29/11/2023 07:44

Decorrido prazo de KEILIANE PINTO DE FREITAS em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:56

Juntada de Petição de certidão
24/11/2023 06:25

Decorrido prazo de AGUAS DE RUROPOLIS CAPTACAO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA SPE LTDA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 06:08

Decorrido prazo de KEILIANE PINTO DE FREITAS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 06:08

Decorrido prazo de AGUAS DE RUROPOLIS CAPTACAO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA SPE LTDA em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:32

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0800541-08.2023.8.14.0073 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AUTOR: KEILIANE PINTO DE FREITAS Advogado:Advogado(s) do reclamante: ROSENDO BARBOSA LIMA NETO Requerido: RECLAMADO: AGUAS DE RUROPOLIS CAPTACAO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA SPE LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: FERNANDA CRISTINA FUJISAWA RAPOSO Eu, CARLA CRISTINA MARIALVA CAMARGO, Diretor de Secretaria da Comarca de Rurópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil e etc.

Ante o que dispõe o Art. 93, inciso XIV, da CF/88, Art. 1º da Emenda Constitucional nº 45/2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. 1º, §1º, inciso VII, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente com caráter decisório, INTIMO as partes para ciência da sentença de ID 103023378.

Rurópolis - Pará, 26 de outubro de 2023 CARLA CRISTINA MARIALVA CAMARGO Diretora de Secretaria- Auxiliar Judiciário - Mat-169854 TJE/PA De acordo com o provimento nº. 006/09-CJCI
26/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:22

Juntada de Petição de ato ordinatório
25/10/2023 14:51

Julgado improcedente o pedido
27/09/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento
31/08/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 21:31

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:14

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2023 09:00 Vara Única de Rurópolis.
23/08/2023 10:38

Juntada de Informações
21/07/2023 11:28

Decorrido prazo de KEILIANE PINTO DE FREITAS em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 07:35

Decorrido prazo de AGUAS DE RUROPOLIS CAPTACAO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA SPE LTDA em 29/06/2023 23:59.
07/07/2023 13:13

Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 09:00 Vara Única de Rurópolis.
12/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0800541-08.2023.8.14.0073 AÇÃO: [Abatimento proporcional do preço ] PARTE REQUERENTE: Nome: KEILIANE PINTO DE FREITAS Endereço: AV.

Trancredo Neves, s/n, Vila Nova, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 ADVOGADO/REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: ROSENDO BARBOSA LIMA NETO - PA016939 PARTE REQUERIDA: Nome: AGUAS DE RUROPOLIS CAPTACAO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA SPE LTDA Endereço: DEZ DE MAIO, 175, CENTRO, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 ADVOGADO/REQUERIDO: DECISÃO-MANDADO Vistos, etc.

Adoto o rito da Lei 9.099/95.

Trata-se ação cível com pedido de tutela provisória de urgência visando que a requerida restabeleça o fornecimento de água encanada na unidade consumidora da autora.

Conforme se extrai dos autos a requerente é usuária dos serviços de fornecimento de água, sendo que atrasou o pagamento da fatura que vencia em 22/05/2023, tendo pago em atraso no dia 01/06/2023.

O serviço de água foi cortado e requerido condiciona o restabelecimento ao pagamento de uma taxa.

Alega a demandante que não possui outros débitos e que, apesar disso, a requerida se nega a restabelecer o fornecimento de água em seu imóvel, motivo pelo qual a requerente pleiteia a presente tutela. É o relatório.

Decido.

Observo que a data de vencimento da fatura da água ocorreu em 22/05/2023, consta comprovante de pagamento do dia 01/06/2023.

Menos de 10 dias do vencimento.

A Lei Federal 14.015/2020, determina que as concessionárias de água e luz devem notificar o consumidor sobre um corte de água ou luz com antecedência.

Esta notificação, que estará impressa nas faturas recentes, estipula a partir de quando o corte por falta de pagamento poderá acontecer.

Art. 2º A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º (...) XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

Parágrafo único.

A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.” (NR) Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada se notificada com antecedência, bem como do dias a partir do qual será o desligamento.

Outrossim, é entendimento dominante nos Tribunais Superiores que a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial.

Entendo que os documentos acostados aos autos emprestam verossimilhança aos fatos narrados e preenchem o requisito da probabilidade do direito, uma vez que aparentemente demonstra que não possui dívida em atraso.

No que tange ao periculum in mora, sua presença é questão indiscutível, uma vez que o fornecimento de água encanada se trata de serviço essencial e, seu corte, implica em graves prejuízos à parte demandante.

Além do mais, não vislumbro irreversibilidade da medida, uma vez que a requerida poderá, sem prejuízo, caso venha a ser reconhecida a legitimidade do corte questionado, suspender outra vez o serviço. 1.

Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar que a requerida RESTABELEÇA, no prazo de 24h, o fornecimento de água na residência da requerente, objeto da presente ação, desde que não haja outros débitos em atraso. 2.

Em caso de descumprimento da obrigação de não suspender/restabelecer o fornecimento de água, estipulo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte requerente. 3.

Cite-se o requerido para se apresentar à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento que designo para o dia 24 de agosto de 2023, às 09:00 horas, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Rurópolis/PA, devendo munir-se de contestação no referido ato e fazer-se presente de preposto e advogado, sob pena de confissão ficta, a realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, facultada às partes a participação presencial ou por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 15/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. 4.

Intime-se a parte autora quanto à data da marcação da audiência, a comparecerem a audiência acompanhadas de testemunhas aptas a comprovar suas alegações. 5.

Advirto a necessidade de representação por advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. 6 - Caso a diligência seja fora da sede da Comarca, dispenso a expedição de Carta Precatória, podendo o ato ser cumprido, mediante via postal, ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, ressalvadas as orientações da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Corregedoria de Justiça. (Enunciado n. 33, Fonaje). 7 - Citações e intimações de acordo com artigos 18 e 19 da Lei 9099/95.

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

A intimação poderá ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação 8.

A parte que optar por ser ouvida por meio de videoconferência deverá informar nos autos os dados necessários à obtenção do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48h, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

CUMPRA-se.

EXPEDIENTES DE PRAXE.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

RURÓPOLIS - PARÁ, na data da assinatura digital.

Assinado digitalmente por: JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Rurópolis
06/06/2023 15:02

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 09:18

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:07

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 11:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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