27/07/2021 00:46

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 26/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:52

Decorrido prazo de MARCUS PAULO SILVA E SILVA em 09/07/2021 23:59.
29/06/2021 09:31

Arquivado Definitivamente
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0808002-85.2021.8.14.0401 Nome: MARCUS PAULO SILVA E SILVA Endereço: Passagem Miracy, 197, Telégrafo Sem Fio, BeléM - PA - CEP: 66083-420 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para suposto crime de furto praticado por MARCUS PAULO SILVA E SILVA e ROBSON DA CONCEIÇÃO JOZINO no dia 28/05/2021.

Depois de acurada análise, o Ministério Público postulou pelo arquivamento, trilhando entendimento de ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal, visto que apesar de se tratar de ilícito penal, em tese de ilícito penal, não apresenta nenhuma relevância material, fato este que enseja o afastamento da tipicidade da conduta dos agentes.

Brevemente relatado.

Decido.

O Órgão Ministerial entende que há ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal, em face da insignificância do bem furtado o fato ser atípico, impossibilitando a instauração da ação penal.

Assim sendo, o representante do Parquet, opinou pelo arquivamento dos autos por se mostrar impossibilitado de proceder a Ação Penal, em razão do afastamento da tipicidade da conduta do agente.

Transcrevo o art. 217-A, §1°, do CP.

Ensina TOURINHO FILHO (Prática de Processo Penal, p. 78), que: Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento.

E assim procede quando: a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.

A titularidade da ação penal é do Ministério Público.

Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos do inquérito e requerido o seu arquivamento, e não sendo o caso (como efetivamente não é o dos autos) de desídia, ou de má apuração dos elementos do inquérito policial, cumpre o acatamento do requerimento do Ministério Público e a determinação de arquivamento.

Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, acolho a manifestação do Ministério Público.

Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e súmula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de Inquérito Policial, com as devidas cautelas legais.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Belém (PA), 22 de junho de 2021.

DRA.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Capital
23/06/2021 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:26

Determinado o Arquivamento
21/06/2021 11:44

Conclusos para decisão
17/06/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 20:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2021 18:03

Declarada incompetência
11/06/2021 12:07

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/06/2021 09:31

Juntada de Petição de inquérito policial
11/06/2021 01:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 10/06/2021 23:59.
03/06/2021 02:07

Decorrido prazo de LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAUJO em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 02:07

Decorrido prazo de ALCIR DE VASCONCELOS UCHOA SEGUNDO em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 04:22

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
01/06/2021 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 21:50

Juntada de Alvará de soltura
30/05/2021 21:14

Concedida a Liberdade provisória de MARCUS PAULO SILVA E SILVA - CPF: *89.***.*03-49 (FLAGRANTEADO).
30/05/2021 20:15

Conclusos para decisão
30/05/2021 18:01

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2021 17:28

Juntada de Petição de parecer
28/05/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 21:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 18:52

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/05/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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