21/07/2023 13:31

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MESQUITA PINA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 06:51

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MESQUITA PINA em 29/06/2023 23:59.
12/07/2023 21:32

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 21:31

Transitado em Julgado em 04/07/2023
06/06/2023 01:38

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo 0878377-23.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

FÁBIO HENRIQUE MESQUITA PINA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas ao recebimento de valores deixados pelo de cujus.

Ordenada a emenda da inicial para a juntada de documentos, apesar do alerta de que o não atendimento da diligência acarretaria o indeferimento da inicial na forma determinada pelo art. 321, parágrafo único do CPC, não o cumpriu o determinado, pois deixou de apresentar para anexar declaração de que o falecido não deixou bens (em peça autônoma e sob as penas do art. 299 do Código Penal), bem como comprove ser o único dependente do de cujus habilitado à pensão por morte. É o relatório.

Decido.

O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por seu turno o art. 321 orienta que reconhecida esta ausência, o Juízo deve intimar a parte a corrigir a propositura da ação, apontando o documento faltante para a correta emenda, sendo que o não cumprimento da diligência acarreta o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único).

No caso em tela, ausente declaração de que o de cujus não deixou bens (em peça autônoma e sob as penas do art. 299 do Código Penal) e, após devidamente intimado o pólo ativo, não foi cumprida determinação no prazo de 15 dias, fato que atrai o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC.

Os interessados podem ajuizar novamente a demanda quando possuírem todos os documentos necessários à demanda.

Isento de custas, em razão da gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
02/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:43

Indeferida a petição inicial
02/06/2023 09:32

Conclusos para julgamento
02/06/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 16:42

Juntada de Certidão
12/11/2022 02:10

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MESQUITA PINA em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:31

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MESQUITA PINA em 09/11/2022 23:59.
14/10/2022 02:24

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:03

Determinada a emenda à inicial
14/09/2022 16:51

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:51

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
13/09/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 13:14

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/08/2022 03:27

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MESQUITA PINA em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:46

Publicado Decisão em 04/08/2022.
04/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:47

Declarada incompetência
27/07/2022 05:12

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MESQUITA PINA em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 12:13

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:13

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 11:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2022 03:02

Publicado Despacho em 24/06/2022.
25/06/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
22/06/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:30

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2022 01:38

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:27

Declarada incompetência
24/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
31/12/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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