TJPA - 0808920-04.2023.8.14.0051

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel de Santarem

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Polo Ativo

Partes

M. E. COSTA DE SOUSA

CNPJ: 01.738.031/0001-07

Advogados

JUNIO SANTOS MOREIRA

OAB: 29154/PA

CPF *61.***.*52-49

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA MICHELI CAMPOS LTDA

CNPJ: 71.093.967/0001-03

Advogados

REBECCA HAMOY CHOCRON

OAB: 30904/PA

CPF *22.***.*92-08

SARAH FERREIRA MARTINS

OAB: 333544/SP

CPF *35.***.*42-97

LUKAS MORA GUSMAO

CPF *62.***.*79-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 14:20

    Extinto o processo por desistência

  • 13/09/2023 12:23

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

  • 13/09/2023 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2023 11:12

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

  • 04/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:07

    Audiência Conciliação realizada para 04/08/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

  • 04/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 12:25

    Juntada de identificação de ar

  • 20/06/2023 02:21

    Publicado Intimação em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 20/06/2023 02:21

    Publicado Intimação em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0808920-04.2023.8.14.0051 PROMOVENTE: M.

    E.

    COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A).

    JUNIO SANTOS MOREIRA PROMOVIDO(A): CONSTRUTORA MICHELI CAMPOS LTDA DECISÃO ACATO a emenda da inicial feita pela promovente (ID 94663814), posto que trouxe aos autos sua qualificação tributária atualizada, sanando, assim, a irregularidade apontada.

    Verifico que a promovente requereu a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para que este Juízo determine o bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD) nas contas da requerida.

    Em uma cognição sumária, considerando que a concessão de tutela de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (Art. 300, § 2º, do CPC), recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte ou a terceiros.

    Ademais, a constrição de valores requerida cautelarmente no processo de conhecimento deve ser medida reservada a situações excepcionais, principalmente quando for via SISBAJUD, posto que se trata de ação que gera efeitos imediatos relativamente gravosos.

    TJMG-1129491) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". "A constrição de bens em caráter cautelar no processo de conhecimento deve ser medida reservada a situações excepcionais, principalmente quando envolve indisponibilidade de valores via Bacen jud, por se tratar de medida que gera efeitos imediatos relativamente gravosos" (TJMG - AI: 10443150014613001).

    Demandando a matéria maior instrução probatória, deve ser indeferida a antecipação de tutela. (Agravo de Instrumento nº 0447968-94.2018.8.13.0000 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

    Roberto Vasconcellos. j. 16.08.2018, Publ. 28.08.2018).

    Isto posto, verifico que, neste momento, os requisitos da medida almejada não estão presentes, necessitando a demanda de eventual instrução probatória, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela promovente.

    INDEFIRO ainda o pedido de justiça gratuita, vez que o pleito não veio acompanhado de comprovação, limitando-se a mera declaração de hipossuficiência, a qual somente poderá ser presumida verdadeira em relação a pessoas naturais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

    Entretanto, lembro que o acesso ao primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, as quais somente serão devidas em grau recursal e se o recorrente for vencido - arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Inclua-se o feito na pauta de AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO.

    Cite-se a promovida para tomar conhecimento dos termos da presente demanda, bem como comparecer a audiência.

    Intime-se a promovente, através de seu advogado, para comparecer ao ato. Á secretaria para diligências.

    GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

  • 16/06/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 09:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/06/2023 09:25

    Audiência Conciliação designada para 04/08/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

  • 16/06/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:48

    Recebida a emenda à inicial

  • 13/06/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 03:51

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0808920-04.2023.8.14.0051 PROMOVENTE: M.

    E.

    COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A).

    JUNIO SANTOS MOREIRA PROMOVIDO(A): CONSTRUTORA MICHELI CAMPOS LTDA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M E COSTA DE SOUSA em desfavor de CONSTRUTORA MICHELI CAMPOS LTDA.

    Feita a análise, verifico que não consta nos autos a qualificação tributária atualizada da pessoa jurídica promovente.

    Ressalto que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da referida comprovação, sendo, portanto, o referido documento indispensável a propositura da ação, posto que reflete em requisito exigido para o preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado 135 do FONAJE).

    Assim, nos termos do art. 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (QUINZE) dias, para a promovente proceder a EMENDA DA INICIAL, no sentido de anexar aos autos sua qualificação tributária atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

    Intime-se.

    Após o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos.

    GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

  • 05/06/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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