TJPA - 0805728-90.2021.8.14.0000

Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0805728-90.2021.8.14.0000 Paciente: JORMARLEI SOARES DE LIRA Impetrante: ADV.

SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA Autoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de JORMARLEI SOARES DE LIRA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/cos arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides nos autos do processo nº 0800494.30.2021.8.14.0097.

O impetrante aduz que o paciente fora preso em flagrante delito em 12/03/2020, acusado da prática do crime inserto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar, bem como não existe prova que ateste que o paciente praticou os crimes que lhe são imputados.

Declina que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: primário, bons antecedentes, ocupação lícita e possui residência fixa onde reside com sua companheira e 06 filhos menores.

Alega cerceamento de defesa, ante a falta da audiência de custódia.

Subsidiariamente, sustenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo. É o relatório.

DECIDO A via eleita do habeas corpus é de cognição sumária e célere, razão pela qual, necessariamente, deve ser instruída com prova pré-constituída suficiente para assegurar ao julgador a verificação e declaração do alegado constrangimento ilegal.

Não o fazendo, o caso é de não conhecimento da ação mandamental.

In casu, o impetrante não colacionou aos autos quaisquer documentos hábeis para que se pudesse aferir o constrangimento ilegal apontado.

Com efeito, “É obrigação do impetrante instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido e que não foram anexados tempestivamente.

Precedentes.” (AgRg no HC 534.499/ES, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020).

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

FURTO.

TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA.

DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR MONOCRATICAMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. 2.

No caso, a irresignação veio desacompanhada do decreto preventivo originário legível, o que inviabiliza a análise da plausibilidade jurídica das alegações, sendo certo que cumpre à defesa zelar pela correta formação do caderno processual que será apresentado à apreciação judicial, em respeito ao princípio dispositivo que vige no ordenamento jurídico pátrio. 3.

O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso quando o pedido for manifestamente inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 113.308/RN, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 02/08/2019) HABEAS CORPUS.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA.

IMPETRAÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE. 1.

O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. 2.

No caso, a impetração veio desacompanhada do decreto preventivo originário legível em sua integralidade, o que inviabiliza a análise da plausibilidade jurídica das alegações.

Certo é que cumpre à defesa zelar pela correta formação do caderno processual que será apresentado à apreciação judicial, em respeito ao princípio dispositivo que vige no ordenamento jurídico pátrio.

EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

PEÇA VESTIBULAR APRESENTADA E RECEBIDA.

PERDA DO OBJETO. 1.

Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o recebimento da inicial acusatória.

Precedentes. 2.

Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 506.791/PE, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 23/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

FURTO.

TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA.

DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR MONOCRATICAMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. 2.

No caso, a irresignação veio desacompanhada do decreto preventivo originário legível, o que inviabiliza a análise da plausibilidade jurídica das alegações, sendo certo que cumpre à defesa zelar pela correta formação do caderno processual que será apresentado à apreciação judicial, em respeito ao princípio dispositivo que vige no ordenamento jurídico pátrio. 3.

O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso quando o pedido for manifestamente inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 113308 RN 2019/0149488-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) Não destoando, é o posicionamento consolidado deste e.

TJPA em precedente do desembargador decano Milton Augusto de Brito Nobre: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.

TRÁFICO DE DROGAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E DA DECISÃO QUE A MANTEVE.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1.

Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação na decisão que manteve a segregação cautelar do coacto, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado. 2.

A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a análise da existência dos pressupostos para a manutenção da custódia cautelar, bem como do excesso de prazo aventado. 3. É de conhecimento geral que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado e não admite dilação probatória, sendo incabível o seu recebimento quando ausente documentação essencial, no caso a decisão que decretou a prisão preventiva do coacto, porquanto não há como ser verificado constrangimento ilegal supostamente suportado pelo paciente. 4.

Ordem liminarmente indeferida. (TJPA, 2017.01656751-38, Não Informado, Rel.

MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)).

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente habeas corpus. À Secretaria para as providências devidas.

P.R.I.

Belém (PA), 24 de junho de 2021.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia Dos Santos Relatora