11/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/07/2024 15:46

Baixa Definitiva
11/07/2024 00:23

Decorrido prazo de MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:16

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0810553-88.2023.8.14.0006 APELANTE: MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA APELADO: BANCO VOLVO BRASIL S/A RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.

DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL.

RECURSO DESERTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

ART. 932, III, DO CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto.

Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2.Não conhecimento do recurso de Apelação Cível.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (Id. 16217958) interposto por MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI- ME contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida em face de BANCO VOLVO BRASIL S.A, determinou o cancelamento da distribuição.

Em suas razões (Id. 16217958), o recorrente pleiteou pelo benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento da impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais por hipossuficiência financeira.

Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 16217960.

Em despacho, sob o Id. 18266809, determinei a intimação do recorrente a fim de que comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia de declaração detalhada de imposto de renda ou prova que não possui renda suficiente para declarar (certidão), comprovante de rendimento, extratos de conta bancária com saldo referentes aos 3 (três) últimos meses, bem como de despesas, a fim de comprovar o alegado, uma vez que não acostou aos autos nenhum documento hábil a justificar a concessão da benesse.

No mesmo despacho, restou consignado que restaria indeferida a gratuidade de justiça processual requerida, caso não fosse apresentada a documentação solicitada; oportunizando, assim, a recorrente, ao recolhimento das custas processuais no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Em certidão de Id. 18448364, fora atestado que decorreu o prazo legal sem manifestação da recorrente. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, antecipo que o presente recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido.

Da análise dos autos, colhe-se que o recorrente postulou o benefício da gratuidade processual; e, tendo-lhe sido solicitada a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, manteve-se inerte.

Assim, pelo não atendimento da determinação judicial, restou indeferida a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção; no entanto, conservou-se silente, não preparando o recurso, tampouco se insurgindo em relação à decisão de indeferimento da justiça gratuita.

Desse modo, consoante dispõe o art. 99, § 7º; o art. 101, § 2º, e o art. 1.007, caput, todos do CPC, o recurso é considerado deserto; e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade.

A respeito, colaciona-se da jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1.

O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2.

Recurso não conhecido à unanimidade.” (4621850, 4621850, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, Publicado em 2021-03-05). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

ARTIGO 99, § 7º E 1.007, § 4º, DO CPC/2015. 1.

Concedido à agravante o prazo de cinco dias, a fim de que procedesse o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso do AGRAVO INTERNO, nos termos do caput do artigo 1.007, do CPC. 2.

AGRAVO INTERNO não conhecido nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, por ser deserto.

DECISÃO UNÂNIME.’’ (2020.02103453-34, 214.590, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES.

AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.

RECURSO DESERTO.

SÚMULA 115/STJ.

INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de Apelação Cível por se encontrar deserto.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
17/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:12

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-30 (APELANTE)
17/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 09:58

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:09

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0810553-88.2023.8.14.0006 APELANTE: MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA APELADO: BANCO VOLVO BRASIL S/A RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Nas razões de Id. 17869212, a apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a incapacidade econômica.

Desse modo, considerando que os documentos apresentados pela apelante não revelam de forma cabal e inequívoca a incapacidade atual de arcar com as despesas do preparo recursal e que não basta a simples declaração de pobreza; intime-se a recorrente, a fim de que acoste aos presentes autos: o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração detalhada de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.

Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, fica desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando ao recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me os autos, tudo devidamente certificado.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
28/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 21:49

Conclusos para despacho
03/10/2023 21:49

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 13:35

Recebidos os autos
25/09/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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