TJPA - 0011179-03.2017.8.14.0055

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel do Guama

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Polo Ativo

Partes

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON THIAGO CONCEICAO RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 19:41

    Decorrido prazo de ROBSON THIAGO CONCEICAO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 19:22

    Decorrido prazo de ROBSON THIAGO CONCEICAO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 14:46

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 02:01

    Publicado Sentença em 31/05/2023.

  • 01/06/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do réu, sob a acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia na data em que nela consta.

    A denúncia foi recebida em 17 de abril de 2018 (id 69638353). É o Relatório.

    Passo a decidir.

    Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

    O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

    Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

    O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

    Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, Página 614)” Analisando os autos, verifico que já ocorreu a Prescrição Penal.

    ISTO POSTO, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu somente pelo Diário da Justiça Eletrônico.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se.

    São Miguel do Guamá, data e hora na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

  • 29/05/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 11:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/05/2023 08:18

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 08:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2022 11:34

    Processo migrado do sistema Libra

  • 12/07/2022 11:34

    Juntada de documento de migração

  • 12/07/2022 11:10

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00111790320178140055: - O asssunto 3419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3633 para 3419. - Justificativa: DISPÕE LEGISL. PENAIS ESPECIAIS, ESTATUTO DO DESARMAMENTO - L

  • 30/05/2022 09:56

    REMESSA INTERNA

  • 19/05/2022 14:46

    Remessa

  • 18/05/2022 10:46

    Definitivo - .

  • 18/01/2022 12:30

    OUTROS

  • 18/01/2022 11:25

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 18/01/2022 11:25

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 18/01/2022 11:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 18/01/2022 11:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 18/01/2022 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/02/2020 08:43

    OUTROS

  • 22/11/2019 08:59

    OUTROS

  • 08/08/2019 09:17

    OUTROS

  • 07/08/2019 15:02

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : JOSE FIORINDO DA SILVA

  • 05/08/2019 10:03

    Citação CITACAO

  • 05/08/2019 10:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2019 10:07

    OUTROS

  • 10/12/2018 13:41

    OUTROS

  • 24/04/2018 09:53

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 24/04/2018 08:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/04/2018 08:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/04/2018 08:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2018 09:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/02/2018 16:50

    OUTROS

  • 21/02/2018 13:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8347-35

  • 21/02/2018 13:50

    Remessa

  • 21/02/2018 13:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2018 13:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/02/2018 14:45

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 08/02/2018 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2018 08:59

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 05/02/2018 17:07

    AUTUAÇÃO - AUTOS DE PROCESSO TRAMITADO DA DISTRIBUIÇÃO/PROTOCOLO PARA A SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA.

  • 05/02/2018 11:39

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 05/02/2018 11:39

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/02/2018 11:39

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 05/02/2018 11:39

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 05/02/2018 11:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0011179-03.2017.8.14.0055 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 78201/7051.031953-3 para Nr Inquerito: 00078/2017.000348-0

  • 05/02/2018 11:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 05/02/2018 11:39

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/02/2018 11:39

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ TITULAR: HORACIO DE MIRANDA

  • 02/02/2018 11:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4943-31

  • 02/02/2018 11:46

    Remessa - INQUÉRITO POR FLA. N 78/2017.000348-0

  • 02/02/2018 11:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/11/2017 13:27

    VISTAS AO PROMOTOR - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 29/11/2017 09:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/11/2017 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2017 11:14

    AUTUAÇÃO - AUTOS DO PROCESSO TRAMITADO DO PROTOCOLO/DISTRIBUIÇÃO PARA SECRETARIA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ.

  • 28/11/2017 11:01

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 28/11/2017 11:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 28/11/2017 11:01

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 28/11/2017 11:01

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 28/11/2017 11:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 28/11/2017 11:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA

  • 28/11/2017 11:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA

  • 28/11/2017 10:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3195-33

  • 28/11/2017 10:17

    Remessa - OFICIO Nº 711/17 DATADO DE 27/11/17 LEVO AO CONHECIMENTO DE V. EXª., QUE FOI PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO O NACIONAL ROBSON THIAGO CONCEIÇÃO RODRIGUES ANEXO CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAG. Nº 78/2017.000348-0

  • 28/11/2017 10:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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