10/01/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 17:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/01/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/08/2023 21:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/08/2023 21:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 22:12

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL GOMES BRAGA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:00

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL GOMES BRAGA em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 02:37

Publicado Sentença em 01/06/2023.
02/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 08:54

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Concurso de Credores] PROCESSO Nº:0010119-24.2003.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE MIGUEL GOMES BRAGA Endereço: MEDICI I MARACANA, 417, CASA, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66620-260 REQUERIDO: Nome: MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 264, 3501, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZONICA S A Endereço: Avenida Governador José Malcher, 883, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 SENTENÇA Tratam-se de pedidos de Habilitação/Impugnação de Crédito.

Analisando os autos, verifica-se que se trata de Certidão de Crédito, encaminhada pela Justiça Trabalhista, pugnando pela habilitação do crédito em questão.

Entendo, pois, ser hipótese de julgamento conforme o estado do processo para decretar a extinção do feito.

Contudo, por economia processual, considerando que ao Administrador Judicial incumbe o acompanhamento da regularidade do QGC, hei por bem de determinar que o crédito informado nestes autos seja registrado como RESERVA DE CRÉDITO, art. 6º, §3º, Lei nº 11.101/2005.

Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com a ressalva de comando para registro do crédito como RESERVA DE CRÉDITO na forma mencionada na exordial, com a atualização limitada aos termos da lei.

Ciência ao(a) requerente, à Massa Falida pelo Administrador Judicial e Ministério Público, para tanto, proceda-se o cadastramento destes no sistema PJe.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenha sido deferido; ou, sem custas processuais em caso de isenção legal (art. 42, III, Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispôs sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais).

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se via DJEN para ciência de todos, mesmo que não haja advogado habilitado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
30/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 16:04

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 09:56

Juntada de Certidão
18/09/2022 02:43

Decorrido prazo de TABA TRANSPORTES AEREOS DA BACIA AMAZONICA SA em 01/09/2022 23:59.
18/09/2022 02:43

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL GOMES BRAGA em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.
25/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 08:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
09/08/2022 12:15

Processo migrado do sistema Libra
02/09/2021 10:57

REMESSA INTERNA
31/08/2021 11:09

Remessa
31/08/2021 11:08

Desarquivamento - digitalização
30/08/2021 13:41

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte JOSE MIGUEL GOMES BRAGA (67008) do processo 00101194120038140301.Motivo: ASSOCIAR NOVAMENTE
30/08/2021 13:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00101194120038140301: - Classe Antiga: 111, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 9559 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterad
09/04/2021 16:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/04/2021 17:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12665 - SECRETARIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 401511 - SECRETARIA UPJ VARAS DE COMERCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA E SUCESSÕES. Justificativa: Processo alterado pela Secretar
19/02/2021 12:06

OUTROS
06/11/2020 10:35

OUTROS
14/10/2020 08:47

OUTROS
15/03/2017 12:27

OUTROS
08/04/2011 14:35

ARQUIVADO EM SECRETARIA
08/04/2011 14:34

Provisório - Provisório
08/04/2011 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2011 12:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/04/2011 12:45

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: FALENCIA E RECUPERACAO JUDICIAL, da Vara: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM para Vara: 13ª VARA CIVEL DE BELEM, da Secretaria: SECRETA
06/10/2010 14:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00101194120038140301: - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 9559 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 9559.
08/09/2010 09:19

A SECRETARIA
25/08/2010 10:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/08/2010 11:14

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/08/2010 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2010 11:14

Mero expediente - Mero expediente
24/07/2010 13:48

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
19/07/2010 10:47

AGUARDANDO CONCLUSAO - S/N Habilitação de credito da TABA - cx 11
19/07/2010 09:31

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - S/N Habilitação da TABA
28/09/2009 09:00

BAIXA POR ARQUIVAMENTO - Usuário:805238892 Motivo: Adequação do SAP XXI ao corpo físico e processos existentes nesta secretaria.
22/08/2007 12:01

DESAPENSAMENTO - Desapensado do processo número 001199910102909
10/02/2006 00:00

AO SINDICO
03/06/2003 09:51

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 199910102909
03/06/2003 09:51

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2010

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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