cominam em seu preceito secundário, respectivamente, a pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção e de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção.

    De acordo com o comando previsto no inciso V, do art. 109, do Código Penal, o fenômeno da prescrição da pena antes de transitar em julgado se consagra em 08 (oito) anos para o os crimes do art. 302 caput e 303, caput, ambos do CTB, pois o máximo da pena cominada em abstrato aos respectivos delitos é de 04 (quatro) anos e 02 (dois) anos, respectivamente.

    Outrossim, é cediço que o inciso IV, do art. 107, do Código Penal, determina que a consolidação da prescrição é causa de extinção de punibilidade.

    Por sua vez, o recebimento da Denúncia é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, do Código Penal.

    Compulsando os autos, verifico que a Denúncia foi recebida em 10/02/2015 e, portanto, ocorreu prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e o dia de hoje, vez que, nesse intervalo, já decorreu lapso temporal superior àquele fixado pela legislação vigente para o delito cometido pelo acusado.

    Com efeito, a infração penal cometida pelo acusado ETACIO COSTA DA SILVA prescreveu em 09/02/2023.

    Sendo assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade faz-se necessário por se tratar de disposição cogente.

    Deve ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal.

    Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ETACIO COSTA DA SILVA pelos crimes do art. 302 caput e 303, caput, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, o que faço com arrimo nos artigos 107, IV e 109, IV do CP.

    Intimem-se o representante do Ministério Público e a Defesa.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas no sistema.

    Publique-se, registre-se e cumpra-se.

    Bragança/PA, data registrada no sistema.

    RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Bragança

  • 23/05/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/05/2023 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 11:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2022 09:55

    Processo migrado do sistema Libra

  • 31/05/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 08:12

    OUTROS

  • 30/05/2022 08:19

    OUTROS

  • 16/11/2021 10:33

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 16/11/2021 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2021 10:32

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/03/2021 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2021 10:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/09/2020 11:08

    OUTROS

  • 02/09/2020 11:05

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/09/2020 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2019 11:30

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/11/2019 11:12

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/11/2019 13:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/11/2019 13:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/10/2019 11:50

    OUTROS

  • 24/10/2019 10:14

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 24/10/2019 10:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2019 10:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/10/2019 10:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2019 13:21

    OUTROS

  • 17/09/2019 09:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/09/2019 09:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2019 09:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/09/2019 08:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/09/2019 08:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/09/2019 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/09/2019 12:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1066-30

  • 11/09/2019 12:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/09/2019 12:52

    Remessa

  • 11/09/2019 12:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2019 10:25

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/02/2019 09:00

    A SECRETARIA

  • 04/02/2019 10:06

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/02/2019 10:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2019 10:04

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 04/02/2019 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/07/2018 11:19

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/07/2018 11:19

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/07/2018 11:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/07/2018 11:19

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/07/2018 11:42

    OUTROS

  • 09/07/2018 10:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/07/2018 10:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 10:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2018 10:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 10:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 10:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2018 10:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 07:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 07:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 07:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/07/2018 11:52

    OUTROS

  • 04/07/2018 11:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/07/2018 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2018 11:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0772-13

  • 04/07/2018 11:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0772-13

  • 04/07/2018 11:08

    Remessa - Justifica ausência e requer a designação de nova data.

  • 04/07/2018 11:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/07/2018 11:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/07/2018 13:18

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/07/2018 13:18

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 03/07/2018 13:18

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/07/2018 13:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2018 13:15

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/07/2018 13:15

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 03/07/2018 13:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2018 13:15

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/07/2018 12:24

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 03/07/2018 12:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/07/2018 12:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2018 12:24

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/07/2018 10:38

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/07/2018 21:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2018 21:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 02/07/2018 21:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 02/07/2018 21:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/06/2018 08:42

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 21:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/06/2018 21:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2018 21:41

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 14/06/2018 21:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 14/06/2018 11:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE AUGUSTO CORREA, : ANTONIO CESAR BATISTA DA CUNHA

  • 14/06/2018 11:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/06/2018 07:54

    OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

  • 12/06/2018 10:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/06/2018 10:36

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DO MONTENEGRO, : RIXARD ELLERES FERNANDES

  • 12/06/2018 10:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/06/2018 10:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DOS CAMPOS DE BAIXO E AJURUTEUA, : LUIZ MARIA DE OLIVEIRA

