28/03/2025 00:17

Decorrido prazo de REINALDO LIMA DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:10

Arquivado Provisoriamente
25/03/2025 13:09

Juntada de Informações
25/03/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 19:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 03:15

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0809850-39.2023.8.14.0401 DESPACHO Manifeste-se o MP acerca do documento de ID. 138225427.

Data/assinatura digital
06/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:41

Processo Desarquivado
06/03/2025 10:41

Juntada de Informações
10/02/2025 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:17

Arquivado Provisoriamente
29/01/2025 17:17

Processo Reativado
29/01/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 20:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:25

Processo Desarquivado
06/01/2025 18:25

Juntada de Informações
14/06/2024 08:31

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 13:52

Processo Desarquivado
16/11/2023 13:39

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 07:53

Decorrido prazo de REINALDO LIMA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:25

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:21

Juntada de Petição de termo de ciência
30/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO PROCESSO Nº. 0809850-39.2023.8.14.0401 DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Reinaldo Lima De Souza, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito inserto no art. 32, caput, §1º, A da Lei nº 9.605/1998.

Concluído o inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que, ao invés de oferecer denúncia, oferta acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 1) o Acordante obriga-se, no prazo estipulado, após a homologação do acordo, a reparar o dano causado ao meio ambiente (art. 28-A, I, do CPP), procedendo a prestação de serviços comunitários, podendo ser destinado a um órgão ou entidade de proteção ambiental na comarca onde ocorreu o crime ambiental, a ser designado pela VEPMA. 2) O acordante obriga-se, de imediato, a renunciar voluntariamente ao valor eventualmente pago a título de fiança (art. 28-A, do CPP). 3) O acordante obriga-se, pelo período de 06 (seis) meses, a comparecer trimestralmente à VEPMA, a fim de justificar as suas atividades (art. 28 - A, V da CPP). 4) o Acordante aceita ser comunicado por aplicativo de mensagens e/ou por e-mail, em referência ao conteúdo do presente termo e seus desdobramentos. 5) Comunicar imediata e comprovadamente ao MP eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar até o dia 15 de cada mês. o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ela, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. 6) Comprovar ao juízo de execução, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, independentemente de notificação, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa pata o não cumprimento do acordo. 7) Intimado do descumprimento de quaisquer das condições do acordo, o Acordante se compromete a apresentar justificativa no prazo de 15 dias.

As condições acima são obrigatórias, enquanto o indiciado não cumprir o total do pagamento do acordo, sob pena de ser iniciada a ação penal nos autos do processo nº 0809850-39.2023.8.14.0401.

Analisando detidamente os termos do acordo pactuado, constato que satisfazem os requisitos insculpidos no Art.28-A, caput e incisos do CPP, bem assim que o indiciado reúne as condições pessoais autorizadas pela lei processual, inexistindo as hipóteses impeditivas à transação disciplinadas nos incisos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, estando, portanto, o acordo revestido de legalidade.

Ademais, nesta ocasião, que os indiciados manifestaram expressa aquiescência às condições acordadas, estando assistido por Defensor Público, do que se infere a voluntariedade do ato.

Desta feita, HOMOLOGO JUDICIALMENTE o presente acordo, determinando a secretaria que cumpra com o disposto no Art. 8º, incisos II a VI, da Resolução nº18/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça.

Proceda a Secretaria com as anotações de praxe.

Cientes os presentes.
26/10/2023 11:53

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de REINALDO LIMA DE SOUZA - CPF: *60.***.*05-68 (AUTOR DO FATO)
26/10/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 26/10/2023 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.
21/09/2023 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 18:29

Decorrido prazo de REINALDO LIMA DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0809850-39.2023.8.14.0401 DESPACHO Nos termos do art.28-A, §4º, do CPP, designo audiência para o dia 26/10/2023 às 08h30min, com vistas a verificação da voluntariedade e legalidade do novo acordo de não persecução penal celebrado com a indiciada, coligido por meio do ID 100226984, 100226985, 100226987, 100227438, 100227439, 100227440, 100227441 e 100227442.

Intime-se o indiciado no endereço indicado no ID. 100226985.

Sendo o endereço localizado e não estando o indiciado no momento da diligência ou estando o imóvel fechado, renove-se sua intimação, constando do mandado a indicação de que o meirinho deverá proceder na forma do art.212, §2º do CPC.

Diante da não localização do endereço do indiciado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, procedendo-se automaticamente nova intimação para a audiência designada caso fornecido o mesmo endereço com maiores especificações ou novo endereço.

Havendo necessidade, cumpram-se as intimações com urgência.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Belém, 11 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito respondendo
11/09/2023 16:31

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 26/10/2023 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.
11/09/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 12:09

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:53

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:25

Desentranhado o documento
11/09/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 11:22

Expedição de Mandado.
11/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 16:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 12:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:33

Decorrido prazo de REINALDO LIMA DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 05/06/2023 23:59.
27/06/2023 02:13

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 01:48

Publicado Despacho em 26/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0809850-39.2023.8.14.0401 DESPACHO 1.

Chamo o processo à ordem e torno sem efeito o despacho de ID. 95370739, por não ter relação com os autos. 2. À vista da manifestação ministerial de ID 95313685, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização de tratativas, visando a celebração de ANPP com o indiciada.

Transcorrido o prazo, intime-se o órgão ministerial para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do ANPP celebrado ou, restando frustrado, proceder em conformidade com o disposto no art.24, do CPP.

Uma vez juntado ANPP ou havendo o oferecimento de denúncia pelo Parquet, voltem os autos conclusos para demais deliberações.

Belém, 23 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Alessandro Ozanan Juiz de Direito em exercício
25/06/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:29

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:22

Juntada de Informações
12/06/2023 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0809850-39.2023.8.14.0401 Autor do Fato: REINALDO LIMA DE SOUZA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98.

DECISÃO Passo a decidir acerca do pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98, conforme especificado na manifestação constante no doc. id. 94102814: Compulsando os autos, conforme manifestação do Ministério Público (doc. id. 94102814), a conduta imputada ao autor do fato deve, em tese, ser a tipificada no art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98, cuja pena prevista é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, afastando assim a atuação deste Juizado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Logo, tendo em vista que o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata redistribuição do processo a uma das Varas Penais do Juízo Comum da Comarca da Capital, competente em razão da matéria, via distribuição, após as anotações necessárias.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
06/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:07

Acolhida a exceção de Incompetência
02/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:56

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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