  • 12/06/2018 10:29

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DOS CAMPOS DE BAIXO E AJURUTEUA, : LUIZ MARIA DE OLIVEIRA

  • 12/06/2018 10:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/06/2018 10:28

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DOS CAMPOS DE BAIXO E AJURUTEUA, : LUIZ MARIA DE OLIVEIRA

  • 12/06/2018 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/06/2018 10:27

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA VILA FATIMA, : SAULO SARATY DE OLIVEIRA

  • 12/06/2018 10:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/06/2018 08:37

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/06/2018 08:37

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/06/2018 08:37

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/06/2018 08:37

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/06/2018 08:37

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 11/06/2018 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2018 12:20

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 11/06/2018 12:12

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 11/06/2018 12:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2018 11:45

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 11/06/2018 11:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2018 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2018 11:41

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 11/06/2018 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2018 11:36

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 11/06/2018 11:28

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 11/06/2018 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2018 09:06

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/08/2017 14:55

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 02/08/2017 17:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/07/2017 15:53

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/07/2017 15:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/07/2017 15:52

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 26/07/2017 15:52

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 26/07/2017 15:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/07/2017 15:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/04/2017 12:52

    OUTROS

  • 24/01/2017 10:04

    OUTROS

  • 24/01/2017 08:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/10/2016 16:02

    OUTROS

  • 14/10/2016 15:52

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/05/2016 08:18

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração dos dados do documeto 20.***.***/4510-71(Inquérito Policial) para acompanhar a redistribuição do documento 20.***.***/7568-91(Ação Penal - Procedimento Ordinário).

  • 05/05/2016 08:18

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/05/2016 08:18

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANCA para Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANCA para Secretaria

  • 04/03/2016 09:16

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2015 13:37

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 15/12/2015 11:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/12/2015 11:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/12/2015 11:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/12/2015 10:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2015 10:47

    Remessa - RESPOSTA A ACUSAÇÃO

  • 14/12/2015 10:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/12/2015 10:10

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/11/2015 09:44

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 28/10/2015 09:36

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/10/2015 17:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/10/2015 17:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/10/2015 17:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/08/2015 12:09

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/08/2015 11:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/08/2015 11:46

    Remessa - Of. nº 494/15-CART/DPCB, encaminha Laudo nº 42086/2014.

  • 05/08/2015 11:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/05/2015 08:12

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/05/2015 08:12

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/05/2015 12:14

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 25/05/2015 12:13

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCOS CARVALHO DE ARAUJO (4063856), que representa a parte ETACIO COSTA DA SILVA (8613113) no processo 00042292420148140009.

  • 07/05/2015 12:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/05/2015 12:12

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DOS CAMPOS DE BAIXO E AJURUTEUA, : CARLOS LANDOALDO VENTURA DE ANDRADE

  • 06/05/2015 10:22

    AGUARDANDO MANDADO

  • 06/05/2015 10:20

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 05/05/2015 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/05/2015 13:39

    Citação CITACAO

  • 04/05/2015 13:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/05/2015 13:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/05/2015 13:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/04/2015 14:34

    Remessa - OFÍCIO Nº 290/15-CART/DPCB ENCAMINHA LAUDO Nº 30/2015 (LEVANTAMENTO DE LOCAL DE CRIME COM CADÁVER)

  • 30/04/2015 14:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2015 14:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/02/2015 17:36

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 26/02/2015 17:30

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/02/2015 12:03

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 11/02/2015 08:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/02/2015 11:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2015 11:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/01/2015 09:01

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/12/2014 15:47

    OUTROS

  • 02/12/2014 16:22

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 01/12/2014 12:13

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 01/12/2014 12:13

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004229-24.2014.8.14.0009 em distribuição por continuidade

  • 01/12/2014 12:13

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: 1ª VARA DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BRAGANCA, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO RIBEIRO VALOIS

  • 01/12/2014 12:13

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/7568-91 conforme CA 117329.

  • 28/11/2014 11:59

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/11/2014 10:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/11/2014 10:42

    Remessa - Of. nº 1421/DPCB/2014, encaminhando Laudo nº 158/2014.

  • 03/11/2014 10:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/08/2014 09:44

    Remessa - Of. nº 980/2013-DPCB, encaminha Laudo nº 20/2014.

  • 13/08/2014 09:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/08/2014 09:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/07/2014 09:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2014 13:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 14/07/2014 13:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: 1ª VARA DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BRAGANCA, JUIZ TITULAR: ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2014

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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